Juíza determina bloqueio de R$ 87 mil de servidor da Assembleia

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o bloqueio de R$ 87,1 mil do servidor da Assembleia Moacir Campos Soares, acusado de acumular salários de cargos públicos no Legislativo e em outros quatro municípios.

Alvo de uma ação do Ministério Público Estadua, Moacir foi condenado por ato de improbidade administrativa em outubro de 2014. Parte da pena previa o pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na Assembleia.

Em dezembro do ano passado, Célia Vidotti determinou prazo para que Moacir pagasse a quantia de R$ 76,8 mil. Foi o não pagamento desta dívida que resultou na determinação publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (10).

“Considerando que o requerido deixou transcorrer in albis [alheio ao tema] o prazo para o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido constante no item 2 da manifestação ministerial, em relação à incidência da multa sobre o valor do débito e ao bloqueio de valores”, diz trecho da decisão.

No despacho desta segunda-feira, a juíza ainda determina que se proceda a restrição de veículos do servidor, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

Acumulação

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Moacir foi efetivado como servidor da Assembleia Legislativa em 2001. Entre 2008 a 2010, no entanto, também teria prestado serviços temporários como “procurador” aos Municípios de Cocalinho, Planalto da Serra, Araguaiana e Cana Brava do Norte.

Na ação, o MPE destaca a carga horária que Moacir deveria cumprir na Assembleia – seis horas diárias – e a impossibilidade de, num mesmo dia, percorrer as distâncias entre Cuiabá e os Municípios onde prestava serviço a tempo de manter as duas atividades.  

O entendimento da juíza Célia Vidotti, no entanto, foi que não ficou comprovada na ação a acusação de que ele, de fato, não tenha prestado os serviços pelos quais foi contratado. A condenação, então, considerou somente a inconstitucionalidade do acúmulo de cargos.

“Destarte, não obstante a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a improbidade verificada na cumulação de cargos, pelo requerido, tenho que não deve prosperar a pretensão de ressarcimento, pois, como já consignado, o requerente [Ministério Público] não fez prova acerca da ausência de prestação do serviço”, consta em trecho da decisão datada de 2014.

A magistrada também não acatou o pedido do MPE para que o servidor fosse demitido do Poder Legislativo. Seu entendimento é de que a pena seria desproporcional. Atualmente, Moacir está lotado no gabinete do deputado estadual Baiano Filho (PMDB).