GCCO: advogada atua como “braço jurídico” de facção criminosa

A advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, presa na manhã desta terça-feira (26) pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) da Polícia Civil, atuaria como “verdadeiro braço jurídico” do Comando Vermelho em Mato Grosso.

A afirmação consta na representação pela prisão preventiva da advogada, feita pela GCCO e acatada pela juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. A decisão da juíza foi disponibilizada na tarde de hoje.

Segundo a polícia, Jackeline integraria uma organização criminosa, em tese, construída por advogados, bacharéis em Direito, servidores públicos, estagiários que usavam certificados falsos para conseguir remição de pena a diversos detentos.

“Nesse sentido, sob a ótica da Autoridade Policial, não restaria dúvida do envolvimento da advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco com integrantes do Comando Vermelho de Mato Grosso, visto que a tratativa identificada teria rompido a barreira existente entre advogado-cliente, sendo certo que a sua atuação seria imprescindível para a consecução dos crimes cometidos pela organização criminosa”, diz trecho da decisão.

Vislumbra-se das investigações que ela [Jackeline] seria integrante da organização criminosa com função eminentemente intelectual

No pedido feito pela GCCO, consta que Jackeline teria apresentado certificados falsos para conseguir a progressão irregular de regime a três clientes – Paulo Witer Farias Paelo, Diego Alexandre Cocarelli e Eudes Rodrigo da Cruz –, que também foram alvos de mandados de prisão preventiva.

“Deste modo, apurou-se que Paulo Witer Farias Paelo, Diego Alexandre Cocarelli E Eudes Rodrigo Da Cruz teriam apresentado em Juízo certificados falsos que somados alcançam 10.000 horas de estudo, com o objetivo de requerer os benefícios referentes ao regime de cumprimento de pena”, diz trecho da decisão.

Ao determinar a prisão de Jackeline – bem como autorizar a realização de busca e apreensão em sua casa e no seu local de trabalho –, a juíza afirmou que a advogada agiu com conhecimento da ilegalidade dos documentos e que tinha “plena consciência de sua pretensão”.

Ainda segundo a magistrada, “vislumbra-se das investigações que ela [Jackeline] seria integrante da organização criminosa com função eminentemente intelectual” e “não há dúvidas sobre a existência dos delitos descritos na representação”

Veja fac-símile da decisão:

Reprodução

Veja trecho da representação feita pela GCCO e acolhida pela juíza da 7ª Vara Criminal

Atestados falsos

Na representação pela prisão preventiva, a Polícia Civil alega que os atestados falsos apresentados seriam oferecidos pela quantia de R$ 15 mil.

A conduta delitiva da advogada teria restado evidenciada, segundo a GCCO, a partir da apreensão de um aparelho celular dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), que pertenceria a um detento que seria integrante do Comando Vermelho em Mato Grosso. 

Otmar de Oliveira/Agência F5

Juíza Ana Cristina Silva Mendes, que determinou a conversão da prisão preventiva da advogada em domiciliar

Em uma das conversas mantidas com o cliente, ela o teria informado de que iria impetrar com o habeas corpus para tirá-lo da cadeia, mas que precisava com urgência de uma “declaração de dentro do Senai” para certificar toda a documentação apresentada por ela em Juízo como autêntica. 

“O que foi tratado entre a advogada e o ‘cliente’, o qual se encontrava segregado e impossibilitado de fazer uso do aparelho celular, diz respeito a prática criminosa estabelecida por organização criminosa da qual os representados são acusados de integrar”, diz trecho da representação.

Prisão e soltura

Jackeline teve a prisão preventiva convertida para domiciliar na tarde de hoje, durante audiência de custódia com a juíza Ana Cristina Silva Mendes.

De acordo com a defesa, o benefício foi concedido porque a advogada tem uma filha de 10 anos. A legislação permite a prisão domiciliar quando há filhos menores que requerem os cuidados do acusado.

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