Governo deve usar decisão do STF para cortar ponto de grevistas

O Governo do Estado deve cortar o ponto dos profissionais da Educação assim que a greve for deflagrada na próxima segunda-feira (27).

Conforme o MidiaNews apurou, o Executivo se baseará em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que estabeleceu o corte de ponto assim que os servidores se ausentarem do seu expediente em razão de greve (leia a decisão do Supremo AQUI).

Naquele ano, o Executivo, então comandado por Pedro Taques (PSDB), enfrentou um mês de paralisação geral. Por ser uma decisão de "repercussão geral", somente é revogada se houver outro julgamento de mesmo porte.

Conforme o STF, o corte ocorre automaticamente ao início da paralisação. A norma não impede o direito à greve dos trabalhadores de diversas categorias, no entanto, equipara a situação às normas vigentes no setor privado, em que, com a parada na prestação dos serviços, o empregador cessa a remuneração até a realização de acordo.

Antes da decisão, era o órgão público afetado pela greve que, caso achasse necessário, poderia ingressar na Justiça para buscar a declaração da ilegalidade da greve e, assim, ter direito de cortar o ponto dos grevistas que se recusassem a retornar ao trabalho.

O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação

Após a decisão do STF, a dinâmica se inverteu, cabendo aos grevistas e seus representantes a opção de ingressarem na Justiça.

Segundo o Supremo, o corte de ponto só pode ser revogado na situação que “ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, diz trecho da decisão.

O ministro Luís Roberto Barroso, durante voto na ação, afirmou que o administrador público tem o dever de cortar o ponto.

“O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou.

A greve

Em assembleia que aprovou a greve, os profissionais da Educação apontaram que a paralisação é resultado das ações do Governo em relação à Revisão Geral Anual (RGA), ao escalonamento salarial e ao descumprimento da lei que prevê a dobra do poder de compra nos salários dos professores.

A lei, aprovada em 2013 na gestão do ex-governador Silval Barbosa, dá direito a 7,69% a mais anualmente na remuneração dos professores, além da RGA, durante 10 anos.

A categoria pede que o Governo faça um calendário para melhorar a infraestrutura das escolas, pague a lei da dobra do poder de compra, além de exigir a RGA, realização de concurso público e o não escalonamento da folha salarial.

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