MPE denuncia Emanuel por contratar sem concurso na Saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, por descumprimento de decisão judicial que determinava a suspensão de contratos temporários na Pasta e a imediata realização de concurso público. 

Segundo o MPE, apenas na gestão do atual prefeito e secretário foram feitas 369 contratações na Secretaria, em desobediência à lei. 

A ação, proposta nesta segunda-feira (3), é assinada pelo promotor Célio Joubert Fúrio, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

O promotor pede a condenação dos denunciados por ato de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

Essa situação de descaso e desobediência é evidente, pois na área da saúde os gestores municipais fazem o que querem e não o que determina a lei e o Poder Judiciário de Mato Grosso

De acordo com o documento, a ação está baseada em um procedimento instaurado pelo órgão visando apurar denúncia de que a contratação temporária tem sido uma antiga opção de gestão na Secretaria de Saúde, contrária à obrigação da realização de concurso público e em desobediência ao regramento legal e constitucional, bem como à ordem judicial.

Conforme a ação, a reclamação original recebida pela ouvidoria era de que o servidor William Sidney Araújo de Moraes seria funcionário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, porém não comparecia para trabalhar.

Realizadas diligências preliminares, a Secretaria Municipal de Gestão informou que, na verdade, o servidor era contratado da Secretaria Municipal de Saúde.

Por conta do fato, segundo o documento, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá condenou o ex-prefeito Wilson Santos e o ex-secretário Municipal de Saúde, Luiz Soares, por ato de improbidade administrativa, determinando, entre outras coisas, que o Município realizasse um novo concurso público no prazo de até noventa dias. Essa decisão, conforme o MPE, foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Segundo a ação, a determinação, porém, nunca foi cumprida pelos sucessivos prefeitos municipais e secretários municipais de Saúde e “alguma providência precisa ser tomada urgentemente para a execução da referida sentença”.

“Essa situação de descaso e desobediência é evidente, pois na área da saúde os gestores municipais fazem o que querem e não o que determina a lei e o Poder Judiciário de Mato Grosso. As contratações temporárias nunca foram interrompidas, os contratos temporários irregulares são sistematicamente renovados ou novos são celebrados”, diz trecho do documento.

O MPE elencou, ainda, que fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Município pudesse cumprir a sentença. O órgão informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão recente, determinou, como medida cautelar, a notificação do Prefeito de Cuiabá para que suspendesse qualquer espécie de contratação temporária no âmbito da Secretaria de Municipal de Saúde.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Secretário de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia

Ainda conforme a ação, o MPE expediu a Notificação Recomendatória endereçada ao prefeito e secretário sobre a decisão, porém, ambos nada fizeram e suas equipes mostraram "absoluto desinteresse" em cumprir a lei e atender às determinações judiciais. 

“Contudo, não obstante as diversas tentativas de cumprimento da ordem judicial e a tolerância expressada pelo Ministério Público e Magistratura, não houve cumprimento da decisão judicial, por descaso, descuido, péssima gestão, má-fé e inquestionável dolo dos atuais Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde, réus nesta ação”, diz trecho do documento.

“O descumprimento de ordem judicial, afora o prejuízo que causa à sociedade favorecida pela decisão, ocasiona desgaste na imagem do Poder Judiciário, ante o descrédito gerado junto a sociedade. Os réus tiveram ciência da decisão judicial porem não a cumpriram, mostrando menosprezo com os mandamentos legais, fazendo da contratação temporária ilegal e sem critérios públicos escolhendo uma forma equivocada de gestão pública”, pontua o MPE.