TCE-MT debate emendas parlamentares e controle público externo em evento com municípios

O debate sobre os desafios contemporâneos da captação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares abriram a programação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no segundo dia do II Encontro Mato-grossense de Municípios, nesta quinta-feira (26). Em seguida, o controle externo das contas públicas também foi tema de painel.

No auditório Minerais do Centro de Eventos Pantanal, o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, presidiu a mesa do painel sobre as emendas parlamentares e destacou as novas exigências de fiscalização em decorrência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere maior rigor na aplicação dos recursos públicos com aprimoramento da transparência e rastreabilidade.

“Com as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, há uma maior exigência de controle que reforça o papel do Tribunal de Contas nesse processo, especialmente no acompanhamento desses recursos”, afirmou. Segundo o consultor, a medida requer a atuação preventiva e orientativa dos órgãos de controle, já que impõe novos desafios também aos gestores públicos na aplicação das emendas.

Contribuiu com o debate o secretário-adjunto da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Sérgio Sales, que destacou as medidas adotadas pelo TCE-MT para adequar os municípios mato-grossenses às novas regras, entre elas a criação de uma certificação de transparência instituída por resolução normativa.

“Os municípios só podem executar emendas se demonstrarem ao Tribunal de Contas o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Nesse momento, os jurisdicionados estão passando por uma autoavaliação, que permitirá verificar o nível de adequação de cada ente”, pontuou Sales.

Representando o Ministério Público do Estado (MPEMT) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participaram do painel o promotor de Justiça René do Ó e o procurador Carlos Dornellas Filho, respectivamente, reforçando a atuação conjunta entre as instituições no controle da correta aplicação dos recursos públicos.

O II Encontro Mato-grossense de Municípios é realizado em parceria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e segue até esta sexta-feira (27), com debates simultâneos em três salas.

Já no segundo painel desta manhã, que tratou sobre o controle externo das contas públicas, o secretário da 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex), Valmir de Pieri, reforçou a evolução do papel do TCE-MT ao longo dos anos, que ampliou a atuação orientativa e colaborativa, para além da fiscalização. “O Tribunal de Contas está atualmente voltado à fiscalização, mas também à parceria, colaboração e orientação”, afirmou.

Valmir de Pieri também pontuou a importância da atuação integrada com outras instituições. “Essa parceria com o Ministério Público consiste em atividades complementares, e não concorrentes”, concluiu o secretário. Essa união de esforços e seu caráter orientativo foram reforçados pelo consultor jurídico-geral do TCE-MT. “É uma dinâmica de interação e diálogo focada não na punição do gestor, e sim na sua qualificação”, afirmou.

Apresentando a atuação consensual do Tribunal de Contas por meio das mesas técnicas, a secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo da instituição, Lisandra Barros, destacou a ferramenta como alternativa para a solução de conflitos e apoio direto aos gestores.

“As mesas técnicas têm auxiliado os municípios na resolução de casos complexos, permitindo que, por meio do diálogo e da cooperação, sejam construídas soluções efetivas, com impacto direto em áreas como obras, infraestrutura, saúde e educação”, afirmou Lisandra.

A secretária também detalhou o funcionamento do modelo. “Recebemos as demandas, realizamos estudos e mapeamentos e, a partir disso, apresentamos propostas que são debatidas em conjunto com as autoridades competentes”, pontuou. De acordo com ela, o instrumento, implementado em 2022, já resultou em 28 mesas técnicas aprovadas e homologadas.

Com foco na integração institucional entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o debate foi presidido pelo promotor de Justiça do MPMT, Adalberto Biazotto, e contou ainda com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.

Reconhecido como o maior encontro municipalista de Mato Grosso, o evento reúne gestores públicos, prefeitos, vice-prefeitos e representantes dos 142 municípios do estado para 30 palestras técnicas sobre áreas críticas como Educação, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Infraestrutura.

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