Há quase cinco anos à frente da Defaz (Delegacia Especializada de Crimes Fazendários), o delegado Walter Fonseca sabe que o combate à sonegação fiscal e a recuperação de ativos estão requerendo cada vez mais investigação e inteligência, dada a sofisticação dos criminosos.
Uma das maiores dificuldades, tanto da Polícia Civil nas investigações quanto do Estado na busca pelo dinheiro sonegado, é, conforme o delegado, a ocultação de patrimônio dos sonegadores.
Criminosos que ganham fortunas à custa dos cofres estaduais costumam esconder seus bens em grandes esquemas de dissimulação, cuja descoberta depende de um trabalho intenso de inteligência.
"E a dificuldade hoje é sim a investigação financeira e patrimonial. Porque a pessoa que sonega, aquele sonegador contumaz, ele já se prepara inclusive para um sequestro, para um arresto, para uma execução por credores, seja o Estado ou o particular, fazendo ocultação patrimonial. Mas a gente tem se aprimorado para identificar esse tipo de situação", diz o delegado em entrevista concedida no estúdio do MidiaNews.
Ainda na entrevista Fonseca falou de esquemas de sonegação no agronegócio, da ação conjunta com a Procuradoria Geral do Estado e de fraudes em processos de recuperação judicial, entre outros temas.
Confira os principais trechos da entrevista:
MidiaNews - O senhor está há quase cinco anos na Defaz. Com essa experiência acumulada, é possível saber qual o montante que o Estado perde a cada ano com a sonegação fiscal?
Walter Fonseca – É muito difícil. Em verdade, acho que é difícil até para a própria Secretaria de Fazenda quantificar qual seria esse volume. Porque a gente não pode partir só das autuações que são feitas ou daquilo que é identificado, porque tem várias situações que ultrapassam a fiscalização do Estado.
O Estado não é onisciente nem onipresente. Então, pra quantificar é difícil, mas assim, os prejuízos são muito altos, basta ver as nossas últimas operações que a gente tem, mais ou menos, quantificado naquela ação específica que foi gerado de prejuízo. Os valores aí chegou aí na casa do bilhão.
MidiaNews – O senhor acha que os criminosos estão se sofisticando no modo de agir, usam mecanismos virtuais e inteligentes para esse tipo de sonegação?
Walter Fonseca - Depois da pandemia, a gente passou por uma virtualização dos processos. Creio que em todos os aspectos da vida e não somente na parte que a gente atua de sonegação fiscal.
O que nós reparamos, e eu passe aquele período na Delegacia Fazendária, é que após a mudança dos procedimentos que deixaram de ser físicos e foi muita coisa para o virtual, as fraudes ficaram mais sofisticadas.
E como o ambiente virtual é mais célere, a gente identifica um volume maior de empresas laranjas surgindo, porque com a desburocratização do processo e a virtualização, isso se tornou mais rápido.
A fraude que é mais recorrente, que é aquela em que se usa empresas laranjas para emitir notas fiscais frias para estar sobressaltando operações de mercancia, onde tem a incidência do nosso principal tributo que é a ICMS, vamos dizer que essa é a tônica. Só que agora é digital a constituição dessas empresas.
A gente não tem mais aqueles contratos físicos, que a gente fazia exame grafotécnico. Hoje os fraudadores utilizam as assinaturas digitais, muitas vezes de laranjas... Podemos dizer que o objeto ainda é o mesmo, só os instrumentos que estão mais tecnológicos.
MidiaNews - O advento do Pix facilitou esse tipo de crime ou não?
Walter Fonseca - Não, até que não. Porque no caso do Pix, quando as operações são irregulares ou destoam do natural que aquele investigado tem no trato dele com sistema financeiro, isso normalmente aparece pra nós num RIF (Relatório de Inteligência Financeira) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Não criou facilidade, nem dificuldade. Porque, em verdade, na sonegação fiscal a gente tem que ficar muito atento ao surgimento da empresa e à emissão de notas fiscais.
MidiaNews - No Brasil, o crime organizado tem entrado também no ramo de combustíveis para ganhar um dinheiro sonegando impostos. Isso também tem acontecido aqui em Mato Grosso?
Walter Fonseca - Essa presença do crime organizado no segmento de combustíveis começou muito em São Paulo, sobretudo no final dos anos 90. Eu cheguei estudar um pouco sobre esse tema porque nós tivemos uma investigação, a Operação Barril Vazio, onde existiam suspeitas de ter envolvimento dessas organizações.
A gente recebe bastante informação nesse sentido, mas eu acredito que em Mato Grosso essa presença ainda está mais incipiente. Acho que ela pode existir na parte dos postos, que sejam utilizados para lavagem de dinheiro, alguma coisa assim. Mas não é no volume que existe, sobretudo como nos estados do Sudeste, que é mais grave.
MidiaNews – Há um dado da Sefaz que diz que entre 2014 e 2024 foram em torno de R$ 1 bilhão sonegados nesse setor. O que inicialmente parece grande, mas dividido em seis anos, não chega a ser tanto assim, dado o volume de vendas. É isso?
Walter Fonseca - Em verdade esse valor é até expressivo, mas nós mudamos um pouco a dinâmica da tributação no segmento de combustíveis. Houve uma lei complementar federal que instituiu a monofasia nos combustíveis, e isso ajudou que a gente tivesse menos sonegação.
Porque hoje o combustível já é tributado na produção ou, dependendo do caso, na importação. Ou seja, quando ele sai da produção ele já está tributado. Antes dessa mudança, como existia ainda a substituição tributária, parte da tributação ficava nas distribuidoras e dava uma possibilidade maior de fraudes... Não que elas não existam. Mas a gente acredita que com a monofasia diminuiu um pouco essa questão.
MidiaNews – O senhor citou a operação Barril Vazio, que apontou um esquema de sonegação com potencial lesivo ao erário na casa dos R$ 500 milhões. Como que é lidar com essas fraudes tão vultuosas e danosas aos cofres públicos?
Walter Fonseca - Essa operação envolveu vários órgãos: a Delegacia Fazendária, a Secretaria de Fazenda, Ministério Público, a própria Procuradoria-Geral do Estado. Esse é um caso preocupante que é uma empresa que estava tentando se estabelecer aqui no Estado e era uma formuladora de combustíveis.
Na hierarquia do segmento combustível, você tem a formuladora, a distribuidora e tem o posto combustível.
E essa empresa, durante a nossa investigação, a gente colheu vários indícios de fraude na constituição dela e da forma que ela vinha operando. E ela possui uma autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para a produção de 600 milhões de litros de combustível por ano.
Então, se ela chegasse a implementar essa capacidade produtiva com um benefício fiscal que é o Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso) a gente poderia ter um prejuízo de quase R$ 500 milhões realmente por ano. Por quê? Porque se chega a praticamente R$ 1 por litro de combustível que ela teria de desconto em virtude do benefício fiscal.
Esse foi um caso de grande relevância no sentido da gente proteger o erário.
MidiaNews - Nos últimos tempos, a gente também tem visto operações contra a sonegação no agronegócio. Como é que agem essas quadrilhas dentro do agro?
Walter Fonseca - No agronegócio a fraude mais recorrente é a de criação de empresas de fachada para emitir notas fiscais frias e sobressaltar a saída do grão que é tributado ou de algum outro produto, como o gado, sem o recolhimento do ICMS. Isso é o que a gente tem de mais recorrente.
Até é interessante a esclarecer, por que dizem: “Fazem muitas operações no segmento agronegócio”. Em verdade não é que você tenha mais problema no agronegócio que nos outros segmentos. Há problema no varejo, no atacado, no hortifrúti... Só que o nosso Estado, pela característica econômica onde o agronegócio é preponderante, acaba sendo mais comum nós fazermos operações em cima desse segmento.
Então, o que ocorre na maioria dos casos é: empresas laranjas com notas frias, que o conhecimento de transporte daquela carga de grãos também é fraudulento... Isso é o mais comum.
MidiaNews – E por que tanto crime de sonegação no campo, é mais fácil?
Walter Fonseca - Não é que seja fácil, é porque em verdade, as pessoas que não têm uma consciência da importância da regularidade fiscal, elas praticam fraudes pra sonegar. Da mesma forma que a gente tem o estelionato, furto, temos vários outros crimes, na parte da sonegação fiscal a pessoa quer deixar de cumprir obrigação tributária e pratica uma fraude pra sonegar. É importante a gente frisar que sonegação é crime.
MidiaNews – Há um perfil desses criminosos, desses sonegadores, do campo: eles são grandes agropecuaristas ou são pequenos produtores?
Walter Fonseca - Você pode falar que tem de tudo, mas é mais comum nos médios e pequenos. O que ocorre? As grandes empresas do segmento têm um setor de compliance muito forte.
E essas empresas, como elas têm transações internacionais, o compliance não permite que tenha qualquer tipo de irregularidade. Então, muitas vezes as pessoas até questionam: “A gente não vê aquelas grandes empresas sendo alvo”.
É porque, em verdade, como essas empresas têm uma filosofia de integridade, e um compliance muito forte, não ocorre. Mas esses problemas são mais comuns no médio e pequeno, mas como os volumes são muito altos, os valores também ficam.
E não envolve só o produtor, às vezes pode passar pelo corretor de grãos, por uma trading... Você pode ter vários segmentos que estão praticando a sonegação e não só quem está na ponta.
E é importante esclarecer que em alguns casos que o produtor não está nem sabendo que está vendendo para uma empresa que está praticando sonegação. Isso também ocorre. Muitas vezes nas nossas investigações a gente identifica que o produtor fez uma venda, acabou sendo envolvido naquele procedimento, mas estava agindo de boa fé.
MidiaNews – Há ainda um perfil traçado de grandes sonegadores em Mato Grosso?
Walter Fonseca – O que podemos falar é que existe os “pilotos de noteiras”, são as pessoas que estão por trás daquelas empresas noteiras, ou seja, aquelas laranjas que são criadas.
Então, quando a gente identifica uma pessoa que está por trás dessa fraude, os volumes ficam muito altos. Mas por quê? Porque ele usa toda aquela estrutura de empresas de fachada para atender diversos produtores rurais.
Por exemplo, eles conseguem cooptar os corretores, os corretores fazem as negociações com o produtor, como se estivesse vendendo para uma empresa idônea e na verdade aquilo é uma laranja.
Então, quem está por trás desse esquema, normalmente, atua com várias empresas, com várias pessoas, mas nos volumes de operações talvez menores. Mas quando você apura a fraude globalmente, chega num valor muito alto.
MidiaNews - O senhor afirmou recentemente em uma entrevista que muitas empresas que não se enquadraram na condição estariam pedindo recuperação judicial para não pagar os credores. Isso tem sido muito comum em Mato Grosso?
Wagner Fonseca - Essa questão da recuperação judicial tem se tornado mais recorrente, e ocorre em duas situações. Tem aquela pessoa que está agindo de má fé, porque quer fraudar os credores e tem aquelas pessoas que realmente precisam da recuperação judicial, porque ela é um instrumento legítimo.
E quando é um instrumento legítimo, o propósito da recuperação é você manter a empresa em funcionamento. Porque a empresa tem um impacto social: ela gera empregos, é uma atividade que gera produção de riqueza, de bens. Então é um instrumento que tem um propósito muito bom.
Agora, a distorção, ela tem ficado muito comum. Inclusive, teve um estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) recente que demonstrou esse aumento das recuperações judiciais. E a gente entende também que isso é muito atrelado com a economia. Se a economia vai mal, o número de recuperações judiciais vai aumentar.
Mas, de fato, existe esse problema do uso indevido do instrumento. As pessoas querendo fazer fraude a credores e tentam estruturar as recuperar judiciais que na verdade estão desvirtuadas, que são crimes, inclusive.
MidiaNews - Nesse sentido, não está havendo um erro por parte da Justiça? Porque a Justiça homologa esses pedidos.
Walter Fonseca - Tenho visto em Mato Grosso é que o Poder Judiciário, em verdade, tem coibido algumas recuperações judiciais em que está sendo detectada alguma irregularidade. Recentemente, teve até um caso grande no município Sinop, onde o Poder Judiciário não permitiu que um grande grupo econômico do Estado entrasse em recuperação judicial, porque detectou que naquele processo inicial, existiam várias incongruências.
A empresa, quando inicia a recuperação judicial, apresenta uma série de requisitos que ela tem que cumprir e o juiz analisa se é pertinente ou não.
O que ocorre é que muitas vezes a pessoa má intencionada pode levar o Judiciário a erro. Mas cumpre falar que no nosso Estado teve uma ação do Judiciário forte, que não deixou que um grande grupo econômico viesse a fazer talvez uma das maiores recuperações judiciais do país, inclusive.
MidiaNews - Esse tipo de ação encorre em quais crimes?
Walter Fonseca - Tem os crimes da lei de falência. Mas tem ali uma série de falsidades, como as ideológicas. Inclusive, o que a gente detecta às vezes é que numa recuperação judicial a pessoa coloca os bens subvalorizados. Isso é uma falsidade.
MidiaNews - Há um tempo a Procuradoria Geral do Estado criou a Coordenadoria de Inteligência junto com a Sefaz para atuar nas ações de execução fiscal. Esse trabalho tem obtido resultado aqui no Estado?
Walter de Melo - Sim, a gente tem obtido resultados. Essa coordenadoria, é importante esclarecer, é voltada para a parte fiscal. Ela tem produzido já alguns resultados. Recentemente, há cerca de um mês, teve uma ação cautelar por parte da Procuradoria, já nesse formato de trabalho em conjunto com a Polícia Civil, que resultou em um bloqueio de bens na casa de R$ 100 milhões.
O recurso eram de pessoas vinculadas a uma empresa que é grande devedora do Estado, uma empresa que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas com o Estado.
Então, qual foi o propósito desse trabalho? Na ordem tributária, o nosso objeto de trabalho, seja na Secretaria de Fazenda, no processo administrativo tributário, no inquérito policial ou na execução fiscal, nosso objeto é o crédito.
E a gente começou a perceber, dada a nossa integração, que as execuções fiscais estavam sendo frustradas por conta da ocultação patrimonial. E muitas vezes, na investigação policial, a gente consegue detectar como que aquele patrimônio foi ocultado.
Então, com autorização do juiz criminal, esses dados são compartilhados judicialmente com a PGE, que nas execuções fiscais consegue demonstrar - com base nesse trabalho da Delegacia Fazendária - que aqueles envolvidos ocultaram o patrimônio, fraudaram o fisco... Assim é possível ter mais informações que uma execução fiscal comum.
MidiaNews - As quadrilhas que sonegam imposto têm uma estrutura de ocultação de patrimônio, como o senhor já disse, que muitas vezes que se torna impossível pro Estado reaver esse dinheiro. Essa é a grande dificuldade hoje da Defaz?
Walter Fonseca - O propósito da Defaz é de reprimir os crimes contra a ordem tributária, mas a gente tem também o propósito de recuperar aquele ativo pro Estado, ou seja, trazer de volta aos cofres públicos aquilo que foi sonegado.
E hoje, os grupos econômicos, trabalham com blindagem patrimonial. E dentro dessa blindagem, eles fazem o esvaziamento do patrimônio das empresas e até das pessoas físicas e começam a colocar aquilo em várias camadas de interposta as pessoas.
Então, nós nos deparamos lá de forma rotineira, com as vezes áreas rurais que estão em nome de funcionários, estão em nome de parentes que nem no estado moram, ou então em nome de laranjas.
E muitas vezes, naquele serviço ordinário da execução fiscal, processualmente, a parte cível, ela não consegue ter essas informações. Isso vai aparecer já na fase policial. Então, por isso que é importante essa integração. E como o nosso objeto é o crédito tributário, fez com que essa junção de esforço resultasse nessa atividade que tem sido exitosa.
E a dificuldade hoje é sim a investigação financeira e patrimonial. Porque a pessoa que sonega, aquele sonegador contumaz, ele já se prepara inclusive para um sequestro, para um arresto, para uma execução por credores, seja o Estado ou o particular, fazendo ocultação patrimonial. Mas a gente tem se aprimorado para identificar esse tipo de situação.
MidiaNews - Essas ostentações nas redes deixam rastro para a investigação policial nesse esquema de sonegação também?
Walter Fonseca - Às vezes sim, né. Hoje, a gente procura o rastro financeiro. Porque a pessoa, por mais que ela consiga ocultar formalmente o patrimônio, sempre tem um rastro financeiro.
MidiaNews - O senhor pode citar um exemplo?
Walter Fonseca - A pessoa fez uma simulação de uma venda de uma área rural que ela sabe que vai ser ou sequestrada ou vai ser penhorada pelo Estado. Ela simula uma venda. Ela simula a venda para um terceiro e depois faz um contrato de arrendamento com aquele terceiro para continuar na posse da área que supostamente foi vendida.
E existem documentos dessa suposta venda, só que não existe o financeiro. Não tem os valores. É uma transação que é de papel, mas não existe o lastro financeiro que de fato vai sobressaltar ali que foi uma operação legítima. Esse seria um exemplo, mas os casos são variados.
MidiaNews - É possível afirmar que o sonegador em Mato Grosso não tem vida fácil?
Walter Fonseca - Não, não tem. A própria Secretaria de Fazenda tem aprimorado os processos. Inclusive, existe uma expansão das câmeras pelo Estado, inclusive para monitorar os caminhões que estão passando. Então, quando o caminhão passa carregado, aquela câmera já identifica aquela placa, vê se aquele veículo tem conhecimento de transporte e nota fiscal para fazer aquela operação.
Existe um aprimoramento e a gente não dá vida fácil pro sonegador. No que depender do Estado, a gente vai estar sempre em cima.
MidiaNews - Vocês estão usando algum tipo de inteligência artificial?
Walter Fonseca - Nos últimos meses nós temos tentado de alguma forma utilizar a inteligência artificial, em forma experimental, para ver o que que ela pode contribuir nos nossos procedimentos. Isso ainda não está sendo tratado de uma forma ampla dentro da Polícia Civil, mas nas unidades a gente vai vendo o que que essas ferramentas podem oferecer para investigação policial.
Com a virtualização as coisas aumentaram muito de volume. Então, às vezes, você usar a inteligência artificial para fazer um resumo de um dado... Ou para um volume grande de peças ali tentar extrair o mais importante. Esse tipo de experiência existe. Ela existe, mas eu acredito que o futuro é que isso seja até agregado aos nossos sistemas, de uma forma ordinária.
MidiaNews - O senhor gostaria de destacar mais algum ponto?
Walter Fonseca - É preciso dizer que é muito importante que a população tenha consciência da necessidade de ter uma regularidade fiscal. Por exemplo, se fez uma compra, pede a nota, porque a regularidade fiscal é benéfica para o Estado.
O cidadão consciente que procura ter na vida dele essa regularidade, isso vai reverter em benefícios pra todos. A gente tem que criar uma consciência de que a sonegação fiscal não é um crime sem vítima. A vítima da sonegação somos todos nós que ficamos privados de uma melhor prestação de serviço público.
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