TCE destrava venda de produtos da agricultura familiar em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção.

Temos ilhas de prosperidade, mas também temos ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento

A decisão foi tomada nesta terça-feira (18), ao concluir a mesa técnica que, durante oito meses, discutiu soluções para a regularização sanitária e o desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no estado.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que propôs e presidiu a Mesa Técnica nº 1/2025, o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP-MT), ligado à Lei nº 12.387/2024, e a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) via consórcios intermunicipais, são soluções que beneficiam os pequenos produtores rurais. 

“Mato Grosso é um estado de muitas desigualdades. Temos ilhas de prosperidade, mas também temos ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento e essa mesa técnica foi o primeiro passo para solucionar esse problema. Dialogamos entre diversas instituições para ter o diagnóstico e chegamos a um consenso do que precisa ser feito”, afirmou. 

Presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE-MT, o conselheiro Valter Albano salientou que o trabalho foi extenso e a missão desafiadora, mas o trabalho integrado, envolvendo diversas instituições, tornou possível avançar. 

“Tivemos 21 reuniões técnicas, com a participação de órgãos estaduais, federais, do município de Cuiabá e de outras cidades, além de representantes de produtores rurais. Como diz o nosso presidente Sérgio Ricardo, tudo é possível quando todos se reúnem com o mesmo objetivo e foi exatamente isso que ocorreu aqui. Concluímos uma primeira fase absolutamente exitosa”, declarou o conselheiro. 

Como medidas de aprimoramento da política pública do SIAPP-MT, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) irão revisar os parâmetros técnicos e de fiscalização, atualizar os limites máximos de produção para produtos cárneos, criar um selo artesanal e a definir critérios de análises laboratoriais compatíveis com a realidade dos pequenos produtores, dentre outras medidas que devem ser concluídas em até 120 dias úteis.

Segundo a líder da Seaf, Andréia Fujioka, do ponto de vista prático, as resoluções da mesa técnica vão melhorar a questão da certificação dos pequenos produtores, para que os produtos cheguem ao mercado pela porta da frente. “Cada um dos entes envolvidos aqui vai unir esforços para que a gente consiga executar esse programa com a máxima eficiência na prática. Ou seja, o produto do pequeno produtor vai conseguir chegar na mesa do consumidor mato-grossense o quanto antes”, disse.

A iniciativa do presidente do TCE-MT, em liderar pessoalmente a mesa técnica também foi destacada pelo presidente da Empaer, Suelme Fernandes. Ele ressaltou que o diálogo promovido pelo Tribunal com diferentes órgãos do Executivo foi fundamental para construir soluções conjuntas voltadas ao desenvolvimento do estado. Segundo Suelme, diversas agendas definidas ao longo dos encontros já estão em execução. 

“Estamos levantando a necessidade de ampliar o número de técnicos que atendem na Empaer, o que é uma exigência para agilizar as autorizações sanitárias das agroindústrias. Lá na ponta, o pequeno produtor terá mais facilidade para montar sua agroindústria, criar seu frango caipira, produzir de forma sustentável e levar alimento para a mesa da população. Cuidar da agricultura familiar é cuidar da saúde”, explicou Fernandes.

O deputado estadual Gilberto Cattani reforçou que muitos pequenos produtores ainda enfrentam dificuldades devido às regras rigorosas da vigilância sanitária e às exigências de certificação. Para ele, a mesa técnica representou um avanço importante ao promover diálogo e construir alternativas mais compatíveis com a realidade da agricultura familiar.

“O TCE está de parabéns por promover esse diálogo com todas as entidades envolvidas e chegar aos resultados que alcançamos. O que foi proposto e acatado é que haja mais abertura para os produtos artesanais, aplicando legislação específica para produtos artesanais”, salientou Cattani.

Outro eixo de deliberação concentrou-se na expansão das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos, estratégia considerada fundamental para ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção familiar. Nesse ponto, ficou definido que a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Superintendência Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atuarão conjuntamente para incentivar a participação de municípios no Sistema, especialmente aqueles que ainda não possuem Serviço de Inspeção Municipal estruturado.

Presidente da AMM, Leonardo Bortolin ressaltou que a mesa técnica representa um avanço significativo para as administrações municipais e, especialmente, para os pequenos produtores. “Essa mesa técnica vai desburocratizar processos, trazer novas ferramentas e dar condições o pequeno agricultor, o cidadão que muitas vezes depende do selo de certificação para vender o produto que produz na sua terrinha”.

Já Edson Paulino, superintendente de Agricultura e Pecuária em Mato Grosso do Mapa, colocou o ente federal à disposição para atender naquilo que for necessário para a segurança alimentar. “Com a fiscalização adequada, a distribuição organizada e a flexibilidade para que o produtor possa trabalhar com segurança, conseguimos garantir que produtos certificados cheguem à mesa do consumidor e isso é fantástico”, afirmou.