AL derruba veto e facilita o pagamento da RGA aos servidores

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão desta terça-feira (9), o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à emenda proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual que incluía os recursos do FEX (Fundo Estadual de Auxílio à Exportação) no cálculo da receita corrente líquida do Estado.

A medida dos parlamentares facilita a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores.

O Executivo vetou a mensagem, em fevereiro deste ano, com a justificativa de ser “ilógica” a inclusão do repasse na base de cálculo, uma vez que o FEX não tem previsão de recebimento garantida. 

No ano passado, por exemplo, Mato Grosso deixou de receber mais de R$ 450 milhões relativos ao fundo porque a União decidiu não fazer o repasse.

“Todas as informações que temos hoje do Congresso Nacional é de que quando vier o FEX, ele virá com uma lei dando uma garantia de repasses em todos os anos. Eu não vejo no que isso pode prejudicar. Não vai alterar nada”, disse o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) ao fim da sessão. 

Todas as informações que temos hoje do Congresso Nacional é de que quando vir o FEX, ele vai vir com uma lei dando uma garantia de repasses em todos os anos. Eu não vejo no que isso pode prejudicar

“Porque o Governo disse que caso houvesse uma previsibilidade constitucional, ele não veria problema nenhum de o FEX entrar na Receita Corrente Líquida. Como os indicadores estão mostrando que, caso o FEX venha, ele vai vir com uma lei garantida. Então nada mais justo que derrubar esse veto”, completou.

A emenda havia sido proposta por Botelho e atendia a uma das reivindicações dos servidores públicos do Estado. 

Para o funcionalismo, a inclusão do FEX na base de cálculo facilita o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores. 

Isso porque, conforme a LRF estadual, a concessão do benefício só poderá ocorrer quando a receita corrente líquida for maior que as despesas.

Em um entendimento recente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) barrou a concessão de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. Com isso, o Executivo só poderá dar a reposição se tiver capacidade financeira de cumprir com a LRF. Para 2019, a RGA também está barrada pelo Executivo.

Leia mais sobre o assunto:

Mendes veta emenda que inclui o FEX na receita do Estado

MT só pode dar RGA de 2018 se regularizar repasses e salários