“Um absurdo; não devo prestar assistência a quem invade terra"

O governador Mauro Mendes (União) classificou como “absurda” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei estadual prevendo sanções para invasores de terra em Mato Grosso. 

A medida foi derrubada por unanimidade no dia 28 de fevereiro em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.

Eu dou o incentivo fiscal e eu posso sim definir no meu estado. Eu não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra

Em entrevista Rádio Band News FM na manhã desta terça-feira (11), Mendes argumentou que o Estado tem o direito de estabelecer suas próprias regras, já que dá assistência social e incentivos fiscais. 

“É um absurdo, com todo respeito ao ministro Flávio Dino e ao próprio Supremo. Eu dou o incentivo fiscal, eu dou as minhas regras de assistência social... E eu posso sim definir no meu Estado. Não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra”, afirmou o governador.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo no ano passado, determinava que condenados por invasão de terras ficassem proibidos de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de assumir cargos públicos de confiança e de firmar contratos com o poder público estadual.

Para o STF, a legislação estadual possuía vício de iniciativa, invadindo competência federal.

“O Supremo é melhor que a casa de um brasileiro?”

Mendes apontou que, desde 2023, Mato Grosso adotou uma política de “tolerância zero” contra invasões e nenhuma das 53 ocorridas no período prosperou. 

Em tom indignado, o governador fez uma analogia entre invasão de terras e os ataques de 8 de janeiro de 2023 no Congresso Nacional, que resultaram em condenações severas. 

“Não invadiram o Supremo e o Congresso e não estão condenando a 17 anos de prisão? Por que invadir terra de alguém não se condena a 17 anos de prisão? O Supremo é melhor do que a casa, a fazenda, do que a pequena propriedade de um cidadão brasileiro?”, questionou.

“Existe um erro de dosimetria em tudo que está se fazendo, e isso está custando caro para a nação brasileira”, emendou.

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