“É irracionalidade; se AL aprovar o veto, entro com ação”, diz MPE

A discussão na Assembleia Legislativa em torno de um projeto que quer proibir o Executivo de adotar o chamado "passaporte da vacina" contra Covid-19 em Mato Grosso atraiu a atenção do Ministério Pùblico Estadual, que já promete atuar firmemente para impedir que tal matéria vire lei.

Para o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, o tema já deveria ser visto como superado pelos parlamentares após posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do passaporte como forma de controlar a pandemia.

"É uma irracionalidade, um terraplanismo. É uma politização de uma questão de saúde pública", criticou, afirmando que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se a medida for aprovada pelo Parlamento.

É uma irracionalidade, um terraplanismo. É uma politização de uma questão de saúde pública

Em entrevista ao MidiaNews, Borges ainda defendeu a importância da atuação do Judiciário em questões relacionadas à pandemia, quando os gestores se mostraram omissos; criticou o pacote anticrime e a nova Lei de Improbidade Administrativa e negou qualquer interesse em assumir uma vaga no Judiciário no futuro, por meio regra do quinto constitucional.

"A magistratura é uma honrosa carreira do Judiciário, mas me sinto feliz nos meus 29 anos recém-completados no Ministério Público e não desejo concorrer a essas vagas", afirmou.

Confira a entrevista completa abaixo:

MidiaNews – Recentemente vimos a Assembleia Legislativa envolta em uma polêmica muito grande na discussão sobre um projeto que proíbe o Governo do Estado de adotar o passaporte sanitário. Quem é contrário chega a apontar inconstitucionalidade nessa matéria, em razão de não caber aos deputados legislarem sobre esse tema. O Ministério Público tem acompanhado essa discussão?

José Antônio Borges – Isso é um assunto que deveria estar superado. O Supremo já deu essa linha com a liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso. O direito coletivo sobrepõe o direito individual. Se você não se vacinar, pode pegar a doença e morrer ou pode transmitir para mim. É a vacina dá a imunidade, que não faz o vírus proliferar no seu corpo e fazer você transmitir. Então, é uma irracionalidade, um terraplanismo. É uma politização de uma questão de saúde pública.

Só que no nosso país não vai colar, por mais que queiram politizar isso, porque é uma população que tem uma cultura da vacina. Felizmente, temos no país o SUS que funciona e temos condições de vacinar 4 milhões de pessoas por dia, que é um modelo. Então, isso não vai colar, por mais que alguns radicais políticos, por visão política de polarização, de forma ignorante e perversa, de forma maldosa e criminosa, dizem para as pessoas não se vacinarem.

Se em alguns casos o gestor foi omisso ou foi leniente com a vida das pessoas, acho que o Supremo agiu de forma correta

Se passar isso pela Assembleia, eu vou entrar com uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] aqui ou representar para o procurador-geral da República.

MidiaNews – O senhor pode fazer um breve balanço das ações do MPE em 2021?

José Antônio Borges – Esse ano a gente continua com a pandemia e foi o ano mais difícil para nós. Estivemos coordenados e articulados com os promotores da Cidadania, buscando o respeito às regras sanitárias, de acordo até com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que as normas tinham uma escala de rigor. A União poderia ter o seu parâmetro, os estados poderiam dar um parâmetro mais gravoso e os municípios, mais gravoso ainda. Gravoso eu digo no sentido de cuidados sanitários. Então, onde houve essa resistência, os colegas tomaram as medidas e eu mesmo entrei com algumas ADIs por inconstitucionalidades de leis municipais que estavam tentando romper esse parâmetro de defesa à vida no momento de pandemia. Eu acho que esse foi um dos pontos importantes que tivemos neste ano.

MidiaNews – Inclusive, durante a pandemia, o Judiciário – especialmente o STF – praticamente legislou em alguns temas, muitas vezes provocado pelo MP. Acha saudável que isso tenha acontecido?

José Antônio Borges – O Judiciário é um poder, mas é interessante, porque é estático. O Poder Judiciário só age quando é provocado. Então, as demandas que chegaram ao Supremo, houve pedidos por partidos políticos ou pela própria sociedade civil através das ONGs, mas principalmente por partidos, e o Supremo, em defesa da vida, fez um posicionamento nesse sentido, em uma interpretação conforme a Constituição. Se em alguns casos o gestor foi omisso ou foi leniente com a vida das pessoas, acho que o Supremo agiu de forma correta.

MidiaNews

Borges defendeu reajuste no duodécimo: "Não temos só os promotores. Temos peritos, engenheiros, contas de água e luz, reformas; isso traz um custo para a instituição"

MidiaNews – E não dá para dizer que isso ocorreu apenas na esfera federal. Aqui em Mato Grosso também houve decisões judiciais que balizaram ações de governos e prefeituras.  Esse tipo de ativismo do Judiciário não gera uma tensão entre os poderes?

José Antônio Borges – No regime democrático de direito tem os pesos e contrapesos. Então, é natural que possa ter esse estresse, mas considero um estresse institucional e que deve ser respeitado. Só quem não gosta da democracia, não gosta desse embate de ideias. Houve interferência, mas nos limites da lei.

MidiaNews – Qual é o planejamento do MPE para 2022?

José Antônio Borges – Temos o planejamento do quadriênio. Vamos entrar agora no terceiro ano do nosso planejamento, que é dividido por áreas, cidadania, criminal, infância, enfim. E cada área tem dois pontos de prioridades, para também não haver um esgotamento de prioridades. Porque quando tudo é prioridade, nada é prioridade. Na área criminal, uma das questões é dentro dos presídios, onde está a esperança e a reeducação dos presos.

Na área ambiental, por exemplo, que é uma área muito delicada no nosso Estado, temos a questão da proteção das bacias. Há o Gaeco Ambiental, que esse ano estava sendo estruturado, mas no ano que vem provavelmente teremos operações de defesa do meio ambiente, de combate ao desmatamento no Estado de Mato Grosso.

MidiaNews – O senhor descentralizou o Gaeco, criando grupos no interior do Estado. Tem sido satisfatória a atuação destas unidades?

José Antônio Borges – Tem, de forma discreta, mas muito produtiva. Já tivemos operações.

A gente não pode trabalhar com respostas e nem com a pressão popular, porque temos responsabilidade sobre o que vamos fazer

MidiaNews – Pretende ampliá-las?

José Antônio Borges – Não. A ampliação que fizemos foi apenas no meu segundo ano de mandato, com a criação do [Gaeco] Ambiental. Mas mais que isso, não. Já é o suficiente.

MidiaNews – Como está o quadro de promotores no Estado? Considera necessário realizar concurso?

José Antônio Borges – Nós fizemos concurso em plena pandemia e a última fase foi no final do ano passado, quando fizemos a prova oral. Foi entre novembro e dezembro. Aí, fechamos o concurso onde passaram cerca de 100 candidatos. Já demos posse no início deste ano a 12 colegas novos e agora, para ficar 100%, suprindo as demandas – que às vezes tem licença-maternidade de promotoras e em razão de muitas aposentadorias que tivemos no MPE –, vamos chamar mais cinco promotores até abril. E aí a gente fecha o quadro com 17 promotores fazendo as substituições.

MidiaNews – Houve críticas quanto ao reajuste do duodécimo em 8,35%. No próximo ano, o MPE vai receber R$ 524 milhões. Como viu essas críticas? Esse valor a ser repassado é suficiente para fazer frente às demandas do órgão?

José Antônio Borges – Recebo com naturalidade qualquer tipo de crítica em um regime democrático. Claro que se elas vierem de boa fé e não de forma demagógica para alguém se achar o libertador, o moralista, achando que algum órgão da grandeza do Ministério Público, que está nos 141 municípios desse Estado, vai funcionar sem ter um mínimo de orçamento... Se for uma crítica construtiva, a gente recebe. Se não for, a gente rebate e esclarece, que é o nosso dever.

Não temos só os promotores. Temos peritos, temos engenheiros, temos que pagar luz, água, reformar prédios, e isso traz um custo para a instituição. Esse reajuste dá para fazermos adequações, como já fiz no início do meu mandato. A gente fez um redimensionamento, eu encolhi os funcionários na Capital e mandei assessores para o interior. Então, esses remanejamentos são feitos e a gente está conseguindo tocar a máquina do Ministério Público em defesa da sociedade.

A gente não faz nenhuma denúncia por um crime com felicidade. Faz com tristeza. Mas foi feita porque era necessário

MidiaNews – Durante algum tempo, o MPE foi criticado por alguns setores que viam na instituição uma certa leniência com a gestão Emanuel Pinheiro, cuja trajetória foi marcada pelo caso paletó. Mas em outubro, o MPE conseguiu dois afastamentos por contratações ilegais na Saúde. Considera que estas ações são uma resposta para mostrar que o MPE não está inerte?

José Antônio Borges – A gente não pode trabalhar com respostas e nem com a pressão popular, porque temos responsabilidade sobre o que vamos fazer. Estamos mexendo com vidas. A questão específica do prefeito ligado ao [Caso] Paletó, eu sempre falei e é preciso fazer o esclarecimento. Isso está no Ministério Público Federal desde quando houve a delação do [ex-governador] Silval Barbosa. As ações de improbidade estavam aqui.

A situação que veio agora, diferentemente, amadureceu por provas e se entendeu que tínhamos condições de forma muito concordata, com embasamento jurídico, para tomar as medidas que tomamos contra o prefeito. Claro que não somos arquitetos, que construímos casas e embelezamos. Nossa profissão é muito árida, porque mexemos com vidas em defesa de uma sociedade. A gente não faz nenhuma denúncia por um crime com felicidade. Faz com tristeza. Mas foi feita porque era necessário.

MidiaNews – O prefeito Emanuel Pinheiro afirmou que seu afastamento, na verdade, foi um sequestro de mandato. Segundo ele, a acusação do MPE pelas contratações fantasmas é extremamente frágil. Como recebeu essas afirmações?

José Antônio Borges – Tenho o maior respeito ao prefeito, que é um constitucionalista e foi professor na nossa escola do MPE. Não tenho nada pessoal. Agora, o que nos resta é discutir processualmente. Ele com os seus advogados, e nós do MPE defendendo a nossa tese. E acreditamos que a Justiça será feita.

MidiaNews – O pacote anticrime completa dois anos neste mês. Que análise faz deste conjunto de medidas aprovadas pelo Congresso?

Victor Ostetti/MidiaNews

"O Ministério Público vê com muita apreensão, e até como um retrocesso na legislação, esse período que tivemos"

José Antônio Borges – O Ministério Público vê com muita apreensão, e até como um retrocesso na legislação, esse período que tivemos. Porque houve uma certa elasticidade, uma preocupação muito mais formal do que material do direito penal, e isso traz uma dificuldade e uma falta de efetividade do direito penal. Claro que o direito penal não resolve os problemas sociais e econômicos do país. Mas é importante. E o marco principal disso veio agora com a Lei de Improbidade Administrativa, um completo retrocesso, trazendo aí dificuldades para não ter estímulo ao desvio do erário público.

MidiaNews – Sobre essa nova lei, acha que vai atuar de forma a dificultar a identificação dos crimes de corrupção e ainda mais, dificultará a apuração dos promotores?

José Antônio Borges – Ela quebra os princípios, diz que só ocorre através do dolo, não teremos mais a questão da culpa. Não é que atrapalha [o trabalho dos promotores], mas antes você tinha um leque maior para trabalhar a improbidade. Agora, é só através do dolo. Então, havia um leque de opções do legislador, pelo princípio da eficiência, que é do direito administrativo. O administrador, por mais que seja eleito, não tem o direito de escolher o que ele quer da cabeça dele. Pelo princípio da eficiência, ele tem que escolher o que é melhor para a sociedade. Nesse sentido, não pode dar margem para certas situações. Por exemplo, um município pequeno e pobre que resolve fazer um show com o cantor mais caro do país. Então, isso não é discricionariedade no sentido de buscar o melhor para uma população.

MidiaNews – Agora no final do ano estamos vendo uma discrepância entre os municípios, com algumas prefeituras anunciando festas de Réveillon e outras não. O MPE está atuando nisso?

Nada nos incomoda. A Grampolândia nunca existiu aqui dentro do Ministério Público

José Antônio Borges – Cada promotor de Justiça vai avaliar a situação na sua cidade e poderá tomar medidas buscando barrar esse tipo de aglomeração. Neste momento, desconheço. Mas o que a gente vê de uma forma geral no país é que o Réveillon e o Carnaval estão retrocedendo. Porque é claro que gera economia, mas é uma economia de momento, de festa, de temporada. E é muito melhor a gente estar no dia a dia trabalhando, produzindo riquezas para o país e gerando emprego. Porque caso a gente tenha uma nova onda da pandemia, isso poderia fazer a economia parar de novo. E acho que isso ninguém quer.

MidiaNews – A Grampolândia começou a ser investigada em 2017 e houve muita crítica ao MPE de juristas de que houve uma proteção não só para os membros que foram acusados como também de alguns políticos. Isso é matéria superada em sua visão?

José Antônio Borges – Nada disso me incomoda. É como disse o ex-ministro do Supremo Carlos Brito: o melhor detergente que tem para a administração pública é a luz do sol. Nada nos incomoda. A Grampolândia nunca existiu aqui dentro do Ministério Público. A Grampolândia nasceu através de policiais militares que usaram da boa-fé de um juiz em Cáceres e lá eles conseguiram liminares para uma suposta quadrilha do crime onde eles introjetaram telefones que tinham interesses políticos. Então, isso nunca existiu dentro do Ministério Público.

Ledo engano daquele que está no Ministério Público e acha que tem poder interno. A gente passa pelo poder, a gente não é o poder

MidiaNews – A gente viu o afastamento do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia pelo CNMP, por supostas transgressões funcionais em investigações envolvendo o ministro do STF Gilmar Mendes. O Conselho agiu de forma correta, em sua opinião, ou isso pode acabar inibindo a atuação do MP contra poderosos?

José Antônio Borges – Não vou tecer comentários sobre a decisão, porque isso cabe à pessoa prejudicada, no caso o promotor, que inclusive já recorreu ao Supremo e conseguiu até uma liminar por uma questão formal, porque a pena dele de suspensão pode ser convertida em multa. Essa é a tese dele nesse momento.

Mas o que posso dizer é que o promotor Zappia sempre foi atuante, tem uma carreira impecável dentro do MPE, e é um ambientalista. Ele defendeu o meio ambiente, inclusive com as orientações da nossa Procuradoria do Meio Ambiente.

MidiaNews – A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena, disse que não vai abrir novas vagas de desembargador durante o mandato dela, então a tendência é de que isso ocorra só em 2024. O senhor teria interesse em se candidatar a uma vaga destinada ao quinto constitucional?

José Antônio Borges – Não. Em 2024 sai o doutor Paulo Cunha, em 2025 sai o doutor Guiomar [Teodoro Borges] que prestaram seus serviços ainda como servidores públicos, como juízes, e deram uma grande contribuição ao Judiciário, até com uma visão do Ministério Público. A magistratura é uma honrosa carreira do Judiciário, mas me sinto feliz nos meus 29 anos recém-completados no Ministério Público e não desejo concorrer a essas vagas.

MidiaNews –O senhor não pode ser reconduzido ao cargo. A sua sucessão deverá ter uma disputa como houve no passado com o grupo que comandou por 12 anos o MPE ou o senhor acha que conseguiu garantir a unidade no órgão?

José Antônio Borges – Eu não gosto de grupos no Ministério Público. Todos passaram em concurso e estão habilitados, não devem favor para ninguém. Ledo engano daquele que está no Ministério Público e acha que tem poder interno. A gente passa pelo poder, a gente não é o poder. Honrosamente estou ficando quatro anos, é uma lista tríplice e vários colegas têm condições. Quem quiser, tendo 35 anos e mais de 10 anos de carreira pode concorrer. Mas essa questão de grupo acho que acabou aqui dentro do Ministério Público.