PGE cita validação do TJ, legalidade e economia milionária a MT

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, que o acordo de R$ 308 milhões do Governo do Estado com a empresa Oi foi feito de forma correta e legal.

Segundo ele, sem o acordo havia o risco do aumento da dívida em R$ 9 milhões por mês - ou de bloqueio de até R$ 580 milhões pela Justiça.

Certidão do Supremo Tribunal Federal comprova que tudo ocorreu dentro da lei. O prazo processual foi obedecido

Aos deputados, ele disse que o processo transitou dentro do prazo legal, não havendo qualquer irregularidade. “Certidão do Supremo Tribunal Federal comprova que tudo ocorreu dentro da lei. O prazo processual foi obedecido”, disse.

“Tudo o que foi feito pela PGE teve validação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. É importante destacar que essa dívida diz respeito a uma cobrança de um imposto que o Estado fez contra a empresa OI; imposto que depois foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal", disse.

Segundo ele, há casos em que a a PGE não contesta uma ação na Justiça porque o risco para o Estado pode ser maior do que eventuais benefícios, como custos com honorários e penalidades em dinheiro no processo.

O acerto de dívida, diz, é prática usual da Procuradoria para resolver os impasses e conflitos existentes, e não criar estatísticas sobre processos abertos. Lopes foi ouvido em uma convocação dos procuradores responsáveis pela assinatura do acordo, Luís Otávio Trovo Marques de Souza (procurador-Geral Adjunto do Estado), Diego Marques Santana Miyoshi e Leonardo Vieira de Souza.

O acordo se deve a uma cobrança por execução de ICMS originado em 2009 e que foi pago pelo Governo no ano passado com juros e correções. Ele falou durante cerca de duas horas a um grupo de deputados para esclarecer as condições do contrato e decisões tomadas, após requerimento de lideranças partidárias.

"A empresa depositou o dinheiro judicialmente e o Estado, em outra gestão, fez o saque desse recurso. Como a empresa ganhou o direito a receber de volta a quantia depositada, o Estado tinha que devolver no mesmo processo em que aconteceu o levantamento do recurso, afastando o regime de precatório”, acrescentou.

Nós acreditamos na legalidade de tudo que fizemos. Não existe nada errado. Mas se, porventura, vier qualquer orientação de órgão de controle, vamos estar abertos

“Essa pró-atividade [acordo de R$ 308 milhões] foi pensando que, mensalmente, essa dívida com a Oi estava aumentando em 9 ou 0 milhões de reais, então foi nisso que nós pensamos", disse.

Controle externo

O procurador-geral disse ainda que é possível sim, realizar ajustes a pedido de instituições de controle externo da PGE, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE).

"Nós acreditamos na legalidade de tudo que fizemos. Não existe nada errado. Mas se, porventura, vier qualquer orientação de órgão de controle, vamos estar abertos", argumentou. “Eu confio na legalidade, na honestidade dos colegas que trabalharam nesse processo”, afirmou.

A defesa do procurador sobre redução de custos aos cofres do Estado também foi mencionado nesta quinta-feira pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). “O Estado agiu e pagou legalmente a dívida que era de R$ 600 milhões na época, e fez um acordo para pagar R$ 308 milhões”, disse sobre o tema.

Uma das alegações de críticos ao Governo é que o Estado renunciou a uma vitória judicial ao aceitar um recurso da Oi que estaria fora do prazo legal (decadência) e, ao contrário do que alega o Governo, não teria resultado em economia de quase R$ 300 milhões aos cofres públicos.

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