Lula assina PL Antifacção e envia texto ao Congresso

O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta (31)  e enviou ao Congresso o projeto de lei antifacção. A proposta já vinha sendo elaborada, mas foi acelerada após a operação mais letal do Rio de Janeiro nesta semana.

O projeto, criado pelo Ministério da Justiça, amplia penas para integrantes de organizações criminosas e dá mais instrumentos para investigações, inclusive com a criação de um banco nacional de dados de alvos. O PL foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

O documento foi assinado em reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Como adiantou a colunista do UOL Daniela Lima, a tramitação deve começar pela Câmara. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) já assumiu o compromisso de dar prioridade à proposta e pretende levá-la ao plenário ainda em novembro. O texto já foi enviado com pedido de urgência.O projeto é visto como uma tentativa de resposta rápida do governo à crise de segurança.

Em especial após a gafe sobre traficantes, Lula tem tentado se mostrar preocupado com o assunto —área em que o governo tem uma das piores avaliações— e duro contra a criminalidade. O projeto pretende aplicar a pena mais alta do Brasil para mortes com envolvimento de facções. O texto propõe subir as penas para de 12 a 30 anos, o máximo previsto pela legislação, quando ocorrerem homicídios por ordem de organizações criminosas.

O projeto aumenta as penas de maneira geral. O texto propõe, por exemplo, que o tempo de encarceramento para quem "integra, promove ou financia uma organização criminosa" suba de três a oito anos para de cinco a dez anos. Também prevê o aumento de pena se houver morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública. Também propõe endurecimento das penas.

Participação em organizações criminosas, como Comando Vermelho, alvo das operações mais recentes, vira crime hediondo, o que o torna inafiançável e impassível de anistia. O projeto ainda estabelece diretrizes para o sistema prisional. O governo propõe, por exemplo, que as visitas a presos provisórios ou condenados integrantes de facções criminosas seja monitorada por vídeo.

Também autoriza a administração penitenciária a promover, em caráter excepcional, a transferência de presos para outros presídios em caso de risco à vida de servidores ou de outros detentos. O governo diz avaliar que não haverá resistência quanto à proposta.

Dada tanto a atenção causada pela operação quanto a popularidade da pauta, deverá ser aprovada pelo centrão —há, no máximo, a expectativa de adição de propostas, inclusive da oposição, mais ligada ao tema. A reunião durou cerca de duas horas. Participaram ainda o ministro da Defesa, José Múcio, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação), Sidônio Palmeira. O encontro foi colocado na agenda no meio da tarde.

A possibilidade de implantação da GLO (Garantia da Lei e Ordem) no Rio não foi discutida. O governo tem justificado que, para acionar a lei que garante o controle da segurança local pela Forças Armadas, é preciso que haja um pedido do governador — neste caso, Cláudio Castro (PL)—, o que não aconteceu. O Planalto não revela se Lula é ou não a favor da medida.