Oposição vai à Justiça para anular início de tramitação de projeto

Deputados de oposição à gestão Mauro Mendes protocolaram uma ação na Justiça para anular a sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (27), que iniciou a tramitação do projeto de lei que irá reinstituir os incentivos fiscais do Estado.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi protocolado no Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (28).

Os parlamentares pedem que o TJMT anule a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do projeto e o requerimento de dispensa de pauta aprovado para a medida tramitar mais rápido.

Segundo ele, a ação se deve ao fato de a vice-presidente da Casa de Leis, deputada Janaina Riva (MDB), ter violado as regras do processo legislativo.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disse ter aberto e encerrado a sessão daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de parlamentares suficiente para abertura dos trabalhos. Naquele momento, apenas o petista e outros dois estavam presentes. 

Temos que analisar se o projeto reduz incentivos fiscais para os gigantes e não para os pequenos

Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, disse que Janaina abriu uma sessão extraordinária poucos minutos depois, às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, "violando o artigo 76 do regimento interno".

Segundo ele, o regimento determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias.

Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de Sessão Extraordinária é necessário que seja comunicada em sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a sessão plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.

No plenário, Lúdio havia alertado a deputada Janaina, que presidiu a sessão extraordinária, sobre a insegurança jurídica que seria gerada para o projeto se iniciasse a tramitação em uma sessão irregular. 

Tramitação

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), estabeleceu um calendário que prevê a primeira votação do PLC 53/2019 na terça-feira (02) e a segunda votação na terça-feira (09), com apenas duas semanas para que os deputados possam debater e propor mudanças no projeto. 

Segundo os parlamentares de oposição, o objetivo é aumentar o tempo para discussão da proposta.

A medida do Executivo prevê revalidação de alguns incentivos fiscais atuais e mudanças em outros, além de alterações de alíquotas e na forma de tributação. O petista afirma que o debate e a análise do texto são necessários para garantir que a nova lei possa de fato corrigir as injustiças tributárias que existem em Mato Grosso atualmente. 

“É necessário que o Governo de Mato Grosso amplie sua arrecadação, mas temos que analisar se o projeto reduz incentivos fiscais para os gigantes e não para os pequenos. Não adianta aprovar uma lei que apenas legalize o que já existe e continue tudo do mesmo jeito”, disse Lúdio. 

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