TJ manda Defensoria pagar R$ 183 mil por contratos de vigilância

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Flávio Miraglia Fernandes, determinou que a Defensoria Pública do Estado pague por serviços de vigilância armada que teriam sido prestados por uma empresa que não recebeu pelo trabalho.

A organização (Fortesul Serviços) vai receber R$ 183 mil. A decisão que determinou o pagamento foi publicada no dia 18 de abril.

De acordo com informações do processo, a Fortesul prestou serviços de vigilância armada à Defensoria Pública de Mato Grosso em dois contratos - dos anos 2007 e 2008, respectivamente -, sem receber pelo trabalho.

“[A empresa] Prestou os serviços em ambos contratos regularmente, porém a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso não efetuou o pagamento referente aos serviços efetivamente prestados, como relatados no bojo na peça inaugural”, diz trecho do processo. 

O Governo do Estado, que representa o órgão no processo, admite a dívida, mas aponta que o valor seria, na verdade, de R$ 155,3 mil. Na decisão, porém, o juiz Flávio Miraglia Fernandes analisou que o Poder Público não comprovou que o débito era menor.

“As notas fiscais apresentadas pela autora somada aos documentos anexados à exordial e ainda, considerando que competia ao requerido a produção de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu, logo o reconhecimento do pedido é medida que se impõe”, analisou o magistrado.

O valor final que a empresa irá receber ainda será calculado com juros e corrigido monetariamente.