Secretária diz que dados negados pela Sefaz são de domínio público

Considerados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) como sigilosos, os dados acerca das exportações de Mato Grosso – incluindo nomes de empresas, seus endereços, números de CNPJ e faixa de montante financeiro negociado – no âmbito nacional, são tratados pelo governo federal como de domínio público.

A afirmação é da secretária de Controle Externo do TCE, Lidiane Anjos Bortoluzzi, em resposta às afirmações do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, de que, se atendesse ao pedido da Corte de Contas, correria o risco de responder a milhares de ações impetradas pelos contribuintes mato-grossenses que se sentissem lesados com a divulgação de dados supostamente sigilosos.

Segundo ela, as listas, datadas desde 2001 até abril de 2017, estão disponíveis para qualquer cidadão que acessar o site do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no link “estatísticas de comércio exterior”, disponibilizado dentro do menu “comércio exterior”.

“Esses são dados disponibilizados no site do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Essas informações são publicadas pelo Ministério, são de domínio público, qualquer um pode acessar. Aqui foi dito que essas informações estão cobertas por sigilo”, pontua a secretária.

De acordo com Lidiane, o TCE sequer chegou a solicitar ao Governo do Estado informações como o endereço ou número de CNPJ das empresas exportadoras de Mato Grosso. No lugar disso, requereu que a Sefaz informasse o seguimento econômico ao qual elas pertencem e a atual situação cadastral, ou seja, se estão ativas ou não.

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Página do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços onde é possível encontrar dados sobre as exportações brasileiras

Foco na Sefaz

Essas informações são publicadas pelo Ministério, são de domínio público, qualquer um pode acessar. Aqui foi dito que essas informações estão cobertas por sigilo

Os dados foram requeridos pelo TCE para a realização de uma auditoria motivada pela detecção, por parte do tribunal, de fragilidades no controle das exportações mato-grossenses.

A suspeita é que o Estado possa estar perdendo receita quando produtos deixam de ser tributados por serem supostamente destinados à venda fora do país, mas na realidade são comercializados no mercado interno brasileiro.

A solicitação, no entanto, rendeu uma manifestação do próprio governador Pedro Taques (PSDB), que encarou o pedido como uma tentativa do presidente do TCE, o conselheiro Antônio Joaquim, de acesso a dados para “prospectar” possíveis doadores de campanha para uma eventual disputa eleitoral em 2018.

Lidiane, por sua vez, sustentou que a intenção do TCE nunca foi investigar os contribuintes, mas sim a própria Sefaz.

De acordo com ela, as informações requeridas permitiriam que a equipe de auditores da Corte seguisse o passo a passo efetuado pelos servidores da secretaria no processo de controle dessas exportações. O objetivo: identificar possíveis falhar que abram brechas para eventuais fraudes.

“A fiscalização do contribuinte é uma obrigação da Secretaria de Fazenda. Nós vamos avaliar o desempenho da secretaria no cumprimento dessa obrigação. Nosso objetivo é: o controle é efetivo? Existem fragilidades? Se existem essas fragilidades, a gente tem que recomendar medidas para mitigar a ocorrência de fraudes. A fraude pode ser uma consequência de uma deficiência de controle. Nosso objetivo não é exatamente a fraude, mas se o controle inibe esse tipo de ocorrência”, enfatiza.

Compartilhamento de dados

Ainda de acordo com a secretária de Controle Externo do TCE, além do precedente do governo federal, outros Tribunais de Contas do país já possuem acesso ao mesmo tipo de informação das respectivas secretarias de Fazenda. Ela cita o exemplo do Rio de Janeiro e de Rondônia.

“Como é uma área nova e a gente precisava trocar experiências e se capacitar a esse respeito, nós conversamos com técnicos de outros tribunais. Visitamos, por exemplo, o Tribunal de Contas de Rondônia e também o do Rio de Janeiro. Essas duas Cortes acessam todos esses dados das secretarias de Fazenda. No Rio de Janeiro, houve a necessidade de um mandado de segurança, que foi julgado de forma favorável para o Tribunal. Em Rondônia nem houve a necessidade do mandado, as informações, resguardado o sigilo, já são trocadas entre os órgãos”, conta.

Em Mato Grosso, o TCE chegou a ingressar com uma ação contra a Sefaz. O pedido foi julgado em caráter liminar (provisório), pelo desembargador José Zuquim Nogueira, que negou a solicitação da Corte.

No despacho, o magistrado pontuou não haver qualquer indício de arbitrariedade cometida pelo titular da Sefaz e que a iniciativa do TCE estaria “travestida de interesses políticos”.

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