Casa Civil: Estado irá propor “versão estadual” do teto de gastos

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que o Governo do Estado pretende apresentar à Assembleia Legislativa uma “versão estadual” do projeto discutido no Congresso Nacional, que prevê um limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos.

Sem dar maiores detalhes sobre a proposta ainda em processo de elaboração, Taques revelou que a intenção é que a mensagem seja enviada para a apreciação dos parlamentares ainda neste ano.

“Nós vamos enviar à Assembleia, ainda neste ano, todos os projetos de lei que entendemos relevantes. Vamos apresentar um projeto de lei que segue a PEC 241, apresentada na Câmara dos Deputados e que já está no Senado”, disse.

Discutiremos o fator previdenciário, o teto do gasto público, congelamento ou não do salário do servidor público. Tudo isso nós vamos apresentar na Assembleia

“Discutiremos o fator previdenciário, o teto do gasto público, congelamento ou não do salário do servidor público. Tudo isso nós vamos apresentar na Assembleia”, completou.

Nesta semana, o Governo já enviou a Reforma Tributária.  “Tudo o que estamos fazendo, incluindo a Reforma Tributária, é no sentido de preparar Mato Grosso para o futuro”, declarou.

“Quando o governador era o Blairo Maggi (PP), todo mês ele pagava o salário e ficava com um caixa de R$ 600 milhões. Hoje, todo mês, nós pagamos a folha e ficamos com um caixa de até R$ 2 milhões”, ressaltou.

Após ser aprovado pelos deputados federais, nesta terça-feira (29), o Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55.

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas.

Na prática, se entrar em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A mudança irá valer para Executivo, Legislativo e Judiciário. Já os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. 

A PEC também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação.

Pacto com a União

A medida foi anunciada após o Governo Federal pedir aos Estados a participação de um “pacto pela austeridade e pelo crescimento econômico”. O acordo prevê medidas como: a proibição de aumento de salários dos funcionários públicos pelo período de dois anos, um projeto de ajuste fiscal dos Estados, a redução de pelo menos 20% das despesas relacionadas a cargos comissionados, entre outras.

Pelo pacto, a União se compromete a pagar os valores referentes às multas arrecadadas com a repatriação de dinheiro mantido no exterior e que deve garantir, pelo menos, R$ 108 milhões aos cofres de Mato Grosso.

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