Oito em cada 10 projetos são barrados na Câmara de Cuiabá

Em meio à polêmica de aprovar projetos com inconstitucionalidades, que acabam sendo vetados pelo prefeito, os vereadores também se veem amarrados às limitações jurídicas para fazer aquela que lhe é a principal função: legislar.

O que leva o Parlamento a aprovar projetos que vão na contramão da lei orgânica do município às vezes é a tentativa de pressionar o gestor para garantir ou também a busca por promoção e ganhar dividendos políticos.

A Casa de Leis é a mais procurada pela população, pois é onde o cidadão tem acesso e o vereador é o agente político mais próximo do povo, por isso a cobrança é enorme por mais ações com eficácias.

Para se ter uma ideia da dificuldade de um vereador legislar, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Faissal Kalil (PSB), conta que este ano já foram analisados 517 projetos, só que, em média, 80% deles são vetados por motivos como a inconstitucionalidade, mas também alguns por conveniência política por parte do prefeito.

Para piorar ainda mais, dos vetos que retornam para a Casa mais de 90% são mantidos, tendo uma efetividade de menos de 10% dos projetos sendo sancionados.

Este ano, dos 26 vetos que passaram pela CCJ, 22 tiveram parecer pela manutenção e apenas quatro pela derrubada.

Só que outro problema enfrentado pelos parlamentares é a efetividade destas propostas aprovadas.

Mesmo tornando-se lei, a prefeitura parece ignorar. Uma delas, citadas por Faissal, é de sua autoria e prevê multa às empresas que colocam panfletos no carro. Só que não se vê a fiscalização. Assim como a multa que deveria ser aplicada a quem joga lixo no chão, entre outras.

Apesar do alto índice de rejeição aos projetos por ordem da prefeitura, o relatório da CCJ deste ano deu pareceres favoráveis em 68% dos projetos e apenas 32% foram rejeitados. Deste total, já contam também as quase 90 mensagens enviadas pelo Executivo. Faissal, inclusive, faz questão de afirmar que todos os projetos enviados pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) não enfrentam dificuldade em passar pela comissão.

“Não queremos atrapalhar o trabalho da prefeitura, então garantimos uma aprovação rápida e não criamos problemas”, afirmou.

Dentre os projetos que passaram pela CCJ a maioria são referentes a Leis Ordinárias e Projetos de Decretos Legislativos.

Recentemente, a maior polêmica criada referente às divergências jurídicas foi com relação aos projetos de lei de autoria de Dilemário Alencar (PTB) que dispõe sobre os radares e multas. Provavelmente, serão vetados e o prefeito caracterizou a ação como “populismo político”.

O petebista rebateu e garante a constitucionalidade da lei.

Estas “divergências” criam-se ainda outros problemas que afetam diretamente a população, que é a insegurança jurídica, pois, em casos como este, acabam indo ser resolvidos na Justiça, o que pode levar anos, até décadas, para ser ter uma definição.

Para tentar amenizar este problema, Faissal ressalta que tem mantido diálogo constante com os vereadores e as assessorias jurídicas para garantir melhor aproveitamento dos projetos, utilizando-se de emendas para permitir que os projetos sejam adequados à lei para ser aprovado sem problemas.

Faissal ressalta que o Legislativo municipal é um dos mais engessados dos parlamentos, pois ficam amarrados na hora de legislar e observar o tipo de matéria que será apresentada, isso porque alguns assuntos são de competência do Congresso Nacional, outras ligadas ao Estado, e ainda devem estar atento sobre de quem é a iniciativa do projeto.

Na maioria das vezes as propostas são barradas por vício de iniciativa, outro motivo é por gerar gastos ao Executivo.

Para tentar sanar esta questão, Faissal conta que a Câmara pode apresentar o chamado anteprojeto que é encaminhado para o Executivo como forma de sugestão e cabe então ao prefeito acatar ou não a proposta e encaminhá-la para o Legislativo para aprovação.

Em resumo, os vereadores dependem muito mais do chefe do Executivo do que da boa vontade deles mesmos.