Cinco votam por rejeitar denúncia contra deputado e procuradores

Cinco dos 30 desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso votaram por rejeitar a denúncia que aponta suposto esquema de emissão fraudulenta de cartas de crédito, investigado pela Polícia Civil na Operação Cartas Marcadas, deflagrada em 2011.

O julgamento foi adiado em razão do pedido de vistas da desembargadora Serly Marcondes e do desembargador Orlando Perri.

No TJ-MT, por possuírem foro especial por prerrogativa de função, são investigados o deputado estadual Gilmar Fabris e os procuradores do Estado Dilmar Portilho Meira, Gerson Valério Pouso, Nelson Pereira dos Santos e Jenz Prochnow Junior. Fabris nega qualquer irregularidade (leia abaixo).

Os cinco foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelos crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, desvio e lavagem de dinheiro.

Já na 1ª Instância, são investigados: Éder Moraes, Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Dorgival Veras de Carvalho, Edmilson José dos Santos, Anglisey Battini Volcov, Laura Tereza da Costa Dias, Vanúzia da Silva Araújo e Luciano Dias de Souza.

Na denúncia, o MPE pede a devolução de R$ 418 milhões, valor que teria sido desviado dos cofres do Estado por alegada emissão de cartas de crédito supostamente indevidas e supervalorizadas.

Pelos mesmos fatos, eles já respondem a outra ação, na esfera cível, e seus bens foram bloqueados.

De acordo com o MPE, o grupo teria se aproveitado de um processo judicial trabalhista de mais de 300 agentes de administração fazendária (AAF) para praticar a suposta fraude.

A mera incompatibilidade de cálculos dos valores das cartas não caracteriza o verbo nuclear de falsificação. Falsificar seria elaborar um documento de forma clandestina

Gilmar Fabris e o ex-secretário Eder Moraes são acusados de se utilizar de influência política para convencer o então chefe Executivo estadual, Blairo Maggi (PR), a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFF), que culminou na emissão de cartas de crédito indevidas e supervalorizadas.

Na época, estava prevista a emissão de duas certidões de crédito aos servidores, mas foram emitidas sete, sendo que apenas três eram de conhecimento dos servidores.

As outras quatro cartas acabaram sendo retiradas junto à Secretaria de Estado da Administração (SAD) por representantes legais constituídos pela categoria, sem o conhecimento dos agentes.

Segundo o MPE, além do desvio de receita pública, a conduta praticada pelo grupo provocou prejuízos aos servidores da categoria dos Agentes de Administração Fazendária, que foram “criminosamente ludibriados”.

Já os procuradores teriam emitido pareceres favoráveis às cartas de crédito mesmo, em tese, sabendo das irregularidades.

Irregularidades

Apesar de relatar que, se os fatos forem verdadeiros, se trataria de um dos maiores e mais sofisticados esquemas de enriquecimento ilícito do Estado, o relator do caso, desembargador Pedro Sakamoto, afirmou que o MPE não preencheu os requisitos necessários na peça acusatória.

O magistrado chegou a afirmar que a acusação de falsificação foi feita de forma equivocada.

“A mera incompatibilidade de cálculos dos valores das cartas não caracteriza o verbo nuclear de falsificação. Falsificar seria elaborar um documento de forma clandestina”.

Além disso, segundo Sakamoto, o MPE não demonstrou onde ocorreu o possível dolo por parte dos procuradores que emitiram os pareceres.

“Não há elementos que indiquem que os procuradores se locupletaram ilicitamente ou participaram do esquema. O comportamento em nada destoa do exercício regular da profissão”, afirmou.

O voto de Sakamoto foi acompanhado pelos desembargadores Rondon Bassil, José Zuquim, Sebastião de Moraes e João Ferreira Filho.

Perícia

Em entrevista à imprensa após o oferecimento da denúncia, o deputado já havia apresentado uma perícia feita em outro processo envolvendo as cartas de crédito.

A perícia, feita a pedido do Tribunal de Justiça, indicou que o Estado teria gasto R$ 1,3 bilhão - e não os R$ 480 milhões efetivamente pagos, por meio de cartas de crédito - se não houvesse sido feito um acordo para pagamento de direitos trabalhistas a 300 servidores.

“A perícia judicial feita a pedido do Tribunal de Justiça mostra que houve economia de mais de R$ 800 milhões aos cofres de Mato Grosso", disse Fabris.

"O Ministério Público errou. E errou porque foi induzido a erro por uma trapalhada da Auditoria Geral do Estado, à epoca comandada por José Alves Pereira Filho. Ele cometeu um erro grosseiro nos cálculos referentes a essa questão e disse que havia sido feito um rombo no Estado. Na verdade, a perícia judicial mostra que houve economia de mais de R$ 800 milhões aos cofres de Mato Grosso", disse Fabris.

Segundo ele, o parecer de José Alves Pereira Filho apontou que o valor a ser recebido pelos servidores era de cerca de R$ 229,8 milhões.

“Ele fez uma conta estúpida. De que os servidores tinham apenas R$ 300 milhões para receber, quando na verdade era R$ 1,2 bilhão. Ele calculou apenas os precatórios, não calculou os valores da ação transitada em julgado, em ultima instância, ou seja, no STF. Fez uma interpretação, e não uma análise exata, em cima de números”, afirmou.

O deputado também declarou que não houve fraude na emissão das 526 cartas de crédito.

O desembargador Rondon Bassil, que acompanhou o voto do relator

Fabris disse ainda que foi acusado pelo MPE por ser casado com Anglisey Volcov, sócia do advogado Ocimar Carneiro de Campos, que defendeu os agentes fazendários por mais de dez anos e recebeu 20% dos valores das cartas de crédito, após o acordo, como honorários.

"Está tudo registrado em cartório, com certidão pública. Os honorários são legais, foram feitos contratos com todos os servidores, tudo registrado em cartório. Ora, se houvesse esquema, isso seria registrado em cartório?", indagou.

Ele também negou que tenha feito tráfico de influência durante o processo.

"Foi tudo público. O governador Blairo Maggi assinou o acordo e mandou uma mensagem para a Assembleia Legislativa. Essa mensagem dizia que o acordo era economicamente viável", disse.

Leia mais:

Tribunal suspende inquérito contra deputado e procuradores

Fabris apresenta perícia do TJ e aponta economia de R$ 800 milhões

MPE acusa 15 de fraude e quer devolução de R$ 418 milhões