MPE aciona ex-secretário de Saúde e pede devolução de R$ 9,7 mi

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, e a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde.

Na ação, o MPE acusa Possas de ter direcionado uma licitação para beneficiar a empresa. 

O MPE pede a devolução de R$ 9,7 milhões aos cofres públicos.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio e foi encaminhada para a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular da Capital.

Possas foi afastado do cargo no dia 1º de outubro do ano passado durante a Operação Overpriced, que apura um suposto superfaturamento na compra do medicamento Ivermectina – um dos fármacos usados no tratamento da Covid-19.

A licitação questionada pelo MPE tinha por objeto futura e eventual contratação de empresa em gestão operacional com mão de obra especializada em fluxo de medicamentos e correlatos e de operação de logística no almoxarifado Central. Também previa a montagem de kits cirúrgicos, comprovação eletrônica de gastos em salas de centro cirúrgico e sistema de controle e monitoramento hospitalar de média e alta complexidade 24 horas por dia em tempo real, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Restou apurado que no Processo Licitatório nº 67.646/2019, Pregão Presencial nº 005/2019, Sistema de Registro de Preço-SRP, houve o direcionando com o intuito de favorecer a empresa requerida Norge Pharma

Conforme o Ministério Público, o contrato com a empresa foi celebrado no dia 24 de janeiro do ano passado no valor de R$ 19,2 milhões com vigência de 12 meses e previsão de ser prorrogado por iguais períodos ate o limite de 60 meses. Depois, em 24 de março do ano passado, o contrato recebeu um aditivo que suprimiu algumas cláusulas e reduziu o valor para R$ 9,7 milhões.

“Restou apurado que no Processo Licitatório nº 67.646/2019, Pregão Presencial nº 005/2019, Sistema de Registro de Preço-SRP, houve o direcionamento com o intuito de favorecer a empresa requerida Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda, em detrimento ao interesse público e ao erário”, diz trecho da ação.

Na ação, o promotor argumentou que as irregularidades na licitação também foram alvos de duas denúncias no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Uma delas foi uma representação interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente da Corte de Contas. Já a segunda foi uma representação externa protocolada pela empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda.

De acordo com o MPE, a primeira tentativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de lançar o edital da licitação se deu em 29 de junho de 2018, mas várias empresas interessadas em participar do certame impugnaram o edital alegando irregularidades graves capazes de ocasionar o direcionamento.

Foi então que o Tribunal de Contas, após analisar as duas denúncias, determinou ao então secretário a suspensão do processo licitatório e retificação de várias cláusulas do edital, que deveria ser relançado em outra oportunidade.

“Diferentemente do que determinou a Corte de Contas, o requerido Luiz Antônio Possas de Carvalho revogou a licitação modalidade Pregão Eletrônico-SRP nº 039/2018, Processo Administrativo nº 37.890/2018 (Doc. 08), lançando outro em seu lugar, ou seja, o Pregão Presencial falado, de nº 005/2019. Porém, surpreendentemente, contendo semelhantes cláusulas restritivas de competitividade de maneira a evidenciar claramente a intenção em direcionar o certame visando o favorecimento de terceiros em detrimento dos interesses e patrimônio da Administração Pública Municipal”, diz trecho da ação. 

Ainda segundo a ação, todos os elementos de provas convergem no sentido de que Possas, valendo-se das vantagens que dispunha em razão do cargo que ocupava, “frustrou a licitude de processo licitatório, ao inserir no bojo do edital pregão presencial-SRP nº 005/2019 exigências restritivas de competitividade, impedindo, por consequência, e a seleção da proposta mais vantajosa, agindo em patente afronta à Constituição Federal e Lei nº 8.666/93, com a finalidade específica de que empresa requerida Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda fosse a vencedora no certame licitatório”.

Outro lado 

A Secretaria Municipal de Saúde divulgou, nesta tarde, uma nota sobre a ação. Leia: 

A respeito da ação civil pública que trata sobre contrato com a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que:

- Ainda não foi notificada pelo Ministério Público Estadual.

- Caso venha a ser citada, a SMS irá se manifestar sobre o assunto.

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