LAÍSE LUCATELLI
DA REDAÇÃO
O vice-governador Chico Daltro (PSD) rebateu, por meio de nota, as críticas do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) de que ele estaria acumulando ilegalmente funções no Governo do Estado.
Além de vice-governador, Daltro é secretário de Cidades e é responsável por uma série de órgãos e funções consideradas estratégicas do Governo Silval Barbosa (PMDB).
De acordo com Pinheiro, a Lei Complementar 427/2011, que deu “superpoderes” ao vice-governador, é uma “aberração jurídica” e, segundo ele, sem precedentes em outros Estados.
O deputado afirmou, ainda, que, ao ocupar o cargo de secretário, Daltro deixou vago o cargo de vice-governador e, portanto, não poderia responder por todos os órgãos agora ligados à Vice-Governadoria (Leia mais
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Chico Daltro classificou a afirmação de Pinheiro que o cargo de vice estaria vago como “disparate político” e “estupidez jurídica". "A afirmação é indigna de quem possui formação em Direito”, completou.
Ele citou o ex-vice-presidente da República, José Alencar, da gestão Lula e já falecido), o ex-vice-governador Osvaldo Sobrinho e o ex-vice-prefeito de Cuiabá Luiz Soares, como exemplos de vice que acumularam comandos de pastas.
Daltro ainda considerou as críticas como “estranhas, intempestivas e desprovidas de consistência ou fundamento legal, constitucional e administrativo”.
Ele ressaltou que a lei que lhe dá ascendência sobre vários órgãos foi aprovada pelos próprios deputados estaduais e sancionada pelo governador Silval Barbosa, a despeito de ter sido proposta pelo próprio vice, quando substituía Silval.
O vice-governador ainda ironizou a iniciativa de Pinheiro de questionar o acúmulo de funções: "Nomear e exonerar secretários de Estado é uma prerrogativa legal do governador do Estado. Portanto, compete a ele se manifestar sobre o tema”.
“Superpoderes”Pela Lei Complementar 427/2011, Daltro responde pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) e Defesa Civil.
Ele acumula, também, a presidência do Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e do Conselho Deliberativo do Centro de Processamento de Dados (Cepromat).
Além disso, o vice também é responsável pelas relações internacionais do Governo Estadual, pelo escritório de representação de Mato Grosso em Brasília, pela articulação institucional com os 141 municípios mato-grossenses, pela coordenação e viabilização de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, pela política de telecomunicações e pela política indigenista.
Confira abaixo a nota encaminhada por Chico Daltro na íntegra:
"A propósito das declarações do deputado Emanuel Pinheiro, feitas nesta quinta (07.02), o vice-governador Chico Daltro, no pleno exercício das funções para as quais foi legitimamente eleito pelo sufrágio popular e legalmente diplomado e empossado pela Justiça Eleitoral, vem a público manifestar o que segue:
1) O vice-governador recebe com espírito democrático as críticas patrocinadas pelo deputado, embora reiteradas e sistemáticas, porém, considera-as estranhas, intempestivas e desprovidas de consistência ou fundamento legal, constitucional e administrativo;
2) Chico Daltro classifica como um disparate político e uma estupidez jurídica, indigna de quem possui formação em Direito, a afirmação do deputado de que o cargo de vice-governador estaria “vago” pelo simples fato de estar sendo exercido cumulativamente com a Secretaria de Cidades.
3) Sobre o tema, Chico Daltro relembra fatos oficiais da história recente do Brasil, portanto, de conhecimento público, e cita três exemplos?
- José de Alencar: vice-presidente da República que acumulou o Ministério da Defesa, responsável pela administração das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
- Osvaldo Sobrinho: vice-governador de Estado que acumulou a secretaria de Educação de Mato Grosso.
- Luiz Soares – Relator da Constituição do Estado de Mato Grosso, quando deputado – que exerceu cumulativamente os cargos de vice-prefeito e Secretário de Saúde de Cuiabá.
4) Em nenhum desses casos os cargos de vice foram declarados vagos, como defende o deputado em relação ao acúmulo de função do vice-governador Chico Daltro, que exerce desde dezembro de 2012 o cargo de Secretário de Estado de Cidades, por delegação do governador Silval Barbosa.
5) Quanto ao questionamento do deputado à Lei Complementar 427/2011, que submeteu alguns órgãos e autarquias estaduais à responsabilidade administrativa da vice-governadoria – o que foi classificado pelo deputado como “aberração jurídica” -, Chico Daltro entende que esse assunto deve ser respondido pela Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto por maioria absoluta dos votos de seus membros; e também pelo governador Silval Barbosa, que sancionou a Lei de iniciativa do Executivo.
6) Finalmente, quanto aos pareceres do deputado sobre o que considera “apropriado ou não apropriado” na delegação de funções pelo governador Silval Barbosa, Chico Daltro entende que nomear e exonerar secretários de Estado é uma prerrogativa legal do governador do Estado, portanto, compete a ele se manifestar sobre o tema.
7) Chico Daltro reafirma que exerce plenamente o cargo de vice-governador, para o qual foi eleito, diplomado e empossado, e que cumpre e cumprirá com zelo e dedicação todas as delegações legais que receber do governador Silval Barbosa, com o respaldo legal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a quem devota respeito democrático, institucional e constitucional.
Chico Daltro
Vice-governador de Mato Grosso e secretário de Estado de Cidades"
