MPE: Estado deixou de recolher R$ 235 milhões em cinco anos

O Ministério Público Estadual calcula que, entre os anos de 2013 e 2018, Mato Grosso deixou de recolher cerca de R$ 235 milhões em impostos por causa da não realização do processo licitatório do transporte intermunicipal.

Sem um contrato com licitação, o Governo não tinha como fiscalizar a qualidade do serviço, nem o faturamento das empresas, o que abria brecha para a sonegação.

A informação consta em uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPE contra 22 pessoas físicas e jurídicas, das quais os promotores exigem a devolução de R$ 322 milhões aos cofres públicos.

Entre os alvos estão o ex-governador Silval Barbosa, os empresários do ramo de transporte Éder Augusto Pinheiro e Júlio César Sales Lima, além de 13 empresas de transporte intermunicipal e o sindicato que as representa.

Em sua delação premiada, Silval confessou que seu grupo recebeu R$ 6 milhões em propina em troca de um decreto de 2014 que estendeu até 2031 os contratos precários entre o Governo do Estado e as empresas de transporte que atuavam no Estado.

Em relação a Éder Augusto Pinheiro, Júlio Cesar Sales Lima, o ex-procurador do Estado Francisco de Lima Andrade Filho e o Setromat (Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso), o MPE pediu que eles devolvam aos cofres públicos o total de R$ 161.294.235,35.

O mesmo valor é pedido em relação às empresas Verde Transporte (R$ 75.144.009,60), Viação Sol Nascente (R$ 1.397.725,46), Viação Eldorado (R$ 28.738.955), Empresa de Transportes Andorinha (R$ 8.862.855,15), Expresso Rubi (R$ 18.308.623,73), Transportes Jaó (R$ 7.087.250,87), Viação São Luiz (R$ 597.075,83), Viação Xavante (R$ 13.986.227,57), Rápido Chapadense (R$ 2.435.993) e Orion Turismo (R$ 4.735.518,51).

A ação do MPE informa que, conforme um relatório de Auditoria Especial de Natureza Operacional no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, elaborado em maio de 2018 por auditores do TCE, a estimativa de evasão no recolhimento do ICMS pelas empresas operadoras no transporte alcançava R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016. Em relação às taxas e multas, a dívida chegava a R$ 10 milhões.

Um outro levantamento, usado pelo MPE em uma notificação recomendatória, afirmava que até março de 2018 “o crédito tributário constituído por inúmeras empresas que exploravam o serviço (...) totalizava mais de R$ 235 milhões”. Esse montante inclui empresas que não são citadas na ação judicial.

Rota Final

O esquema começou a ser desvendado com a Operação Rota Final, desencadeada em junho do ano passado para investigar a ação de empresários do setor para atrapalhar a licitação no transporte intermunicipal. A licitação era um compromisso.

Segundo os promotores Ezequiel Borges e Arnaldo Justino da Silva - que assinam a ação -, a organização era integrada por empresários do segmento e agentes públicos lotados em diversos órgãos e setores da administração pública, estrategicamente posicionados para garantir a obtenção dos interesses do grupo.

Em um dos anexos de sua delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa confessou que recebeu propina para editar um decreto, em 2014, que na prática inviabilizava a licitação do setor, que o Governo do Estado havia se comprometido a realizar ao assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual.

Segundo o MPE, o decreto “era espúrio, gestado nas entranhas do Poder Executivo e que na prática invalidaria todo procedimento licitatório que havia sido realizado para regularizar o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no território mato-grossense”.

“Com efeito, os empresários que atuavam precariamente, para se manter na exploração irregular dos serviços, sob a coordenação do Setromat e mediante elevada quantia financeira, subornaram o chefe do Executivo Estadual para que o referido ato normativo fosse editado”, consta na ação.

Ainda conforme o MPE, o decreto 2.499/2014,  embora tivesse como justificativa autorizar a delegação dos serviços por licitação, na prática prorrogava dezenas de contratos antigos até o dia 31 de dezembro de 2031.