Assembleia assegura direito de aprovados em concurso

Na sessão ordinária de quarta-feira (14), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que garante a convocação dos aprovados em concursos públicos realizados em Mato Grosso, bem como estabelece a obrigatoriedade na nomeação dos candidatos dentro do prazo de validade estabelecido em edital.

Depois de muita espera, os 835 aprovados no concurso público realizado pelo Governo do Estado, em 2009, e que ainda não foram nomeados para assumir seus cargos, já podem comemorar.

Agora, o projeto deverá passar pela segunda aprovação, durante a sessão que acontece na manhã desta quinta-feira (15). Em seguida, será encaminhado para a sanção do governador Silval Barbosa (PSDB).

Riva salientou que a elaboração do projeto foi a forma encontrada pela Casa para reparar um erro cometido pela administração pública.

“Esse projeto foi elaborado para reparar um erro da administração pública, que elabora um concurso público, os participantes se dedicam, são aprovados, gerando uma expectativa em inúmeras famílias, que, posteriormente, é frustrada com a contratação de funcionários temporários ou terceirizados. Com esta proposta, queremos que aquele candidato aprovado seja realmente nomeado”, afirmou.

Atualmente, a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, por meio do secretário de Administração, César Zílio, é de que Mato Grosso está passando por um período de contenção de gastos e que muitos contratos terceirizados já teriam sido suspensos. Por isso, o Governo decidiu prorrogar a validade do concurso para junho de 2014.

A desculpa não foi bem aceita pelos aprovados, que reclamam da existência de contratos com empresas terceirizadas e da realização de outros concursos públicos pelo Estado.

Na sessão matutina de quarta-feira (14), o deputado Guilherme Maluf (PSDB) criticou a não nomeação dos servidores e associou a situação ao escândalo do rombo da Conta Única – clique aqui.

De acordo com ele, o Estado gasta mais dinheiro com terceirizados do que concursados. Isso porque os salários pagos às empresas terceirizadas superam – e muito – o piso dos profissionais de carreira no Governo.

No projeto, que tramitava desde o início deste mês na Casa, Riva exige a nomeação dos aprovados e classificados em concursos públicos do Estado, até que se atinja o número de vagas ofertadas, e proíbe a contratação de terceirizados, enquanto todas as nomeações não sejam feitas.

“A Constituição Federal é clara ao impor que o Poder Público corresponda à expectativa criada nos cidadãos pela oferta de vagas”, argumentou o deputado.

Dessa forma, o projeto proíbe a formação de cadastro de reserva. “Apenas em situações excepcionais, imprevisíveis e comprovadas, a nomeação poderá não ocorrer”, diz trecho do projeto.

A previsão é de que a nova lei, após ser sancionada, entre em vigor dentro de 90 dias.

Confira abaixo o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual José Riva:

“A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO  GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

                    Art. 1º É obrigatória a nomeação, nos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos do Estado, de todos os candidatos aprovados e classificados até o número de vagas indicado no edital do certame, dentro do prazo de validade do concurso.

                         § 1º  O número de vagas indicado nos editais dos concursos públicos deve refletir a efetiva necessidade do serviço, vedando-se a realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva.

                         § 2º Apenas em situações excepcionais, imprevisíveis e comprovadas a nomeação poderá não ocorrer. 

                    Art. 2º Fica proibido a contratação por tempo determinado ou terceirização para preenchimento de cargos ou empregos públicos enquanto todos os concursados aprovados e classificados para os respectivos cargos ou empregos públicos não forem nomeados, dentro do prazo de validade do concurso.

                    Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação".