Ex-secretário diz que Emanuel ignorou mínimo de 25% na Educação

O ex-secretário de Planejamento de Cuiabá, Éder Galiciani, afirmou que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (2017-2024) tinha ciência sobre o não cumprimento da Constituição Federal, que exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita na Educação. 

Em 2024, último ano da gestão Emanuel Pinheiro (PSD), houve a aplicação de 19,6% da receita total do municipal, percentual abaixo do determinado por lei.

“Não há como dizer que desconhecia. O gestor conhecia e sabia desse problema”, disse o ex- secretário.

A declaração foi dada na segunda-feira (22) na Câmara de Cuiabá, durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais.

Contador-geral do Município, Galiciani foi questionado pelo relator da CPI, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) qual o nível de conhecimento de Emanuel sobre o descumprimento da lei.

O ex-secretário contou que integrava o Comitê Municipal de Ajuste Fiscal e, em reuniões periódicas, acontecia o alerta. 

“Isso era tratado, sim, nas reuniões de comitê. [...] A gente levava essas preocupações: ‘não está chegando, não está chegando [no percentual estabelecido]’”, disse.

“Ele [Emanuel] tinha ciência da responsabilidade que tinha que ser repassado mais recursos para Educação. Não só repassar, mas aplicar o recurso. Enfim, concluiu [o mandato] sem repassar”, completou.

O que estabelece a Constituição?

Cabe ao município, até o dia 30 de janeiro de cada ano, demonstrar que no exercício anterior, o percentual mínimo de 25% da sua receita foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Caso esse percentual não seja atingido há possiblidade de sanções como a abertura de um processo por crime de responsabilidade, que pode resultar em perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo ou função pública até a inelegibilidade.

A possível falha ainda não foi apreciada pela Câmara de Vereadores, que deve analisar as contas de Governo referentes a 2024 ainda este ano.

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