Sérgio Ricardo destaca PEC que consolida tribunais de contas como instituições permanentes da República

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reafirmou o protagonismo nacional das Cortes de Contas ao destacar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22.

A medida consolida os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo, impedindo sua extinção e fortalecendo de forma definitiva o papel do sistema de controle público na estrutura republicana brasileira.

Sérgio Ricardo, que tomou posse como presidente do TCE-MT para o biênio 2026/2027 na mesma data, enfatizou a importância histórica da decisão.

“Essa é uma vitória dos tribunais de contas e do papel relevante que exercem em defesa da transparência e da boa gestão pública. Trata-se de uma das instituições mais importantes da República brasileira. Essa decisão nos coloca no lugar onde precisamos e devemos estar, como guardiões do interesse público. É também uma vitória do povo brasileiro”, afirmou.

A proposta teve origem no Senado Federal, onde tramitou sob o número PEC 2/2017, sendo posteriormente renumerada na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 e, na sequência, apensado à PEC 302/2017, permitindo a tramitação conjunta do conteúdo ao retornar à Câmara.

Com a aprovação concluída nas duas Casas Legislativas, a PEC segue agora para promulgação, quando passará a integrar definitivamente a Constituição Federal como Emenda Constitucional, reforçando o caráter permanente e essencial dos tribunais de contas no controle das contas públicas e na defesa da democracia.