TJ nega pedido do Sintep e mantém corte de ponto de servidores

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT), que tentava proibir o Governo de continuar cortando o ponto dos profissionais que estão em greve.

A decisão é da última quarta-feira (19).

O sindicato ingressou com ação civil pública para que as contas do Estado fossem bloqueadas em quantia suficiente para o pagamento dos dias descontados, além do Executivo se abster de descontar os dias paralisados em folhas de pagamento futuras.

Parte dos profissionais da Educação estão em greve desde 27 de maio e exige, entre outras coisas, o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e o cumprimento da lei da dobra salarial (aprovada em 2013), que dá direito a 7,69% a mais na remuneração, anualmente, durante 10 anos. 

Na ação, o Sintep disse que o Governo agiu de forma "ilegal" ao descontar os dias de greve da folha dos servidores.

"Alega, em síntese, que as reivindicações do movimento paredista são lícitas, eis que pedem a valorização salarial da categoria, que os recursos financeiros são suficientes para o atendimento da pauta, constituindo em verdadeira falácia a alegação de ausência de orçamento, especialmente se considerar as anistias e incentivos fiscais concedidos", diz trecho do pedido.

Repito: ao fixar a tese do tema 531, o STF ressaltou que o desconto dos dias paralisados seria incabível 'se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público'

“Sustenta a legalidade da greve e a ilegalidade das condutas do Estado, conquanto foram esgotadas todas as vias de negociação, não sendo priorizado o diálogo com os servidores da educação, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na Lei 7.783/89.”, diz outro trecho pedido.

Esta é a terceira derrota do Sintep na Justiça. As contas do sindicato já foram bloqueadas em 30% para custear gasto com transporte escolar no período de reposição das aulas pós-greve. Além disso, os sindicalistas foram proibidos de barrar professores e alunos em escolas que não aderiram a greve.

Decisão

Em sua decisão, Maria Erotides ressaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao dever do Poder Público de proceder os descontos dos dias paralisação, "tendo em vista a supressão do vínculo funcional".

"Repito: ao fixar a tese do tema 531, o STF ressaltou que o desconto dos dias paralisados seria incabível 'se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público'", afirmou.

“Assim, sem adentrar ao mérito da presente ação, entendo que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para sedimentar a concessão da tutela pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido”, decidiu.

Ainda em sua decisão, a desembargadora determinou o envio da ação ao Núcleo de Mediação e Conciliação do TJ, para fins de buscar a solução do conflito por meio da conciliação.

Ela ainda intimou o Ministério Público Estadual a emitir parecer sobre a situação jurídica do caso.