TCU identifica R$ 2,6 milhões em pagamentos irregulares no PIS

O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou pagamento irregular de R$ 2,623 milhões no abono salarial do PIS/Pasep, após auditoria nos benefícios liberados pelo antigo Ministério do Trabalho e Previdência, hoje Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o órgão, 2.196 de abonos referentes ao ano de 2020 teriam sido liberados a trabalhadores que não cumpriam os requisitos mínimos para receber. Dentre as inconsistências encontradas estão ainda pagamento de valor maior do que um salário mínimo, limite do benefício, liberação a quem não se enquadra nas regras e negativa automática do benefício.

Tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep quem trabalhou formalmente por ao menos 30 dias no ano-base em empresa do setor privado ou como funcionário público. É preciso ainda receber remuneração média de até dois salários mínimos e estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos.

Além disso, o empregador deve informar os dados corretamente ao governo na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). A avaliação feita pelo ministro Benjamin Zymler demonstra que houve falhas no controle do pagamento dos valores por parte do ministério.

Foi dado prazo de 90 dias para que o órgão adote as providências necessárias para corrigir e evitar as falhas. Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu até a publicação deste texto. A Caixa afirmou que "atua exclusivamente como agente pagador do abono salarial/PIS, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a identificação do direito e valor do benefício, bem como envio das parcelas ao banco para pagamento".

O Banco do Brasil, responsável pelo pagamento do Pasep, informou que "não foi notificado a respeito do procedimento do Tribunal de Contas da União e que vai responder aos questionamentos no âmbito dos autos do relatório do tribunal".

Segundo o banco, em 2022, fora realizados 2,48 milhões de pagamentos do Pasep, com desembolso de valores na ordem de R$ 2,76 bilhões. Para cada um dos pontos, o relator sugere medidas para aprimorar o sistema.

O objetivo da auditoria é fazer com que a gestão do dinheiro público seja feita de forma eficiente. O relatório foi feito com base em amostras e segue a legislação que estabelece fiscalização nesses recursos. Ficaram de fora o seguro-desemprego e a gestão do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Também foi analisado o contrato do governo com a Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal), além de indicações para que haja melhorias nos processos administrativos de extração dos dados, análise e liberação dos valores.

Nas conclusões do relatório, aprovado em plenário pelos ministros do órgão, Zymler destaca a necessidade de ação para melhorar os cruzamentos dos dados dos trabalhadores, evitando negativas. Além da Rais, Zymler orienta o órgão a utilizar o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em cruzamento de dados para evitar inconsistências.

A auditoria do TCU apontou preocupação com o número de recursos administrativos apresentados por trabalhadores e quantidade de negativas revertidas após processo interno. De um total de 171 mil recursos, 71% deles foram aceitos, ou seja, 7 em 10 trabalhadores que recorreram conseguiram o benefício.

As falhas em liberar os valores a quem tem direito podem levar à judicialização, o que se quer evitar. O TCU recomendou que recursos sejam feitos pelos trabalhadores diretamente no portal Emprega Brasil, que é a principal fonte de informação do governo sobre o abono salarial.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil começaram a pagar o abono do PIS/Pasep 2023 para trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro e servidores públicos cujo número final da inscrição é zero no último mês. Ao todo, 22,9 milhões de trabalhadores têm direito de receber o abono neste ano.

No país, 20,4 milhões recebem o PIS (Programa de Integração Social), pago a quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada, e 2,5 milhões vão sacar o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), para quem tem registro como servidor. Serão liberados R$ 22 bilhões.