Vereadora aciona MPE para anular taxa de esgoto em Cuiabá

A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo providências para que seja suspensa a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa em Cuiabá, no percentual de 90% do consumo de água.

Conforme a vereadora, a cobrança foi estabelecida na Resolução Normativa nº 05/2012 pela Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), mas no percentual de 80% do volume de água faturado.

Edna alega que de forma "flagrantemente abusiva e ilegal", a concessionária Águas Cuiabá vem cobrando 90% do volume consumido, sem justificativa para a inobservância do percentual estabelecido pela resolução. 

Ela pede também a anulação da Resolução Normativa nº 05/2012, uma vez que, para ela, "o percentual de 80% previsto na referida resolução, por si só, já é algo abusivo e ilegal". 

Conforme a vereadora, a cobrança contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "[...] é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado, e, ainda, ensejar enriquecimento ilícito por parte da concessionária". 

"Ademais, atualmente, é perfeitamente possível que a concessionária realize a medição do uso individual do sistema de esgoto, por meio de aparelhos próprios, não se justificando, portanto, a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa com base no consumo de água", diz trecho da representação.

Além da ilegalidade, Edna aponta o prejuízo ao consumidor. "A abusividade [...] se dá pelo fato de que o termo ‘tarifa’ estar ligado à contraprestação por um serviço efetivamente prestado, deste modo, não há de se falar em cobrança em locais que sequer são atendidos pela rede de esgoto [...]". 

Por fim, a vereadora lembrou que o Procon-MT, em 2019, já havia notificado a Águas Cuiabá acerca da cobrança da referida tarifa , entretanto, até o presente  momento, nenhuma medida foi tomada por parte da concessionária para solucionar o imbróglio.