"Imagem é negativa, mas TJ corta na carne; não esconde sujeira"

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Lindote, afirmou que, apesar do impacto negativo na imagem institucional com o afastamento de magistrados por suspeitas de esquemas, o Judiciário tem “cortado na carne” e não esconde irregularidades quando há indícios de desvio de conduta.

Sempre digo que o Poder Judiciário de Mato Grosso está exposto na mídia, porque sempre corta na carne

A declaração foi feita ao comentar o afastamento dos desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho, determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito de investigações que apuram um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Estado.

Ao MidiaNews, Lindote reconheceu que a exposição dos casos gera desgaste perante a sociedade, mas avaliou que a postura de apuração e transparência fortalece a credibilidade do Judiciário mato-grossense.

"Sempre digo que o Poder Judiciário de Mato Grosso está exposto na mídia. Por quê? Porque sempre corta na carne e não coloca sujeira debaixo do tapete. Ele apura. [...] É ruim? Pode ser. A imagem fica negativa", disse.

"Mas, em longo prazo, para o Poder Judiciário, também é visto como medidas que são tomadas. E desvio de conduta existe em todas as categorias", acrescentou.

Na entrevista o desembargador também falou sobre a investigação das denúncias sobre tortura no presídio Ferrugem, em Sinop, a polêmica envolvendo o ministro do STF, Dias Tofolli, no caso do Banco Master e opinou sobre a falta de rigor na legislação brasileira para combate ao crime. 

Confira os principais trechos da entrevista (e o vídeo com a íntegra ao final da matéria):

MidiaNews - O Poder Judiciário é a Justiça para as pessoas. Como fica a imagem do TJMT perante a sociedade com os desembargadores Sebastião Moraes, que já está aposentado, e João Ferreira Filho, ambos alvos de uma investigação por suspeitas de envolvimento em um esquema de venda de sentenças?

José Luiz Lindote - Sempre digo que o Poder Judiciário de Mato Grosso está exposto na mídia. Por quê? Porque sempre corta na carne e não coloca sujeira debaixo do tapete. Ele apura.

Todas as nossas condutas, nós estamos expostos, porque apuramos. Nós fazemos o nosso dever de casa quando é constatado algum desvio de conduta. Por isso, talvez, sempre estamos mais expostos.

É ruim? Pode ser. A imagem fica negativa. Mas, em longo prazo, para o Poder Judiciário, também é visto como medidas que são tomadas. E desvio de conduta existe em todas as categorias, não é exclusividade do Poder Judiciário.

Nós fazemos o nosso dever de casa quando é constatado algum desvio de conduta

MidiaNews - Esse é um caso emblemático para o Judiciário, porque nasceu através de um homicídio. Acredita que isso ocorreu pela certeza de impunidade? Onde falhou o controle?

José Luiz Lindote - Essa apuração não foi feita pela Corregedoria local, todos os procedimentos foram feitos pelo Conselho Nacional de Justiça. Esses processos tramitam em segredo. Particularmente, não tive acesso a nenhum documento. O conhecimento que tenho é pela imprensa.

Mas não vejo impunidade nessa situação, porque os magistrados que estão envolvidos foram afastados. Todos esses fatos estão sendo apurados e vão chegar a um resultado. Haverá decisão e se comprovado que realmente houve irregularidade, desvio conduta, com toda certeza vai haver a punição devida.

O Judiciário aqui corta na carne. Nossa Corregedoria local, todos os desvios de conduta que chegaram ao nosso conhecimento, houve um processo regular, foi submetido ao órgão especial, os magistrados foram afastados preventivamente, estão tendo direito à defesa. Se não for comprovada sua inocência, evidentemente que será aplicada a eles a pena devida.

MidiaNews - É possível saber qual a extensão da crise e dos danos para a confiança no TJMT após as supostas interferências do advogado Roberto Zampieri nas decisões?

José Luiz Lindote - Essa crise na imagem realmente acontece. Infelizmente, o desvio de conduta de um magistrado pode interferir na imagem de todo o Poder, mas continuamos trabalhando.

Creio que a sociedade acredita no Poder Judiciário e isso se reflete pelo número de ações que recebemos. Um desembargador recebe em média 400 recursos por mês para ser julgado, é uma carga de trabalho fora do comum. Temos um magistrado que recebe 600 ações por mês, isso aí é um indício que a sociedade ainda acredita no Poder Judiciário.

E esse desvio de conduta isolado punimos e levamos com rigor. Ele causa desgaste, mas a gente supera com trabalho, celeridade e dando confiança nas nossas decisões.

Desvio de conduta de um magistrado pode interferir na imagem de todo o Poder

MidiaNews - Recentemente, o juiz Marcos Faleiros foi alvo de ameaças de um plano de ataque no presídio Ferrugem, em Sinop. Quais medidas a Corregedoria tem adotado para não permitir que criminosos façam ameaças contra magistrados?

José Luiz Lindote - No caso específico do Presídio do Ferrugem, o juiz Marcos Faleiro foi fazer uma inspeção designada pela corregedoria e o que aconteceu foi um fato isolado, porque o magistrado, ao fazer, tem a segurança, tem a equipe policial ao lado, mas sempre está sujeito...

A gente procura dar toda a estrutura de segurança, de policial, aparato, ao magistrado, para que possa fazer a correção com segurança. Mas podem ocorrer esses fatos, como aconteceu, mas é um fato isolado.

Essas correções são feitas rotineiramente, mensalmente, são feitas correções nos presídios, a corregedoria faz, e normalmente não tem nenhuma intercorrência.

MidiaNews - Como são feitas essas correções? Pode dar mais detalhes? Como a corregedoria trabalha dentro desses ambientes?

José Luiz Lindote - Temos um trabalho sincronizado. O GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo), que faz o trabalho dele, e a corregedoria faz a inspeção.

Nós designamos um juiz com uma equipe junto com o magistrado, ele vai lá, verifica as condições dos presos, como que são tratados, se observam os direitos humanos do preso, a qualidade da alimentação, das celas, e todos esses aspectos. Se produz um relatório e se faz um acompanhamento.

E agora, esse relatório aqui que ocorreu lá no presídio Ferrugem, estão sendo abertos, estão sendo tomadas providências, já existem ações judiciais, existem medidas administrativas junto ao Governo de Estado para que melhore e adeque as condições do presídio para que os presos.

Victor Ostetti/MidiaNews

O corregedor-geral do TJ-MT afirmou que o Poder Judiciário do Estado tem atuado com rigor em casos de desvio de conduta

MidiaNews - Qual é a solução prática para evitar que os presídios de Mato Grosso continuem com criminosos dando ordens desses locais ou que se tenha superlotação?

José Luiz Lindote - A questão dos presos se comunicarem de dentro do presídio, hoje todos sabemos que a maioria dos golpes são dados por presos que estão detidos. Essa é a grande dificuldade.

Até hoje o sistema penitenciário não conseguiu, de uma forma eficaz, coibir o uso de celular dentro dos presídios. Isso é uma realidade. Então, por mais que tenha a apreensão constante de celulares nos presídios, os presos continuam, de uma forma ou outra, com os celulares dentro da cela.

Então, essa é uma medida que cabe ao sistema penitenciário, não é mais ligada diretamente ao Judiciário. A administração é do sistema penitenciário e a gente tem sempre colaborado, de alguma forma.

MidiaNews - E isso acaba desaguando lá no Poder Judiciário, né? Tem uma equação para resolver isso?

José Luiz Lindote - É uma situação que traz problemas. Lá, o Governo tem um sistema de raio-x para poder passar todas as pessoas. Aí tem a questão ali interna. Servidores vão passar por isso? Não vão passar? Até pouco tempo atrás eu era juiz, o desembargador da Vara de Direito Público e os servidores questionavam ter que passar no raio-x diariamente.

Então, tem ações judiciais questionando o uso desse aparelho que, com certeza, poderia evitar [a entrada de celulares]. É uma equação que ainda não chegamos a solução eficaz. O fato é que os celulares continuam entrando nos presídios, seja por drones, seja por algum desvio de servidores, mas entram. O crime organizado tem um poder econômico muito forte...

MidiaNews - Então, pelo que o senhor diz, não tem solução?

José Luiz Lindote - O fato é que as medidas tomadas até agora, ajudaram, diminuíram, mas não resolveram.

O desvio de conduta de um magistrado pode interferir na imagem de todo o Poder, mas continuamos trabalhando

MidiaNews - O que fazer para acabar com as torturas denunciadas nos presídios e praticadas por agentes do Estado?

José Luiz Lindote - Tivemos agora um caso concreto no Ferrugem. O relatório trouxe fotos, trouxe gravações de hipóteses que configuraria um crime de tortura, maus-tratos aos detentos. Então, de posse desses relatórios, estamos tomando as providências.

O GMF é um departamento específico sob comando do desembargador Orlando Perri, que cuida dessa matéria. E estamos, no âmbito da Corregedoria, tomando as medidas administrativas e vamos levar e pedir soluções junto à Secretaria de Justiça para ver a conduta de seus servidores, de seus diretores, de seus agentes penitenciários.

E aquilo que configura o crime vai ser remetido ao Ministério Público para que analise e, se for o caso, ajuize as ações que são devidas.

MidiaNews - Como vê a atitude desses servidores que acabam se achando acima da lei para cometer esse tipo de tortura a presos?

José Luiz Lindote - Temos um relatório produzido, há indícios de tortura. Agora, todos esses fatos serão analisados pelas autoridades competentes, que vão tomar as providências. Tortura é um crime grave, com penas altas, eles vão responder.

Isso é o que vai ser verificado dentro do processo. A Corregedoria não atua nessa esfera. Ela vai aqui trazer o relatório, tomar conhecimento dessa irregularidade e encaminhar às autoridades competentes.

Já temos ações judiciais em trâmite com relação ao desfecho dessa inspeção realizada no Ferrugem.

MidiaNews - Como a Corregedoria tem atuado no interior nas correições para minimizar esses casos polêmicos envolvendo magistrados afastados por desvio de conduta?

José Luiz Lindote - A Corregedoria tem hoje preponderantemente um papel orientativo. Mas sempre digo, desde o início da gestão, de que ela também tem um papel importante de disciplinar.

Então, procuramos conciliar a Corregedoria como dentro da orientação, prestar orientação, ajudar o magistrado em primeiro lugar a desempenhar sua função, dar a ele estrutura. Temos programas que mostram para o magistrado que o processo dele que está atrasado há mais de 100 dias, mais de 20 dias, mais de 40 dias, para ele direcionar, focar naqueles processos que estão ali represados.

Agora, quando há desvio de conduta, nós também, da mesma forma, atuamos de forma bem dura, bem eficaz. Nós, nesta gestão, priorizamos as correções. Nós fizemos correção em 95% nas comarcas.

A sociedade tem a impressão de que essa regra da aposentadoria é um privilégio, mas na verdade é uma retribuição pelo tempo que contribuiu

Nos casos de desvio de conduta, nós fomos, podemos dizer, muito severos. Todos os desvios de conduta, o Tribunal, pelo seu órgão especial, que é um colegiado de 15 desembargadores, sempre tomou as medidas necessárias. Desvios de conduta no Tribunal são apurados com firmeza. Muita firmeza.

MidiaNews - A ministra Carmem Lúcia é relatora do Código de Ética no STF, diante da crise de imagem por conta das relações do ministro Tofolli com a questão do Banco Master, com suposto envolvimento da esposa do ministro Alexandre Moraes. Como recebeu isso? Qual a avaliação tem sobre essa situação desconfortável?

José Luiz Lindote - Essa questão de parentes de magistrados no exercício da advocacia, existe regra do impedimento do magistrado quando há algum parente que advoga, mas isso não impede dele advogar em outras unidades judiciais que não sejam de seus parentes.

Agora, a regulamentação disso é sempre importante. Então, o que o Supremo regulamentar, esse Código de Conduta, vai servir para todos os Tribunais do Brasil.

Hoje temos as regras que estão previstas no Código Civil e a gente observa. Todos os magistrados observam se há impedimento, suspeição, em caso de parentesco, a amizade. É regra geral, mas o Código de Conduta que o Supremo está trabalhando vai atender de forma mais específica essa problemática.

Aqui, em Mato Grosso, não temos nenhum caso público de que tenha esse tipo de conduta.

MidiaNews - O senhor citou regras que impedem justamente essa relação de parentes e magistrados exercerem a advocacia. Nesse caso do Banco Master houve falha?

José Luiz Lindote - Esse caso específico vejo pela imprensa. A imprensa deu essa situação de que a esposa de um do ministro teria sido contratada pelo Banco Master. Até então, o que podemos dizer aqui? Existe a possibilidade dela advogar, mas pelo Código de Processo Civil não vejo aqui um impedimento específico, a não ser que o marido dela estivesse atuando diretamente na ação.

Mas assim, com um código de conduta, essa norma vai vir com muito mais especificidades, com muito mais detalhes e vai regulamentar. Então, acredito que não vamos ter uma norma genérica, teremos norma específica. Vai trazer e vai ser mais clara e mais objetiva e, possivelmente, essas situações não ocorrerão.

MidiaNews - Ainda sobre essas polêmicas em relação ao Banco Master, defende a criação de novas regras para o funcionamento do Judiciário brasileiro?

José Luiz Lindote - Essas regras de conduta, quarentena, quando o magistrado deixa de exercer o Judiciário, já existe. Ele tem que ficar um período sem exercer a advocacia. Essa regra tem e sempre existiu, tem que ser preservada para prevenir um eventual privilégio.

Com a norma, vai ser mais detalhada e é lógico que vai ser melhor para a conduta que vamos seguir. Porém, temos que aguardar a conclusão do trabalho no Supremo pela ministra Carmen Lúcia.

MidiaNews - Tem falha então? Porque, para chegar a esses indícios... Como o senhor avalia isso?

José Luiz Lindote - Não diria falha. Diria que isso pode acontecer por falta de norma de conduta específica que proíba. Com mais rigor, com mais técnica.

Dentro do código, essa matéria vai ser tratada em várias sessões, deixando de forma mais clara e objetiva as proibições e vedações. 

Victor Ostetti/MidiaNews

Lindote criticou a flexibilização de pena e cobrou leis mais duras para combater a criminalidade no Brasil

MidiaNews - Como está a reputação do Judiciário de Mato Grosso com o caso emblemático da juíza Maria das Graças Gomes da Costa, afastada por interferência indevida em processo de guarda?

José Luiz Lindote - É público que a magistrada está respondendo PAD (Processo Administrativo Disciplinar), que foi instaurado há três meses. A magistrada foi afastada, acho que tudo isso demonstra a seriedade do Poder Judiciário, que não está sendo corporativista, não está protegendo membros. Quem tem desvio de conduta, está sendo punido. Então, fazemos a nossa parte.

Há desvio? Há. Como disse, existe em todas as categorias. Mas estamos agindo com muito rigor nesses desvios.

Posso dizer que é mínimo os casos de desvio de conduta e estamos tomando medida com relação a todos. É público, é notório. Não é que tenham muitos desvios de conduta, mas que os poucos que existem estamos sendo bem rígidos. Não há proteção a essas condutas.

MidiaNews - Nós tivemos também o caso, dentro desses afastamentos, do juiz Mirko, de Sinop. Qual avaliação faz desse afastamento do magistrado?

José Luiz Lindote - Temos cinco magistrados afastados por desvio de conduta. Parte desses afastamentos foi feita por resultado das correições em que foram detectadas irregularidades. E outras por denúncias feitas pela sociedade.

A sociedade acredita na atuação do Poder Judiciário e traz as denúncias, elas sendo verídicas, estamos apurando. Nós magistrados recebemos diversas reclamações, sofremos bastante. Tem algumas pessoas que, para resolver seus processos judiciais, representam o magistrado. Por isso fazemos um filtro, porque a Corregedoria recebe centenas de denúncias de irregularidades.

Nós fazemos o filtro, arquivamos a grande maioria, porque é indevida. 

MidiaNews - Em casos em que a parte no processo tenta forçar uma decisão a seu favor, mesmo contra os autos, o senhor se sente pressionado ou ameaçado?

José Luiz Lindote - Não. Eu mesmo sou rotineiramente representado no exercício das minhas funções, isso existe e é normal.

As pessoas acham que podem, que é direito delas representar. Quando não usam a Corregedoria, utilizam a Ouvidoria. A Ouvidoria do Tribunal recebe uma demanda enorme, todas são de reclamação, porque as pessoas querem resolver seu problema de forma mais imediata, na frente dos outros.

Porém, particularmente, nunca me senti ameaçado. Desempenho minha função, nunca recebi nenhuma ameaça, faço com muita educação, com muito respeito à pessoa humana. 

MidiaNews - É favorável ou não ao fim dos pagamentos a magistrados aposentados compulsoriamente?

José Luiz Lindote - O magistrado é um trabalhador igual aos outros trabalhadores submetidos ao regime de previdência. Vamos dar um exemplo: Na iniciativa privada, um trabalhador que contribui 30 anos para o INSS, se é demitido por justa causa, aposenta. O magistrado não é diferente, contribuiu 30 anos. E a maioria dos magistrados não aposenta por tempo de serviço, aposenta pela idade, a grande maioria aposenta com 75 anos.

É necessário rigor no cumprimento da pena, enquanto não tivermos rigor, a pessoa não vai entender que vai ser presa e vai precisar cumprir pena regular

Hoje, temos pelo menos uns 20% a 30% de magistrados que já preencheram o tempo de aposentadoria e continuam trabalhando, então é mão de obra barata.

Nesse ponto, não vejo isso como um benefício, é um direito, contribuiu por 30 anos, então tem que aposentar, porque senão seria algo injusto. A sociedade tem a impressão de que essa regra da aposentadoria é um privilégio, mas na verdade é uma retribuição pelo tempo que contribuiu.

Ele para de trabalhar e fica suspenso. Há todo um processo para comprovar se fez a falta ou não, então o nosso sistema não permite punição antecipada.

Se o magistrado foi aposentado compulsoriamente e de fato cometeu um crime, haverá também um processo penal e se houver condenação perde a aposentadoria, como todos os outros servidores. É o mesmo sistema dos servidores, só que para o magistrado tudo fica mais difícil.

MidiaNews - Então, é a favor de continuar o pagamento do magistrado aposentado compulsoriamente?

José Luiz Lindote - Assim como sou a favor de que todos os servidores que contribuem com o tempo de serviço tenha direito a aposentadoria. Até que tenha uma sentença penal condenatória, aí ele deve perder, sim, a sua remuneração.

MidiaNews - Como equilibrar a atuação responsável dos desembargadores, demais magistrados e servidores diante da pressão em um período de mais cobranças da sociedade?

José Luiz Lindote - Falo pela Corregedoria, avaliamos constantemente, fazemos as correições diariamente, buscamos levar o magistrado a ter boa conduta. O magistrado tem que dar decisão celere, efetiva e de qualidade para o jurisdicionado. Toda essa avaliação é feita.

Nós mencionamos aqui processos de magistrados afastados, mas temos lá na Corregedoria vários procedimentos para averiguar essas condutas de menor potencial, como questões administrativas e de qualidade de trabalho.

Apuramos, ajustamos, chamamos os magistrados que não produzem. Tivemos, recentemente, dois magistrados afastados, por quê? Por falta de produção. Ele não produziu adequadamente e isso reflete em prejuízo direto para a sociedade.

Volto a dizer: o nosso papel estamos fazendo, estamos dentro do Poder Judiciário, tomando todas as providências e sempre tivemos essa postura. Produzimos bem, com qualidade e isso refletiu no selo diamante que o Tribunal ganhou.

MidiaNews - O que precisa ser feito para livrar Mato Grosso da estatística de Estado mais feminicida do Brasil?

José Luiz Lindote - O feminicídio é realidade e Mato Grosso está na ponta com relação a essa estatística.O Poder Judiciário tem uma coordenadoria, a Cemulher (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de Mato Grosso), e a desembaradora Maria Erotides é guerreira, trabalha com muito afinco. Vejo o trabalho dela na criação das redes de proteção e estamos com o projeto de instalar essa rede de proteção para as mulheres em todas as cidades do Estado.

Agora, essa questão do feminicídio, está em evidência agora e Mato Grosso depende muito também da atuação das próprias Forças Policiais do Estado. É preciso haver conjunto de trabalho do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público. Todas essas instituições têm que participar junto e fazer trabalho para que nós possamos prevenir.

Com todas essas políticas trabalhando em conjunto nós vamos conseguir diminuir nossos índices, que são realmente alarmantes.

Essa questão: “Ah, polícia prende e o judiciário solta...” O judiciário solta porque a lei fala que tem que soltar, senão nós é que vamos ser responsabilizados

MidiaNews - Temos diversos casos da Justiça pelas próprias mãos, como no caso do “salve” do crime organizado ou castigos físicos na cobrança de dívidas. Em sua opinião, o cidadão perdeu a confiança ou esperança na Justiça para resolver?

José Luiz Lindote - O crime organizado é a realidade nacional, veio do Rio de Janeiro e hoje ele está enraizado praticamente em todos os estados. Mas isso depende da política nacional.

Enquanto nós não tivermos uma política nacional que crie normas penais rigorosas para punir o crime organizado, para identificar onde está o dinheiro do crime organizado, nós não vamos resolver o problema.

Com essas leis que temos hoje aqui, em que a pessoa tem direito a ficar em liberdade, com pouco tempo de prisão, o crime organizado não vai ser combatido. Nós dependemos do Congresso Nacional.

MidiaNews - O senhor defende mais rigor nas leis para punir mais severamente os membros do crime organizado? 

José Luiz Lindote - Penso que, não só o crime organizado, mas todos os crimes têm que ser punidos com rigor.

Hoje, temos muitos benefícios criados para flexibilizar. O problema não está no tamanho da pena, o problema está no cumprimento da pena. Hoje o condenado cumpre 1/6 da pena e ele tem direito a sair para o regime aberto.

 
Nós temos praticamente um regime fechado e um regime aberto.

MidiaNews - O semi-aberto não funciona nesse caso?

José Luiz Lindote - Não. Se funciona é muito precário. Nós temos que mudar esse sistema de flexibilização de pena. Você pega um condenado que tem 40 anos de pena, ele cumpriu parte dela e logo vai ter a remissão, e, pouco tempo, estará em liberdade de novo.

Enquanto não mudarmos essa lei, tornarmos as leis mais duras para o crime organizado, nós não vamos resolver o problema.

E isso depende do Congresso. Essa questão: “Ah, polícia prende e o judiciário solta...” O judiciário solta porque a lei fala que tem que soltar, senão nós é que vamos ser responsabilizados. O magistrado que não obedecer as regras vai sofrer ação por abuso de autoridade. Infelizmente nós estamos presos. A polícia prende e o magistrado solta, mas por conta das leis que são criadas lá no Congresso Nacional.

MidiaNews - Defende um enclausuramento desses membros do crime organizado?

José Luiz Lindote - Acho que temos que tratar os nossos presos com respeito, eles têm que cumprir a pena em condições humanas.

E, em algumas situações específicas, não vamos dizer que deve ser enclausurado, mas o preso tem que ter um tratamento separado. As lideranças, evidentemente, têm que ser isoladas dos demais detentos.

É necessário rigor no cumprimento da pena, enquanto não tivermos rigor, a pessoa não vai entender que vai ser presa e vai precisar cumprir pena regular.

MidiaNews - Acredita que os casos de reincidência ocorrem porque o criminoso sabe que logo vai se livrar da cadeia e não vai precisar cumprir a pena integral?

Victor Ostetti/MidiaNews

O desembargador destacou o trabalho sério realizado pela Corregedoria do TJ-MT

José Luiz Lindote - Penso que temos leis muito frouxas e isso possibilita essa sensação de impunidade.

Agora, a reincidência é uma questão específica. Tem algumas pessoas que não têm outra [alternativa], talvez porque não foi oportunizado a ela a ressocialização, um emprego, e ela vai voltar para a criminalidade. Essa é uma questão social do Brasil que, aliada a lei frouxa, cria esses problemas.

MidiaNews - O senhor é favorável à mudança na maioridade penal para tentar diminuir a delinquência e crimes bárbaros?

José Luiz Lindote - Não sou a pessoa mais qualificada para responder essa pergunta. Mas, como cidadão, me lembro de uma situação quando era juiz da Vara de Infância em Cáceres e me deparei com o processo de um adolescente que tinha praticado duplo homicídio. Por briga de ciúmes, matou uma jovem, que era namorada dele, e um outro rapaz.

O processo ficou ali tramitando, a pessoa tinha recurso e conseguiu protelar. Quando peguei para julgar ele já tinha completado 21 anos recentemente. O que aconteceu com o processo? Foi arquivado. Não sofreu nenhuma pena, não há nada que se possa fazer.

Algo tem que ser feito. Qual a melhor alternativa? Redução da maioridade penal? Aumentar a pena dentro da própria regra que existe hoje? Acho que alguma coisa tem que ser feita, porque do jeito que está não pode continuar.

Mas essa é uma mudança que as pessoas que estudam, que estão na área, precisam tomar. 

Assista a entrevista: