Por unanimidade, Tribunal de Justiça derruba cassação de Abílio

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou, em definitivo, a cassação do ex-vereador por Cuiabá e deputado federal eleito, Abílio Brunini (PL).

A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta segunda-feira (30).

Os desembargadores acolheram por unanimidade o recurso do ex-vereador para manter a anulação da cassação, suspensa liminarmente pelo desembargador Marcio Vidal, em julho do ano passado.

Ele foi cassado em 2020 em um processo aberto no Legislativo municipal por suposta quebra de decoro. 

O julgamento teve início na semana passada. Na ocasião, o desembargador relator,  Márcio Vidal, manteve a liminar para anular a cassação.

O julgamento, entretanto, foi adiado após pedido de vistas do desembargador Luiz Carlos da Costa.

Na sessão de hoje, Luiz Carlos da Costa decidiu acompanhar o relator, assim como o desembargador Mario Kono.

No voto proferido na semana passada, o relator afirmou que o processo foi permeado de “muitos ruídos”. 

Entre eles, que a Câmara de Cuiabá incorreu em algumas ilegalidades quanto ao cumprimento do rito de cassação do então vereador.

Isso porque a comissão que apurou a quebra de decoro não ouviu o vereador no processo. "A comissão processante negou seu direito ao recorrente”, disse. 

O desembargador também citou que, conforme o regulamento, haveria a necessidade de ao menos 17 votos - dois terços - para que Abílio fosse cassado.

"No caso, verifico que apenas 14 vereadores votaram a favor. Vê-se portanto que o mínimo não foi alcançado. O ato que cassou o mandato é nulo", afirmou. 

Outra nulidade apontada pelo relator foi o não cumprimento do prazo de 90 dias para concluir o processo. “No caso foram concluídos em 133 dias”, disse.

Entenda o caso 

Abílio respondeu a um processo por quebra de decoro em razão de supostas agressões verbais a colegas e por excessos cometidos durante fiscalizações na área de Saúde.

O ex-vereador havia conseguido reverter a cassação em decisões liminares naquele ano e por isso conseguiu terminar o mandato.

Em julho deste ano, a Justiça de Mato Grosso decidiu manter a cassação de Abílio, colocando em risco sua candidatura como deputado federal.

Porém, um mês depois, a decisão foi revertida pelo desembargador Vidal.

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