CNJ manda TJ-MT explicar suposto “desvio de função” em sistema interno

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) ingressou com dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A entidade aponta o que classifica como uma "prática institucionalizada" de desvio de função, pelo uso indevido do perfil de "Gestor Judiciário" no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para servidores de outros cargos e até estagiários.

O conselheiro Ulisses Rabaneda, relator dos dois procedimentos, decidiu postergar a análise dos pedidos de liminar para após a manifestação do Tribunal. Ele determinou que o TJMT preste informações detalhadas sobre os fatos narrados em um prazo de 10 dias.

Nos pedidos, o sindicato sustenta que auxiliares, técnicos e analistas judiciários estariam exercendo rotinas e responsabilidades exclusivas de gestores. Ainda segundo o Sinjusmat, estagiários possuem "acesso amplo e irrestrito" aos autos, com capacidade de confeccionar e validar documentos oficiais sob o perfil de gestor, o que comprometeria a segurança jurídica e a rastreabilidade dos atos processuais.

"Afirma tratar-se de prática reiterada e institucionalizada utilizada como mecanismo de suprimento estrutural de déficit de pessoal", diz trecho de um dos despachos. "Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca dos fatos narrados na petição inicial, ficando postergada a análise do pedido de medida liminar até o recebimento das referidas informações", determinou o conselheiro relator Ulisses Rabaneda. 

Para o Sinjusmat, a situação fragiliza os controles internos do sistema oficial de tramitação. O sindicato defende que a prática fere a Lei Estadual nº 8.814/2008, que organiza as carreiras do Judiciário, e requer que o TJMT realize um recadastramento geral de perfis, assegurando que cada servidor e estagiário retorne à sua função originária.

O sindicato sugere, inclusive, a utilização de dados do Projeto OMNI — ferramenta de monitoramento do Tribunal — como instrumento de auditoria para identificar quem está operando o sistema fora de suas atribuições.

O Tribunal deverá esclarecer os critérios de concessão de permissões no PJe e responder às acusações sobre a utilização de estagiários em etapas críticas do fluxo processual.

Após o recebimento das informações, o CNJ avaliará a necessidade de intervenção emergencial nas unidades judiciárias do Estado.