TCE-MT realiza evento para orientar municípios para Reforma Tributária

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reuniu prefeitos, técnicos e especialistas nesta segunda-feira (29) para debater os impactos da Reforma Tributária no estado, um dos que mais perderá em arrecadação com as mudanças.

Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o evento vai preparar os municípios para a transição, que se inicia já em 2026, ajudando a garantir políticas permanentes que assegurem o desenvolvimento igualitário. 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, classificou o momento como um divisor de águas para a economia estadual.

“Precisamos nos preparar e a bancada federal deve trabalhar fortemente para defender os interesses do estado. Nós temos que ter políticas de Estado para áreas como geração de emprego, industrialização, saúde e educação. O Governo pode até aplicar mais, mas nunca menos do que está definido. Essa visão precisa ser permanente, acima de interesses de governo”, pontuou.  

Na ocasião, o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, salientou que o encontro é resultado de uma recomendação de Sérgio Ricardo.

"Facilitar a vida do contribuinte em termos de regramento é fundamental para reduzir custos empresariais neste setor e esse projeto trouxe esse sinal. Mas o que me preocupa é a distribuição do desenvolvimento. O que vemos é centralização do poder em Brasília e de desenvolvimento nos nossos municípios”, disse. 

O conselheiro ressaltou ainda a falta de estudos concluídos sobre o tema, o que torna o debate ainda mais relevante para os gestores municipais, que, ao longo de dois dias, serão orientados sobre as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024, cuja aplicação será gradual.

“Temos que estar atentos sobre cada passo que temos que dar para termos o melhor posicionamento possível nessa transição tributária”, completou Albano. 

Representando a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) André Clemente defendeu que os Tribunais de Contas atuem fortemente na orientação e capacitação dos gestores municipais.

“A falta de conhecimento técnico das equipes pode significar perda para os municípios. Então, a competência de servidores, gestores e assessores jurídicos será fundamental para o desempenho da gestão pública.” 

Já o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que o Governo está estruturando um comitê junto às secretarias municipais para mapear fragilidades e oportunidades do novo modelo.

“Os anos de 2025 e 2026 serão determinantes, porque a média de arrecadação de ICMS e ISS vai definir a base de cálculo do novo imposto pelos próximos 50 anos. Precisamos nos organizar regionalmente e levar nossas propostas ao comitê nacional, garantindo que a realidade seja considerada.”

O senador Wellington Fagundes, por sua vez, alertou que a reforma prevê um novo fundo de compensação, mas questionou se a proposta realmente será cumprida pelos próximos governos.

“Minha fala tem caráter de alerta, para que estados e municípios não sejam prejudicados novamente. Assim como aconteceu com a Lei Kandir, existe agora a promessa de um fundo de compensação. Precisamos estar atentos para que a história não se repita”, afirmou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, chamou atenção para o fim dos incentivos fiscais, que pode desacelerar a atração de indústrias.

“Esse é um jogo que já começou, mas com regras ainda indefinidas. Os municípios já sentem os efeitos da reforma, pois a base do ISS deste ano será usada na distribuição do IBS a partir de 2027. Parabenizo o Tribunal por promover um seminário como este, que leva informação e promove essa discussão necessária.” 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, também apontou a integração como estratégia fundamental para os gestores. “O gestor municipal vive um dilema constante: se investe em saúde, falta na educação ou em outros projetos essenciais para a sociedade. É preciso atuar sob o novo manto da cooperação tributária, com compartilhamento de infraestrutura e integração entre estado e municípios para reduzir custos e aumentar a eficiência.” 

A mesa de abertura contou ainda com a participação do conselheiro Waldir Teis; do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci; da especialista principal fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell; do gerente da área técnica de finanças e tributação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Alex Carneiro.  

A programação inclui palestras sobre temas como a substituição de tributos como ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o fim dos incentivos fiscais para atração de indústrias, além de estratégias para manutenção da arrecadação municipal.

O evento é realizado no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e na TV Contas (Canal 30.2), garantindo a participação de gestores de todo o estado.