“União não pode tomar o que pertence aos Estados”, diz Taques

O governador Pedro Taques (PSDB) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido de Mato Grosso e de outros 22 Estados, que solicitaram um valor a mais do que era previsto inicialmente como repasse dos recursos arrecadados pela União com a repatriação, referente à multa dos valores.

A decisão liminar (provisória) foi proferida pela ministra Rosa Weber. De acordo com ela, a União deve depositar os valores disputados em uma conta judicial, até que o Plenário do Supremo analise o caso.

Se o STF acolher a tese, no mérito da ação, Mato Grosso, por receber 2,09% do FPE (Fundo de Participação dos Estados), teria direito a R$ 205 milhões. De acordo com o governador, os valores requeridos são direitos das Unidades Federativas.

A União, nesse momento de crise, não pode tomar o que pertence aos Estados

“O Estado de Mato Grosso e outros Estados ajuizaram a ação. Trata-se de um trabalho conjunto dos procuradores de Estado e temos certeza que a União, nesse momento de crise, não pode tomar o que pertence aos Estados”, disse Taques.

A declaração foi dada durante lançamento da MT Escola de Teatro, nesta segunda-feira (14), que contou com a participação do ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB).

A lei de repatriação permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas que não tinham sido declarados à Receita. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e está em vigor desde janeiro.

Conforme a lei, a pessoa física ou jurídica pode regularizar os bens que estavam fora do país pagando uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.

Entretanto, a União divide com os Estados somente o valor obtido por meio do Imposto de Renda. A distribuição é feita conforme os parâmetros do FPE.

De acordo com o governador Pedro Taques, a Constituição Federal prevê que o dinheiro da multa também seja destinado aos Estados.

“A multa, conforme determina o artigo 159 e 160 da Constituição, combinado com o Código Tributário e a Lei Complementar 62/920, pertence aos estados também”, disse Taques.

Arrecadação

Na última segunda-feira, o governo federal anunciou que a arrecadação tinha atingido R$ 46,8 bilhões com a repatriação dos recursos.

Nas ações, os governadores argumentaram, entre outros pontos, que a proposta de lei da repatriação previa partilha da multa, mas o trecho foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.