Constituição de papel

Enquanto o cidadão comum enfrenta a rigidez do Estado e o peso dos impostos, uma aristocracia institucional opera acima da lei, blindada por privilégios que desafiam tanto a moralidade administrativa quanto os limites constitucionais. A Constituição de 1988, outrora símbolo de um novo pacto democrático, hoje é vista por muitos como uma ficção — aplicada seletivamente e frequentemente ignorada por quem deveria defendê-la.

A BOLHA BLINDADA DO JUDICIÁRIO

Juízes, desembargadores, promotores e procuradores ocupam um patamar distinto dentro do funcionalismo público. Com salários que frequentemente ultrapassam o teto constitucional — fixado em R$ 44 mil — graças a auxílios e verbas indenizatórias isentas de impostos, esse segmento acumula benefícios que beiram o surreal. Só em Mato Grosso, dados do CNJ revelam que cada magistrado custou em média R$ 116,6 mil por mês aos cofres públicos em 2023.

Essas distorções são possíveis devido a brechas legais e interpretações convenientes que mantêm o status quo de uma elite corporativista. Mesmo quando escândalos vêm à tona — como o das cartas de crédito no Ministério Público Estadual ou o famoso caso do “Escândalo da Maçonaria” — as consequências raramente alcançam seus protagonistas.

FEUDOS MODERNOS EM PLENO SÉCULO XXI

O que se observa é a manutenção de uma lógica patrimonialista herdada do Brasil colonial. Assim como nas capitanias hereditárias, o poder se concentra em castas intocáveis nas instituições, nos poderes da república até em pequenas autarquias, fundações públicas, institutos e universidades, restam, aparelhadas e dominadas por interesses internos e com ramificação de facções de crime organizado que já age como força política. Quem percebe o jogo, ou se rebela e ameaça a quebra do status quo, corre sérios riscos.

Qualquer tentativa de enfrentamento é tratada como afronta — e respondida, muitas vezes, com truculência institucional.

Na prática, há uma inversão perversa: o aparato legal que deveria servir de escudo à cidadania se torna arma de blindagem para os próprios detentores do poder.

A CONSTITUIÇÃO COMO FICÇÃO E O PATRIMONIALISMO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A Constituição Federal de 1988, marco do Estado Democrático de Direito no Brasil, consagra princípios como igualdade, legalidade e moralidade administrativa. No entanto, para muitos juristas e cidadãos, esses valores têm sido sistematicamente esvaziados quando confrontados com a realidade do funcionamento das instituições públicas — especialmente no que tange à elite do serviço público.

LETRA MORTA PARA UNS, PRIVILÉGIO PARA OUTROS

A percepção de que a Constituição se tornou uma “letra morta” não é infundada. 

Enquanto o cidadão comum é rigidamente cobrado por suas obrigações fiscais e legais, membros da alta cúpula do Judiciário e do Ministério Público frequentemente operam em uma zona de conforto institucional. Subsídios acima do teto constitucional, somados a verbas indenizatórias isentas de Imposto de Renda, criam um sistema de remuneração que ultrapassa os limites legais e morais do serviço público.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, cada magistrado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso custou em média R$ 116,6 mil por mês, valor muito acima do teto constitucional de R$ 44 mil. Além disso, todos os 39 desembargadores da Corte receberam remunerações superiores ao permitido, graças a penduricalhos legais e brechas normativas.

FEUDOS MODERNOS E A LÓGICA PATRIMONIALISTA

A estrutura do Judiciário brasileiro, em muitos aspectos, remete a uma lógica de capitanias hereditárias. O corporativismo, a resistência a reformas e a blindagem institucional criam um ambiente onde a accountability é mínima. Casos como o “Escândalo da Maçonaria” em Mato Grosso ilustram esse cenário: juízes envolvidos em desvios de recursos públicos foram aposentados compulsoriamente, mas posteriormente reintegrados com direito a receber mais de R$ 17 milhões em salários retroativos.

Esse episódio, que envolveu o desvio de R$ 1,4 milhão para uma loja maçônica entre 2003 e 2005, revela como a elite do Judiciário pode operar à margem do Estado de Direito, com reações truculentas a qualquer tentativa de questionamento ou responsabilização.

O IMPACTO NA CONFIANÇA INSTITUCIONAL

A manutenção desses privilégios em meio a uma crise fiscal e social agrava a percepção de injustiça e alimenta o descrédito nas instituições. A proposta de Emenda Constitucional 54/24, que visa limitar os supersalários no funcionalismo público, é uma tentativa de conter esses abusos, com uma economia estimada de R$ 70 bilhões em dois anos. No entanto, sua efetividade dependerá da disposição política de enfrentar o corporativismo arraigado.

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O custo social da desigualdade institucional - A manutenção desses privilégios em meio a uma crise fiscal e social agrava a percepção de injustiça e alimenta o descrédito nas instituições. Enquanto milhões de brasileiros enfrentam precarização dos serviços públicos, cortes orçamentários e desemprego, a elite do Judiciário mantém seus benefícios intocados — muitas vezes com respaldo judicial.

Essa desconexão entre o topo e a base do funcionalismo público contribui para o aumento da desigualdade e para o enfraquecimento da coesão social. A confiança no Estado de Direito se esvai quando a lei não é aplicada de forma equânime.

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RECONSTRUIR A LEGITIMIDADE: POR ONDE COMEÇAR?

A reconstrução da legitimidade institucional exige mais do que reformas pontuais. É necessário:

1. Transparência radical na divulgação de salários, benefícios e decisões administrativas;

2. Controle externo efetivo, com participação da sociedade civil;

3. Revisão constitucional de dispositivos que permitem brechas remuneratórias;

4. Educação cívica que forme cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Quando o Estado serve a poucos, todos perdem

A crise de legitimidade não é fruto apenas de escândalos ou cifras astronômicas. Ela nasce da percepção de que há duas legalidades coexistindo no Brasil: uma inflexível para o cidadão comum e outra, maleável e indulgente, para os que orbitam o topo da estrutura estatal.

Enquanto a Constituição seguir sendo letra morta para uns e escudo para outros, o ideal de justiça continuará sendo apenas uma promessa adiada.

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A força da opinião pública: entre indignação e mobilização

A opinião pública tem se mostrado um dos poucos contrapesos reais ao poder quase intocável de certas instituições. Em tempos de redes sociais e acesso facilitado à informação, escândalos envolvendo supersalários, benefícios retroativos e privilégios corporativos não passam mais despercebidos. A repercussão de casos como o dos R$ 10,3 bilhões em benefícios retroativos pagos a magistrados entre 2018 e 2025 gerou ondas de indignação popular e pressionou o Congresso a pautar propostas como a PEC 54/2024.

Pesquisas recentes indicam que a confiança da população no Judiciário brasileiro está em queda. Segundo levantamento da ONG Transparência Brasil, mais de 60% dos brasileiros acreditam que o Judiciário favorece os mais ricos e poderosos, enquanto apenas 18% o consideram imparcial. Essa percepção mina a legitimidade das decisões judiciais e enfraquece o pacto democrático.

No entanto, a opinião pública também é motor de mudança. A mobilização social tem sido fundamental para pautar debates sobre transparência, controle externo e reforma administrativa. A pressão popular levou, por exemplo, à criação de comissões parlamentares para investigar abusos no uso de verbas indenizatórias e à judicialização de benefícios considerados inconstitucionais.

Mais do que indignação, o momento exige engajamento cívico contínuo. A sociedade precisa ocupar os espaços de controle social, exigir prestação de contas e apoiar iniciativas que promovam a equidade institucional. Afinal, quando o cidadão se cala, o privilégio grita.

A opinião pública exerce um papel fundamental — e muitas vezes decisivo — na formação, alteração e rejeição de leis no Brasil. Ela atua como um termômetro social que influencia diretamente o comportamento de parlamentares, o ritmo das votações e até o conteúdo das propostas legislativas. Aqui estão algumas formas concretas de como isso acontece:

PRESSÃO POPULAR E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Manifestações públicas, abaixo-assinados e campanhas nas redes sociais podem acelerar ou barrar projetos de lei. Um exemplo emblemático foi a rejeição da PEC 37 em 2013, após protestos massivos em todo o país.

5. Parlamentares, atentos à repercussão pública, muitas vezes recuam de propostas impopulares para evitar desgaste eleitoral.

ELEIÇÕES CHEGANDO E O CÁLCULO POLÍTICO DOS LEGISLADORES

Deputados e senadores dependem do voto popular. Por isso, tendem a alinhar suas decisões com o sentimento majoritário do eleitorado, especialmente em anos eleitorais.

Pesquisas de opinião pública são frequentemente usadas como instrumento estratégico por partidos e líderes do Congresso para definir prioridades legislativas. 

A imprensa tem papel central na amplificação da opinião pública, dando visibilidade a temas negligenciados e pressionando por respostas institucionais.

Escândalos revelados pela mídia, como os supersalários no Judiciário, deveriam gera reação imediata no Legislativo, com propostas de controle e transparência, mas com raras exceções nada se vê.

INICIATIVAS POPULARES E PARTICIPAÇÃO DIRETA

A Constituição permite que projetos de lei de iniciativa popular sejam apresentados com apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional. A Lei da Ficha Limpa (2010) é um exemplo notável dessa via de participação.

Conselhos, audiências públicas e consultas online também são formas de inserir a sociedade civil no processo legislativo.

CASOS RECENTES E IMPACTO CONCRETO

Segundo relatório do Senado Federal sobre tendências legislativas em 2025, a opinião pública tem sido decisiva na tramitação de pautas sensíveis, como a regulação de plataformas digitais e a reforma administrativa.

A PEC 54/2024, que visa limitar supersalários no serviço público, ganhou tração após ampla repercussão nas redes sociais e na imprensa sobre os gastos com verbas indenizatórias.

Enfim, a opinião pública, quando bem-informada e mobilizada, é uma força capaz de moldar o rumo das leis e fortalecer a democracia e por essa razão o establishment patrimonialista que tem relação endoparasita com o Estado. 

A aristocracia da casta superior aparelha as instituições como feudos ou hodiernas capitanias hereditárias, atuam afinados de forma corporativa para manutenção de privilégios e se incomodam com a visibilidade e descrédito da opinião pública, no entanto ao invés voltar ao trilho do estado de direito e missão dada pelo constituinte originário, promovem uma suprema censura contra a liberdade de expressão e direito à informação.

Na prática querem sim criar o ministério da verdade para decidirem por nós pagadores de impostos, a plebe rude da casta dos manés, o que seja verdade ou mentira ou se crítica ou singelo meme constitui discurso de ódio ou ato antidemocrático na nova ágora que são as redes sociais ao anular a vontade do legislador posta nos artigos 19 e 21, ambos do marco civil da internet, rasgando o texto dos artigos 5º, IV e IX e 220, todos da Carta Magna Letra Morta da Silva. 

A república precisa ser refundada, com requintes de rusga, lógico que no sentido figurado da expressão, para zerar o jogo, bloquear a bilheteria, trocar juízes e bandeirinhas, rebaixar times, trocar técnicos e jogadores, banir juízes e o escambau. 

Uma nova ordem constitucional impõe-se!

Eduarti Fraga é advogado e historiador.