Pivetta entrega na AL projeto de lei que regulamenta consignados

O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) entregou pessoalmente aos deputados da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que regulamenta as operações de crédito consignado para servidores públicos estaduais.

Essas são normas e procedimentos que vão evitar os problemas que vivemos no passado recente

A proposta surge em resposta às irregularidades recentes identificadas em empréstimos contratados por servidores e aposentados do Estado.

“Essas são normas e procedimentos que vão evitar os problemas que vivemos no passado recente. Será o fim dos cartões, dos descontos em percentagem, a limitação para credenciamento só para bancos, teto de 35% no máximo... São normas que vão garantir mais segurança e estabilidade para os nossos servidores”, afirmou.

O excesso de crédito sem regras levou ao superendividamento de muitos servidores. Há denúncias de pessoas receberiam apenas R$ 34 de salário no mês devido ao montante descontado.

Por isso, no fim de maio, o Governo do Estado instaurou uma força-tarefa para investigar empresas que operam empréstimos consignados. A medida foi motivada por um relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE), que apontou divergências entre os valores contratados e os montantes efetivamente depositados nas contas dos beneficiários.

Durante a entrega do projeto, Pivetta defendeu a regulamentação como uma resposta concreta aos problemas identificados.

"Nós reconhecemos falhas e erros, e trazemos esse projeto para preparar e deixar de errar", disse. 

No último dia 28, a Delegacia do Consumidor (Decon) apresentou os primeiros resultados da investigação e confirmou a existência de ao menos dois tipos de fraudes cometidas por empresas de crédito consignado. Entre elas, descontos indevidos e repasses parciais dos valores contratados.

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