Magistrado: "Auditoria resultou em política pública concreta no combate à violência contra a mulher"

O juiz Marcelo Bento de Resende afirmou que a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para o enfrentamento à violência contra a mulher já resultou em políticas públicas concretas no estado, especialmente na estruturação das redes municipais de enfrentamento à violência doméstica.

A declaração foi feita nesta quarta-feira (11), durante a abertura da programação técnica do evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024” e lançamento do programa TCE Pró-Mulher, realizado na Escola Superior de Contas.

Titular da 2° Vara Criminal de Barra do Garças, com carreira dedicada ao enfrentamento à violência doméstica, o magistrado representou a desembargadora Maria Erotides Kneip na palestra magna sobre a implementação do plano de metas previsto na Lei nº 14.899/2024 e ressaltou que os resultados da auditoria operacional conduzida pelo TCE-MT contribuíram para fortalecer a organização institucional da rede de proteção às mulheres.

“Barra do Garças teve a felicidade de implantar uma rede há 12 anos, foi um passo, e hoje a rede está estruturada e o município é referência em combate à violência contra mulher. E o TCE tem que receber parabéns, porque fez a auditoria sobre o tema, levantou pontos críticos no estado e, a partir do diagnóstico, diversas redes foram criadas, centenas de redes foram criadas, ou seja, o primeiro passo foi dado, porque não adianta só punir, é preciso trabalhar para educação, para o servidor que atende as vítimas na saúde, na assistência social, a rede precisa trabalhar em fluxo", salientou.

Ao entrar no tema da palestra, Resende destacou que a legislação determina que cada município organize formalmente sua rede de enfrentamento à violência doméstica e, em caso de descumprimento, o orçamento municipal pode sofrer penalidades com perda de repasses destinados à segurança pública e aos direitos humanos. Para o juiz, a medida cria um alerta entre os gestores. “Isso aumenta o interesse, do ponto de vista legal, dos gestores em solucionar essa questão”, esclareceu.

Atualmente, Mato Grosso conta com 108 redes de enfrentamento instaladas entre os 142 municípios. A meta estabelecida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coordenada pela desembargadora Maria Erotides, é que mais 22 sejam implantadas ainda neste semestre.

Dando sequência às palestras, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, tratou sobre o tema “Planejamento e Integração no Enfrentamento de Violência Contra a Mulher”. Para ela, o planejamento e a implantação do plano de metas que permite acesso a verbas federais destinadas à segurança pública e aos direitos humanos são essenciais para alcançar os objetivos da pauta.

“As estatísticas de feminicídio do ano passado em Mato Grosso mostram que mais da metade foram praticados em municípios com menos de 100 mil habitantes. Essas cidades estão perdendo orçamento por falta de orientação e planejamento”, explicou a magistrada.

Em seguida, o coordenador de Planejamento do Poder Judiciário de Mato Grosso, Afonso Vitorino Maciel, detalhou a “Metodologia de Trabalho do Plano de Metas”. Ele pontuou que o documento precisa dispor de ações como capacitação de profissionais das redes, expansão de delegacias da mulher, monitoramento eletrônico e programas de reeducação para agressores, além de ações educativas e integração entre órgãos.

“A metodologia que sugiro ser aplicada é a desenvolvida pelo Edwards Deming, nomeada pela sigla P.D.C.A. em inglês, que quer dizer planejar, executar, verificar e corrigir. Ou seja, antes de fazer é preciso um bom planejamento baseado em diagnóstico estatístico. Temos dados consistentes do TCE-MT e do Governo Estadual, mas isso precisa ser feito em cada município”, defendeu.

Encerrando a programação matutina do evento, Marcelo Resende retomou a fala para abordar os aspectos práticos do cumprimento do plano de metas estabelecido pela Lei nº 14.899/2024. "Os maiores parceiros do gestor nas ações de mitigação da violência doméstica contra a mulher serão os agentes das redes de enfrentamento e acolhimento. São eles que trabalharão intensamente para fazer capacitação, planejamento, atendimento e adequações”, afirmou.

O juiz destacou ainda que, uma vez instituída a rede, obstáculos encontrados no enfrentamento à violência tendem a ser superados, especialmente em cidades pequenas, como a necessidade de deslocamento para realização de exame de corpo de delito nas vítimas.

O evento é uma ação realizada pela Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público do Estado (MPMT), Defensoria Pública e Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Mato Grosso (ABMCJ-MT).