Sefaz garante que parcelamento concedido a Cemat é legal

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se posicionou após a denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Fiscais de Tributo Estaduais (Sinfate) ao Ministério Público Estadual (MPE), de que a dívida de R$ 41 milhões que a Rede Cemat acumula pelo não pagamento de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) teria sido parcelada ilegalmente.

Segundo a nota de esclarecimento encaminhada pela Sefaz, a secretaria tem procurado fazer acordos para que os contribuintes quitem suas dívidas e, no caso da Cemat, o parcelamento foi feito a pedido da própria empresa. A Sefaz destaca, ainda, a importância desse procedimento para que as dívidas não se tornem impagáveis e o Estado possa receber esses recursos.

Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo em vista informações divulgadas sobre o parcelamento da dívida de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Cemat), a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) esclarece que:

1) O Estado tem incentivado todos os contribuintes ao saneamento de débitos tributários e situações irregulares como forma de se evitar que as dívidas se acumulem e terminem enviadas para a Dívida Ativa, sob a guarda da Procuradoria Geral. A medida segue os padrões internacionais de conciliação entre Fisco e contribuinte, não mais colocando o agente cobrador de impostos como um repressor;

2) O contribuinte pode solicitar o parcelamento via Sistema de Conta Corrente Fiscal para débitos antigos, e, em situações diferentes, deve requerer oficialmente ao Fisco para tomada de decisão. No caso específico da Cemat, houve requerimento da empresa, justificando a referida medida tributária;

3) Importante ressaltar que não houve perdão da dívida da Cemat. O montante está sendo cobrado e recebido pelo Estado. Outrossim, não houve nenhuma ilegalidade no parcelamento da empresa, sendo que os respectivos prazos de pagamentos e fundamentos de validade estão indicados na Portaria 032/2012-Sefaz, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 10 de fevereiro de 2012;

4) Neste caso, havia dois caminhos a serem seguidos. Adotar a política conciliatória, que é a mais vantajosa para o Estado em termos financeiros, ou receber o débito de forma judicial, em 15 ou 20 anos, que é o tempo que um débito da Dívida Ativa começa a ser pago. O Estado optou por receber a dívida agora, via parcelamento, em 11 meses;

Por fim, a Sefaz afirma que a política de conciliação do órgão é fundamentada na manutenção do equilíbrio financeiro do contribuinte e do próprio Estado. Se o Estado revogar todas as portarias e legislações que instituem os parcelamentos, serão imensos os débitos encaminhados de forma automática para a Dívida Ativa. Este não é o entendimento técnico adequado quanto ao recebimento. Quem deseja acabar com os parcelamentos, ampliar multas, tornar os débitos impagáveis, não quer o bem do contribuinte, que ficará engessado em dívidas; e nem o bem do Estado, que não receberá o recurso para aplicar em políticas públicas a todos os cidadãos mato-grossenses.

Secretaria de Estado de Fazenda
Governo de Mato Grosso

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