TCE-MT promove debate sobre direitos humanos e proteção da mulher na era digital

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta sexta-feira (07), no auditório da Escola Superior de Contas, o 22º módulo do MBA em Gestão de Cidades, com o tema “Direitos humanos e proteção da mulher na era digital”.

A aula contou com palestras da deputada estadual Janaina Riva, da promotora de Justiça Januaria Dorilêo, da defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, e da procuradora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Francielle Claudino Brustolin.

Abrindo o encontro, a deputada Janaina Riva, que foi a primeira mulher a presidir a ALMT, ressaltou a importância do debate promovido pelo Tribunal de Contas e defendeu a inclusão do combate à violência contra a mulher como critério na distribuição de recursos estaduais.

“É possível sim implementar políticas efetivas nos municípios, com salas de acolhimento e ações de prevenção e conscientização. Mato Grosso é o estado que mais cresce economicamente no país, mas também lidera índices de violência contra mulheres e crianças. Precisamos repensar o destino dos recursos e incluir a proteção à mulher como prioridade, inclusive nos repasses de ICMS, assim como já ocorre com esporte, cultura e educação”, destacou a deputada.

Janaina também alertou para as novas formas de violência decorrentes do uso indevido da tecnologia.

“Hoje, a mulher é violentada também no ambiente digital, por meio de deepfakes, cyberbullying e uso de inteligência artificial para ataques à imagem. Precisamos de uma regulamentação efetiva das plataformas, que ainda se omitem diante desse problema, sob o argumento de que a responsabilidade é apenas do autor”, completou.

Durante sua explanação, a promotora e subprocuradora-geral de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Januaria Dorilêo, reforçou que a violência contra a mulher é estrutural e precisa ser tratada como política pública permanente.

“Tudo o que já acontecia no mundo real agora também acontece no mundo virtual. A extorsão sexual e a divulgação de imagens íntimas sem consentimento são exemplos de crimes que causam sofrimento psicológico intenso e precisam de respostas rápidas. Ainda que leis tenham representado avanços, é fundamental que o Legislativo avance na tipificação de novas condutas criminosas voltadas à proteção da mulher”, pontuou.

A defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro, presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), destacou a necessidade de ações práticas nos municípios, voltadas ao acolhimento das vítimas.

“Cerca de 75% das mulheres já sofreram algum tipo de crime digital. É urgente que os gestores criem espaços de acolhimento e redes de enfrentamento à violência. Esse acolhimento precisa ser humano e integral, com apoio psicológico, social e jurídico. A Defensoria pode ser parceira nesse processo”, afirmou.

A defensora também apresentou iniciativas exitosas em outras regiões, como o projeto Defensoras Populares, que leva informação e conscientização às comunidades. 

Já procuradora Francielle Claudino Brustolin, subprocuradora especial da mulher da Procuradoria da Mulher da ALMT, abordou o uso da inteligência artificial tanto como ameaça quanto como ferramenta de combate à violência.

“Apesar de ser usada indevidamente para violar direitos e alterar imagens femininas, a inteligência artificial também pode atuar a favor das vítimas. Já existem sistemas capazes de impedir a reinserção de conteúdos ofensivos removidos por decisão judicial. Precisamos investir nesse tipo de tecnologia para evitar a revitimização das mulheres”, explicou Francielle.

Realizada em parceria com a Fadisp, a pós-graduação em Gestão de Cidades integra a estratégia da atual gestão do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, para fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos.

Com carga horária de 360 horas, o curso é coordenado pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, e conta mil alunos entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, além de servidores da administração estadual de Mato Grosso com formação superior