Acordo de Estados com União veta aumento de salários por 2 anos

O pacto, que visa garantir o equilíbrio das contas públicas, foi discutido na última terça-feira (22), em reunião entre o governador Pedro Taques (PSDB), demais governadores dos Estados, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o presidente Michel Temer (PMDB).

Pelo pacto, a União se compromete a pagar os valores referentes às multas arrecadadas com a repatriação de dinheiro mantido no exterior. Esses valores são alvo de disputa judicial entre Estados e o Governo Federal.

Estamos tratando a questão da vedação do aumento de salário dos funcionários públicos por dois anos, a não ser àquelas previstas na lei, em diploma legal ou em constituição existente

A decisão deve garantir, pelo menos, R$ 108 milhões aos cofres de Mato Grosso.

Em contrapartida, os Estados devem desistir das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) que cobram o recebimento do valor da multa. Os gestores garantiram ainda que irão realizar um forte ajuste em suas contas.

“Estamos tratando a questão da vedação do aumento de salário dos funcionários públicos por dois anos, a não ser aqueles previstos na lei, em diploma legal ou em Constituição existente”, disse o ministro da Fazenda após o encontro.

A RGA (Revisão Geral Anual) dos servidores deverá ser mantida, já que está prevista em lei. A proibição, portanto, deverá valer para aumentos reais, acima da inflação do ano anterior.

“Será proposto que seja vedada a criação de novos cargos, novos aumentos, a partir da data da sanção da lei”, completou o ministro.

Meirelles explicou que o acordo está sendo formatado com os governadores e que será assinado pelo Ministério da Fazenda, pelo Governo Federal e pelos Estados, até a próxima semana.

“Esse é um pacto fortíssimo, algo que de fato seria impensado há alguns meses. Quando fizemos a própria renegociação da dívida dos Estados, o acordo que se chegou à época foi a limitação do crescimento dos gastos. Aqui nós estamos indo muito além disso”, disse.

“Os Estados estão se comprometendo com ajuste muito sério de redução de despesas. Em função disso, julgamos que seria correta a divisão da multa de repatriação”, completou.

Estados estão se comprometendo com ajuste muito sério de redução de despesas, em função disso, julgamos que seria correta a repartição da multa de repatriação

Outras medidas

Também foram discutidas, na reunião, outras medidas de austeridade que devem ser adotadas pelos Estados.

Os governadores, segundo o ministro, irão apresentar um projeto de ajuste fiscal dos Estados, seguindo o exemplo do ajuste da União.

Também ficou acordada a redução de pelo menos 20% das despesas relacionadas a cargos comissionados temporários ou gratificações, em relação ao exercício de 2015.

Espera-se ainda a criação de um fundo estadual composto de uma contribuição dos beneficiários dos incentivos concedidos à margem do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Na Previdência Social, foi concordado que os Estados apresentarão ao Congresso Nacional emenda de reforma de suas previdências estaduais, nos mesmos termos da reforma Federal.

“Além do mais, existe uma decisão dos governadores de dar apoio ao projeto de lei que regulamento o teto remuneratório do serviço público”, disse o ministro.

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