A judicialização da política

Este artigo examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no atual cenário político brasileiro, com ênfase na judicialização excessiva da política, nas medidas cautelares impostas a adversários ideológicos e nos impactos institucionais decorrentes de decisões judiciais que ultrapassam os limites constitucionais. Argumenta-se que há uma hipertrofia da atuação da Corte, marcada pela interferência nos poderes Executivo e Legislativo, contribuindo para um ambiente político de exceção, censura e perseguição.

A análise toma como base episódios envolvendo os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, além das reações internacionais e o desmonte de operações judiciais como a Lava Jato.

Palavras-chave: STF, democracia, judicialização, estado de exceção, direitos fundamentais, Lava Jato

1. A Expansão das Medidas Cautelares e a Proporcionalidade Constitucional

O Supremo Tribunal Federal impôs em 2025 um conjunto de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e restrições de contato. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas visam conter articulações internacionais antidemocráticas. 

A recente decisão do STF acendeu um alerta sobre o uso desmedido do poder judicial. Essas ações, justificadas por alegações de articulações internacionais suspeitas, foram duramente criticadas por juristas garantistas que consideram essas medidas incompatíveis com a Constituição Federal.

Tais medidas violam o princípio da proporcionalidade e a presunção de inocência, criando precedentes preocupantes quanto à criminalização de posições políticas contra o cidadão.

Enquanto Bolsonaro denuncia obstáculos ao exercício legítimo de sua presidência, o presidente Lula da Silva agradece à Corte por sua viabilização eleitoral. Essa inversão de papéis destaca a politização institucional do STF, cujas decisões parecem variar conforme o alinhamento ideológico. 

Essa disparidade levanta suspeitas sobre a imparcialidade institucional do Supremo, que parece ter assumido um papel político e de sustentação de um único projeto de poder.

Além disso, o governo norte-americano, liderado por Donald Trump, impôs sanções a autoridades brasileiras, revogando vistos diplomáticos e denunciando violações à liberdade de expressão. 

A reação internacional (EUA + OTAN) reforça a tese de que o STF age em desconformidade com os princípios democráticos universais e que o Brasil, por seu governo, se alinha à autocracias.

A revogação de vistos por parte dos Estados Unidos a membros da Corte indica que essa percepção extrapolou fronteiras e passou a ser objeto de sanção diplomática, sob o argumento de violações à liberdade de expressão.

2. Judicialização da Política e o Esvaziamento Legislativo

O STF tem se tornado instrumento recorrente de partidos políticos minoritários para barrar votações legítimas do Congresso, desrespeitando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Segundo levantamento da Quaest, 49% dos deputados afirmam que a Corte interfere constantemente em suas prerrogativas.

Essa hipertrofia jurisdicional é evidenciada pela anulação de dispositivos legais, manutenção de decretos revogados e pelo uso de decisões monocráticas com efeitos generalizados. O fenômeno configura uma judicialização da política que enfraquece o Legislativo e fortalece um poder centralizado que não possui o respaldo popular das urnas. O STF, nesse contexto, parece agir mais como agente político do que como intérprete técnico da Constituição.

A judicialização da política tornou-se mecanismo para censura, perseguição a opositores e para impor agendas de minorias ideológicas via decisões monocráticas. O Supremo, longe de ser Corte Constitucional, virou um “pronto-socorro penal” de partidos que não conseguem avançar democraticamente nas casas legislativas. Esse modelo é comparado à estratégia venezuelana de silenciar adversários, instaurando um sistema disfarçado de legalidade.

Casos como a anulação da Lava Jato — incluindo devolução de dinheiro a corruptos confessos — evidenciam um retrocesso na luta contra a impunidade. A ideia de que “o juiz errou, portanto o corrupto está livre” cria um paradoxo jurídico: punem-se os atos corretos sob vícios formais, e absolvem-se os atos criminosos sob o manto do garantismo seletivo.

Enfim, difícil fica ensinar às novas gerações que o crime não compensa, pois anulação de condenações da Lava Jato e a devolução de recursos a réus confessos ilustram a inversão de valores jurídicos e morais. A prevalência de nulidades formais sobre provas materiais gera sensação de impunidade e fragiliza o sistema de accountability nacional.

3. Democracia, Regime de Exceção e Perspectivas de Refundação Institucional

O ambiente político brasileiro mostra sinais claros de um regime de exceção institucionalizado. Prisões políticas, censura de redes sociais, perseguição a opositores, uso da Polícia Federal como aparato ideológico e condenações em série sem devido processo legal refletem a deterioração das garantias constitucionais.

A narrativa oficial sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 tornou-se uma ferramenta simbólica de repressão, ignorando nuances, contextos e provas. Críticos apontam que a resposta judicial foi exagerada, mirando não os responsáveis diretos, mas os adversários políticos. Essa abordagem compromete os fundamentos democráticos ao transformar o Judiciário em um tribunal ideológico.

A versão apresentada pela mídia comprada e pelo STF não resiste à análise técnica e factual feita por pessoa que tenha um mínimo de inteligência. 

É voz nas ruas e nas mídias sociais em risco de censura à moda chinesa é que na “Brazuela” prende-se opositores sem julgamento justo, enquanto se tolera abusos institucionais sob pretextos morais do regime. 

A luta pela legalidade deve ser pelo devido processo legal, e não pela imposição de arbitrariedades travestidas de justiça.

A crítica à atuação da Corte não consiste em negação da democracia, mas sim em sua defesa. O verdadeiro retorno ao Estado Democrático de Direito requer uma nova ordem constitucional que reequilibre os poderes, restabeleça o devido processo legal e resgate a legitimidade das instituições. 

O luloplanismo — como ideologia dominante — passou a controlar todas as esferas da república, incluindo decisões judiciais, políticas públicas, comunicação e cultura. A cleptocracia institucional, denunciada por diversos analistas, busca perpetuar um modelo patrimonialista e autoritário, com traços de totalitarismo pós-moderno.

A refundação republicana e uma nova ordem constitucional torna-se, nesse cenário, uma tarefa histórica e inevitável a ser enfrentada pelos justos, democratas e patriotas.

Eduarti Matos Carrijo Fraga é advogado e historiador em Mato Grosso.

Referências Bibliográficas

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

2. MENDONÇA, André. Separação dos Poderes e o Limite da Jurisdição Constitucional. Brasília: IDP, 2023.

3. Quaest Pesquisas. “Atuação do STF e a percepção dos parlamentares.” [Online] Disponível em: www.quaest.com.br

4. The New York Times. “U.S. Revokes Brazilian Justices’ Visas over Freedom of Speech Violations.” Julho 2025.

5. SANTOS, L. C. Democracia Defensiva e Estado de Exceção. São Paulo: Saraiva, 2024.

6. LIMA, S. “O papel do Judiciário na política brasileira contemporânea.” Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 32, n. 1, 2025.