Deputado pede retirada de assinaturas e aponta irregularidades

O deputado estadual Dilmar Dal'Bosco (União), líder do Governo, encaminhou ao presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), um ofício solicitando a retirada dos nomes dos deputados Dr. João (MDB), Juca do Guaraná (MDB) e Chico Guarnieri (PRD) da CPI da Saúde, criada com assinaturas antigas, de 2023, por meio de uma manobra do deputado Wilson Santos (PSD).

Tentar reaproveitar assinaturas antigas  fere a legitimidade democrática e viola a boa-fé objetiva do processo legislativo

Segundo o documento, conforme apurou o MidiaNews, os três deputados relatam que assinaram um requerimento naquela ocasião, mas não foram consultados se autorizavam novamente, ou não, o uso de suas assinaturas. Os três já se posicionaram contra a CPI neste momento, que investigaria contratos da Secretaria de Estado de Saúde.

"Tentar reaproveitar assinaturas antigas para dar curso à CPI, ato que não reflete a vontade atual dos subscritores, fere a legitimidade democrática e viola a boa-fé objetiva do processo legislativo", diz o documennto.

Além disso, o ofício aponta uma série de irregularidades na criação da CPI: o deputado Júlio Campos (União), que presidiu a sessão, não leu o objeto da CPI, ou seja, não deixou claro do que se tratava o requerimento; o papel utilizado no requerimento se assemelha a um rascunho, estava sem timbre e sem data - além de possuir rasura em pelo menos uma assinatura.

"Uma CPI, por deter poderes instrutórios de autoridade judicial, não pode ser aprovada de forma genérica e escusa, sob pena de nulidade por falta de publicidade, princípio constitucional que rege toda a administração pública", diz o documento.

"Os registros em vídeo demonstram que o 1° vice-presidente anunciou a aprovação de 'diversos requerimentos apresentados por lideranças partidárias', limitando-se a citar o nome de Wilson Santos e outros autores, sem qualquer menção de que o documento em tela tratava da instauração de uma CPI".

Outro problema apontado é que as assinaturas são extemporâneas, ou seja, antigas, sem a devida revalidação.

O documento cita, inclusive, um caso análogo ocorrido no Senado Federal, quando o então presidente, Rodrigo Pacheco (PSD), pediu a ratificação das assinaturas relacionadas a abertura da CPI dos Atos Antidemocráticos. Isso porque as assinturas foram colhidas na legislatura anterior (leia AQUI).

O 1° vice-presidente anunciou a aprovação de diversos requerimentos, sem qualquer menção de que o documento  tratava da instauração de uma CPI

"A adesão parlamentar (assinatura) é manifestação de vontade política qualificada, vinculada ao tempo, ao contexto e ao objeto do requerimento. Logo, assinaturas colhidas anos antes e guardadas para uso posterior não suprem o requisito de contemporaneidade da vontade nem a atualidade do interesse investigativo", diz o documento.

"O ato de assinatura não é um ato isolado, mas está vinculado a um contexto fático específico, a um momento político-institucional e a um fato determinado. Desse modo, a vontade política, materializada no ato de assinatura, deve refletir a presença/manutenção de um interesse social investigativo acerca de um fato atual, o qual não se verifica".

O ofício foi recebido por Max  e encaminhado à Procuradoria da Assembleia, que irá analisar quais as alternativas jurídicas para a solução do impasse. Caso não seja possível a retirada das assinaturas via administrativa, o caso deverá ser judicializado.

"Má-fé"

Dal Bosco classificou de “má-fé” a forma como o deputado Wilson Santos utilizou assinaturas para criar a CPI. 

"Além disso ele foi deselegante ao apresentar essas assinaturas antigas para uma CPI... Deselegante mesmo”, disse.

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