A ONG Moral - Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania entrou na Justiça com uma ação civil pública solicitando a nulidade da Portaria 108/2008 e a condenação do secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, juntamente com nove empresas do setor sucroalcooleiro em Mato Grosso (
veja a relação abaixo).
A portaria trata das regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, segundo a entidade, estabeleceu uma mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Outros Serviços (ICMS) do segmento alcooleiro "de forma indevida".
"A arrecadação tem caído e nós desconfiamos que pode estar sendo de modo proposital. O Estado está deixando de cobrar imposto"
Por lei federal, definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), consta que as operações com álcool carburante sejam tributadas a 25%, em cada fase de circulação. No entanto, o Estado baixou o percentual para 6% , segundo a ONG.
Ao
MidiaNews, uma das representantes da ONG Moral, Elda Valim, afirmou que a medida é ilegal, uma vez que nenhuma lei estadual poderia determinar a redução da cobrança do imposto, e o Estado - neste caso a Sefaz - teria feito a mudança unicamente por meio de uma portaria.
“A arrecadação tem caído e nós desconfiamos que pode estar sendo de modo proposital. O Estado está deixando de cobrar imposto. A ilegalidade também pode representar que o gestor público pode estar tendo algum tipo de benefício”, afirmou Valim.
Para a entidade, Cursi, que foi secretário-adjunto do Tesouro Estadual e, “mesmo após inúmeras denúncias de irregularidades, foi alçado ao cargo de secretário de Estado de Fazenda”, teria feito um “engenhoso estratagema”.
“Num sofisticado e engenhoso estratagema, o gestor público demandado, assinou um ato administrativo, como se o Tesouro Estadual fosse sua própria conta bancária, permitindo que as empresas aqui nominadas usufruíssem benefícios fiscais, sem qualquer, por mais débil que seja, aparência de legalidade”, afirma a ONG, na ação.
ProibiçãoAlém do afastamento de Cursi do comando da Fazenda Pública, , a ONG Moral pede que o secretário fique proibido de ocupar outro cargo público até o julgamento do mérito da ação, que as empresas do setor fiquem impedidas de utilizar benefícios fiscais e que seus sigilos fiscais sejam quebrados.
A entidade pede ainda que a Sefaz faça levantamento fiscal para apurar “efetivamente” o montante de tributos devidos pelas empresas.
Segundo Elda Valim, o setor sucroalcooleiro não será o único a ser “atingido” pela ONG Moral. Nos próximos meses, a entidade deve acionar outras áreas em que o imposto segmentado não teria sido cobrado da forma devida.
Outro lado Por meio da assessoria de imprensa, a Sefaz afirmou que ainda não houve notificação por parte da Justiça e que a Portaria 108/208 se trata de Nota Fiscal Eletrônica.
"A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que ainda não foi notificada, mas adianta, primeiramente, que a Portaria 108/2008 se refere a adequação das regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a legislação tributária e não à estimativa do álcool. Em segundo lugar, parece que a entidade se refere a possível incentivo fiscal concedido em outra Secretaria de Governo, o qual foi baseado nas Leis 7958/2003 e 7098/1998. Neste sentido, a função da Sefaz é justamente a solicitada pela nota, ou seja, fiscalizar e cobrar o que devido for, providência adotada há cinco anos", afirmou a nota.
Confira a lista de empresas citadas na ação:- Agropecuária Novo Milênio Ltda (nome fantasia da Destilaria Novo Milênio)
- Cooperativa Agropecuária dos Produtores de Cana de Campo Novo dos Parecis Ltda (nome fantasia Coprodia)
- Destilaria de Álcool Libra Ltda
- Usimat Destilaria de Álcool Ltda
- Usina Barralcool S/A
- Usina Jaciara S/A
- Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda
- Usinas Itamarati S/A
- Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A (nome fantasia Destilaria Araguaia)
Confira abaixo a íntegra da ação proposta pela ONG Moral.
