AL mantém a isenção na energia solar; Governo deve judicializar

Os deputados estaduais derrubaram, na tarde desta quarta-feira (30), o veto do Governo ao projeto de lei que desonera o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

A derrubada do veto ocorreu por 14 votos favoráveis e 9 contrários e foi comemorada com gritos e aplausos no plenário. Conforme as normas da Casa, é necessária maioria absoluta – 13 votos – para a derrubada de um veto.

O projeto, apelidado de “isenção da taxação do sol”, foi vetado pelo Governo com argumento de que a cobrança de ICMS sobre o excedente da energia fotovoltaica é estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Para o Executivo, há “inconstitucionalidade” no texto por invadir a competência da União. Por isso, o Governo do Estado já anunciou que deve ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conversa com a Casa Civil

Para que a judicialização não ocorra, o autor do projeto, deputado Faissal Calil (PV), sugeriu que assim que terminada a sessão, os parlamentares se dirijam até o gabinete do secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho para uma conversa.

“Em 2019 nós votamos, e queremos respeito. O que a gente faz aqui não é politicagem, e sim defendemos a nossa base. [...] Nós queremos a segurança jurídica. Depois dessa derrubada, vamos até a Casa Civil para buscar o entendimento junto com o Governo”, disse durante a sessão.

Nesta manhã, em uma entrevista a Rádio Capital FM, Carvalho sugeriu que o Governo do Estado pode discutir com os parlamentares para que haja a diminuição da alíquota, mas não a isenção. 

“A Assembleia não pode sobrepor uma lei federal. Existe um vício de iniciativa. Se houver a manutenção do veto baseado na Constituição, nós iremos junto aos deputados encontrar uma alternativa para esses 27% que são pagos hoje. Estado pode ter autonomia de cobrar 12%”, disse o secretário.

Entenda

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) explicou que não há incidência do ICMS sobre a energia solar produzida e imediatamente consumida pela unidade.

Ocorre que a energia elétrica em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição – tem cobrança do imposto. 

Ainda assim esta não era cobrada até abril deste ano, quando a concessionária de Energia Energisa comunicou o Estado sobre a possibilidade da cobrança da taxa.

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