Projeto de Lei 1087/2025

Para especialista em direito tributário, a PL 1087/2025 representa avanço no quesito progressividade do sistema, mas ainda necessita de ajustes importantes como: omissão de setores estratégicos e comprometimento da autonomia de estados e municípios, que se ignorados podem aumentar a litigiosidade.

O substitutivo do Projeto de Lei 1087/2025, aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados neste mês, inaugura uma etapa da possível reforma do Imposto de Renda.

Com aumento da faixa de isenção para pessoas físicas, instituição de alíquota mínima sobre altas rendas e tributação de lucros e dividendos, a proposta busca ampliar a justiça fiscal e modernizar o sistema.

Mas, segundo a advogada especialista em direito tributário Lorena Gargaglione, embora o texto apresenta avanços importantes, como a correção da tabela do IRPF como tentativa de maior progressividade, ele ainda exige ajustes significativos para garantir segurança jurídica, respeito ao pacto federativo e aderência às transformações da economia digital. “É preciso reconhecer os méritos do projeto, mas sem perder de vista os riscos operacionais, as omissões regulatórias e o aumento da complexidade, que podem resultar em insegurança e litígios. A reforma deve ser socialmente justa, mas também tecnicamente sustentável.”

Atualização da faixa de isenção e alívio à renda média

Um dos principais pontos positivos destacados por Lorena é a ampliação da faixa de isenção do IRPF. O substitutivo prevê isenção total até R$ 5 mil mensais e redução parcial para rendimentos até R$ 7.350, o que, segundo a tributarista, é uma resposta necessária à defasagem histórica da tabela.“Trata-se de um gesto concreto de sensibilidade social. Milhões de brasileiros vinham sendo penalizados pela inflação e pela estagnação dos limites da tabela. A correção promove maior equidade e alinha o sistema à realidade econômica do país.”

A manutenção da tributação mínima sobre pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil, com fins a tributação à concentração de renda. Para Gargaglione, a medida tentou aproximar o país de parâmetros internacionais, mas precisa ser acompanhada de regulamentação clara para evitar distorções. “Ampliar a base de cálculo para incluir rendimentos tradicionalmente isentos, como lucros e dividendos, é uma decisão que tem coerência fiscal. No entanto, há riscos relevantes. A tributação de dividendos pode comprometer a atratividade do Brasil (que além de ter aliquotas e impostos altíssimos já carrega uma das maiores taxas de juros bancários do mundo) frente a outras jurisdições mais competitivas, provocando realocação de capitais e retração de investimentos.”

Ela também chama atenção para a dificuldade prática de operacionalização do novo modelo, que exigirá integração precisa de dados entre pessoas físicas e jurídicas, definição de critérios técnicos para evitar bitributação e revisão dos custos de compliance. “Sem uma regulamentação detalhada e objetiva, a proposta pode ampliar o contencioso tributário e gerar insegurança jurídica justamente para os agentes econômicos que o país deseja reter.”

Risco federativo e lacunas estratégicas

Um dos pontos mais sensíveis, está no impacto sobre estados e municípios. A redução do IR retido na fonte pode comprometer a receita de entes subnacionais, sobretudo os de menor porte, afetando a prestação de serviços públicos. “A compensação aos entes federados precisa ser robusta, transparente e de fácil execução. A autonomia financeira dos municípios é um pilar constitucional, e a reforma não pode desequilibrar o pacto federativo em nome da arrecadação central.”

A advogada também critica o silêncio do projeto sobre segmentos estratégicos da nova economia, como casas de apostas on-line e importações diretas, que seguem fora do radar tributário.

“Há uma oportunidade perdida de diversificação de base arrecadatória. Esses setores movimentam cifras relevantes e poderiam ser tributados sem penalizar ainda mais a classe média ou a produção tradicional. A reforma deveria olhar para as novas dinâmicas econômicas com a mesma atenção dedicada à renda declarada”.

Reforma precisa manter diálogo técnico-institucional

Lorena reconhece que o projeto marca uma inflexão importante na tentativa de tornar o sistema mais justo e progressivo. Mas alerta: sem atenção aos efeitos jurídicos, institucionais e econômicos das novas regras, o país corre o risco de trocar distorções por novas assimetrias.

“é essencial que as medidas contidas no PL precisam de maior clareza normativa, compromisso federativo e sensibilidade econômica. O debate deve seguir aberto, com diálogo entre o governo, o Legislativo, a sociedade civil e os especialistas. Só assim será possível avançar para um sistema tributário eficaz, moderno e socialmente justo”.

Lorena Gargaglione é advogada especialista em Direito Tributário.