Justiça homologa acordo e barra aumento de IPTU em VG

A Justiça homologou o acordo feito entre Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Várzea Grande, que proíbe o aumento do valor de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pelo município até 2025.

O acordo impõe ao município a obrigação de, nos anos de 2023 e 2024, cobrar o IPTU com base na legislação anterior.

Aos contribuintes que já efetuaram o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente, o município deverá promover a compensação caso o valor seja superior ao montante do tributo devido.

A nova data para pagamento do IPTU, cota única, será até 21 de julho com desconto de 20% para imóveis que não possuam débitos em aberto.

Nas situações em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela também foi adiado para o dia 21 julho.

O município não vai reenviar novos carnês para o domicílio dos contribuintes. Os novos boletos devem ser emitidos pela internet, pelo site da prefeitura.

No entanto o município se compromete a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para quem não tiver acesso à internet.

O acordo foi firmado após o MPE afirmar que a lei municipal aprovada implicaria em aumento desproporcional do IPTU, incorrendo em inconstitucionalidade por violação dos princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva.

A lei provada pela Câmara de Várzea Grande só poderá ser aplicada em 2025, com efeitos financeiros limitados a 33,33% ao ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada.

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