Reforma tributária e o imposto de renda

Já escrevi que o conceito de justiça é subjetivo, para alguns determinada decisão judicial é justa, para outros não.

Portanto, dificilmente existirá um ordenamento completamente justo na opinião de toda a sociedade, já que o termo justiça é relativo, o que para um grupo significa justiça, para outro tampouco será.

Nesse contexto, a palavra justiça será conceituada conforme os valores e experiências de cada indivíduo.

Sendo assim, pensar em um conceito uníssono para justiça, me parece bastante equivocado, pois sempre haverá divergência.

Desse modo, conclui-se que a justiça é um valor relativo e subjetivo, dependendo do contexto adotado.

Todavia, tal subjetividade deixou de existir no campo tributário.

Digo isso, porque está prevista na Constituição Federal a regra que impõe que o poder de tributar deve observar a capacidade contributiva do contribuinte e da vedação do efeito confiscatório, cujas regras impedem que a incidência fiscal não venha a comprometer sua subsistência.

Porém, independente de tal limitação do poder de tributar, a Emenda Constitucional que trata da Reforma Tributária fez a previsão expressa no sentido de que cabe ao Poder Público observar o Princípio da Justiça Fiscal.

Portanto, o que era implícito se tornou manifestamente explícito.

Não por isso, entendo que a Câmara dos Deputados deixou de inserir no Projeto de Lei que concedeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de quem ganha até R$ 5 mil mensais, a possibilidade de abater na apuração do referido tributo as despesas decorrentes da compra de medicamentos.

E, como mencionado em outras oportunidades, o fato da legislação do Imposto de Renda não permitir que sejam deduzidas as despesas com medicamentos, viola o Princípio Constitucional da Dignidade Humana, conforme inclusive já observado pelo Supremo Tribunal Federal quando afastou a possibilidade de se cobrar o referido tributo sobre o recebimento de pensões alimentícias.

Então, muito embora a Reforma Tributária recém aprovada não tenha tratado diretamente do Imposto de Renda, é certo que o Princípio da Justiça Fiscal deve ser observado, sob pena de inequívoca inconstitucionalidade da legislação que deixe de observar tal comando constitucional.

Enfim, caso a legislação federal que trata do Imposto de Renda impeça que o contribuinte pessoa física, fique impedido de abater na apuração do aludido tributo o custo com as medicações, então caberá ao Poder Judiciário, quando provocado, fazer preponderar o Princípio da Justiça Fiscal e permitir que seja garantido o referido direito.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.