TJ decide se anula ou não decisão que condenou deputado

O desembargador Orlando Perri deve levar a julgamento na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), no dia 9 de outubro, um recurso de apelação do deputado estadual, Adalto de Freitas Filho, conhecido como “Daltinho”, que pretende anular a sentença que o condenou a 5 anos e 2 meses de prisão por crimes ambientais e fixou o pagamento de 50 dias-multa.

Recentemente, a nova defesa de Daltinho pediu ao relator para tirar o recurso da pauta e conceder um prazo de 30 dias para exame do inteiro teor dos autos.

O pedido foi acatado pelo magistrado.

"Defiro o requerimento de fls. 620/623 e determino o adiamento do julgamento, devendo o recurso ser incluído na pauta da Sessão da Primeira Câmara Criminal, aprazada para o dia 9-10-2018", diz trecho do despacho. 

O caso

O Ministério Público acusou o deputado de destruir e danificar, durante os anos de 2008 e 2009, floresta nativa, bem como ateou fogo em área agropastoril em período proibitivo, na Fazenda Reata, de propriedade do parlamentar, localizada no município de Barra do Garças, no interior de Mato Grosso.

Ainda segundo o órgão ministerial, o acusado “agindo nas mesmas condições de tempo e local, desmatou área de reserva legal, sem a devida autorização prévia da SEMA, realizando queimadas em áreas agropastoril, causou poluição atmosférica pela queima de material lenhoso, bem como causou dano indireto à Unidade de Conservação do Parque Estadual da Serra Azul”.

Por isso, em 2016, ele foi condenado a 5 anos e 2 meses de prisão, no regime semiaberto, pelo juízo de Barra do Garças.