Você sabe o que é TCO?

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Qual a finalidade do TCO?

Simplesmente registrar o ocorrido qualificando os envolvidos e o relato do fato, nada mais é do que um boletim de ocorrência que leva mais algumas informações adicionais para agendamento de audiência, pois já serve de peça informativa para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.

Quem pode fazer o TCO?

Pode ser lavrado por qualquer policial, e até mesmo agentes administrativos e outras autoridades públicas, desde que designadas para tal.

Mais de 85% das conduções para registro nas Delegacias, ou seja, das 24 horas de funcionamento de uma Delegacia, em tese, mais de 20 horas são para registros de Termos Circunstanciados de Ocorrência

Atualmente, quem faz o TCO na prática?

O Escrivão de Polícia faz e o Delegado de Polícia assina para envio ao Judiciário.

O que representa o TCO hoje?

Mais de 85% das conduções para registro nas Delegacias, ou seja, das 24 horas de funcionamento de uma Delegacia, em tese, mais de 20 horas são para registros de Termos Circunstanciados de Ocorrência.

Quanta custa este modelo?

Em recursos financeiros

Proventos = R$ 768,00 por registro de TCO

Delegado que deveria estar conduzindo investigação recebe salário médio de R$ 18.000,00 para trabalhar em média 180 horas por mês, assim, a hora trabalhada do delegado custa para o cidadão R$ 100,00.

Agente/Investigador que deveria estar operacionalizando as investigações recebe salário médio de R$ 9.000,00 para trabalhar em média 180 horas por mês, assim, a hora trabalhada dele custa para o cidadão R$ 50,00.

Escrivão que deveria estar apoiando lavratura de flagrantes e apoiando nos Relatório de Investigações recebe salário médio de R$ 9.000,00 para trabalhar em média 180 horas por mês, assim, a hora trabalhada dele custa para o cidadão R$ 50,00.

No mínimo uma dupla de policiais militares, por média um Soldado e um Sargento que deveria estar atendendo aos chamados da população ou realizando o policiamento ostensivo preventivo recebe salário médio de R$ 5.000,00 para trabalhar em média 180 horas por mês, assim, a hora trabalhada dos dois juntos custa para o cidadão R$ 56,00.

Tempo estimado entre chegada da viatura no local e liberação dos envolvidos na Delegacia é de 3 horas, logo a somatória das horas pagas aos agentes de segurança pública envolvidos na confecção do TCO é de R$ 768,00.

Combustível = R$ 12,60 por registro de TCO

Deslocamento médio do local do fato até a Delegacia é de 16km, retorno para área mais 16 km = 32km, com gasto médio de 8KM por litro, são utilizados 4 litros que custa R$ 3,15 por litro, dando um total de R$ 12,60 por registro de TCO na Delegacia.

Estima-se que mais de 2,5 milhões de TCOs sejam lavrados anualmente no Brasil, logo, podemos concluir que o custo estimado do TCO hoje é de R$ 1.920.000.000,00, ou seja, aproximadamente dois Bilhões de Reais são roídos desnecessariamente dos cofre públicos para registro de TCO nas Delegacias..

Quais as desvantagens do modelo atual?

Ocupação de 85% do tempo dos membros das Delegacias de Polícia Judiciária Civil com atividade meramente cartorária, isto justifica o índice médio de resolução de casos de aproximadamente 8% que é a maioria flagrante conduzido pela Polícia Militar, já que os crimes sem autoria definida, ou seja, exceto flagrantes e boletins que constam nome ou apelido dos autores, esse índice cerca a casa de 1%, isso sem falarmos nas cifras obscuras (ocorrências que o cidadão nem registra porque sabe que não haverá resultado algum, senão cumprimento de formalidade para retirada de novos documentos ou acionamento de seguro).

Retirada da viatura da Polícia Militar para atendimento de solicitações e realização do policiamento ostensivo preventivo, isto justifica a ausência de viaturas nas ruas, já que ficam em média 40% do tempo do serviço registrando Boletins, TCOs e Flagrantes nas Delegacias.

E as vantagens, quais são?

Foram apontadas por alguns que seria a conveniência por parte da Polícia Militar e “reserva de mercado” por parte da Polícia Civil.

Como é confeccionado o TCO atualmente?

1.      Viatura da Polícia Militar chega no local do fato e toma conhecimento dos fatos.

2.      “Recolhe” as partes para condução para a Delegacia de Polícia

3.      Ouve as partes e confecciona o Boletim de Ocorrência

4.      Entrega as partes e o Boletim de Ocorrência para recebimento ao Agente de Polícia

5.      O Agente de Polícia leva os fatos para conhecimento do Delegado de Plantão

6.      O Delegado de Polícia determina ao Escrivão ouvir novamente as partes e lavrar o TCO

7.      Testemunhas dos fatos prestam declaração

8.      Autor dos fatos presta declaração

9.      Delegado finalmente lavra o TCO

10.   Autor assino o Termo de Compromisso de comparecimento na Justiça

11.   Liberação das testemunhas e autor do delito

Como ele pode ser feito?

1.      Viatura da Polícia Militar chega no local do fato e toma conhecimento dos fatos.

2.      Ouve as partes e confecciona o TCO

3.      Autor assino o Termo de Compromisso de comparecimento na Justiça

4.      Liberação das testemunhas e autor do delito

Quais seriam das vantagens?

Além da destinação adequada e racional dos mais de 2 Bilhões gastos para registros de TCO no Brasil, ainda teríamos as seguintes vantagens:

1.      Registro do TCO no local, mantendo a viatura em maior tempo na rua realizando o policiamento preventivo;

2.      Fim de conduções coercitivas e uso de força desnecessária para encaminhamento de autor para delegacia por crime de baixo potencial ofensivo;

3.      Alivio para os Policiais Civis com possibilidade de potencializar a atividade fim de investigação criminal;

4.      Melhoria da qualidade no serviço de atendimento ao cidadão;

5.      Racionalização no emprego dos meios;

6.      Evita do cidadão ser conduzido como parte para a Delegacia, que muitas vezes causam transtornos por não ter meios de locomoção para retorno à sua residência.

Quais seriam as desvantagens e porque não se coloca em prática? Esta é a pergunta que não quer calar. Qual seria sua resposta???

MARCOS EDUARDO TICIANE PACCOLA é major da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.