Cuiabá cita risco de atraso salarial e tenta barrar decisão no STF

A Prefeitura de Cuiabá pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que autorizou o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual em favor da CS Mobi Cuiabá SPE S.A., concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo da Capital.

A presente medida, portanto, é a via adequada para proteger os cofres públicos e a ordem jurídica contra a lesão que emana do acórdão do TJMT

O Executivo municipal afirma que, se mantida, a medida comprometerá gravemente a saúde financeira da cidade e poderá causar atraso no pagamento de salários dos servidores e de outros compromissos essenciais.

A decisão contestada foi proferida no dia 22 de julho pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ-MT e permite que o Banco do Brasil, a pedido da concessionária, retenha até R$ 5,5 milhões por parcela diretamente da verba do FPM, antes mesmo que o recurso entre nas contas da Prefeitura.

No pedido, o Município sustentou que a decisão viola preceitos constitucionais sobre finanças públicas e autonomia municipal; impõe um mecanismo de retenção de receitas sem a devida autorização legislativa; e gera insegurança jurídica e precedente prejudicial para a relação entre o Poder Público e os particulares em contratos de Parceria Público-Privada.

“A presente medida, portanto, é a via adequada para proteger os cofres públicos e a ordem jurídica contra a lesão que emana do acórdão do TJMT, cujo teor, ao permitir a vinculação direta de receitas essenciais ao funcionamento do Município, cria um risco inaceitável para a gestão financeira e o bem-estar da população", diz o documento. 

Conforme a Prefeitura, o próximo repasse do FPM está previsto para o dia 30 de julho, mesma data programada para o pagamento da folha dos servidores, cujo valor ultrapassa os R$ 80 milhões.

“A situação financeira do Município de Cuiabá é periclitante. As informações da Secretaria Municipal de Economia demonstram que, ao se manter os termos contidos no acórdão ora enfrentado, permitindo os bloqueios de R$ 5,5 milhões, por vez, no recurso advindo do repasse do FPM, a finança deste ente será severamente comprometida, o que, inevitavelmente, comprometerá os pagamentos dos compromissos assumidos, sobretudo os salários dos servidores públicos municipais”, diz outro trecho do documento. 

“Isto porque o próximo repasse do FPM ocorrerá no dia 30 deste mês, data em que está previsto o pagamento das remunerações dos servidores, que é de mais de R$ 80 milhões. Isso sem mencionar os demais compromissos, notadamente aqueles essenciais à população”, completa. 

Além da folha salarial, a Prefeitura alega que terá dificuldades para honrar outros compromissos obrigatórios, como o pagamento de precatórios, que somam mais de R$ 21,5 milhões apenas no mês de julho.

Também cita dívidas parceladas com o INSS, FGTS, IRRF e contribuições previdenciárias devidas aos órgãos de controle e fiscalização.

“Para reforçar, conforme já mencionado, o impacto nefasto que esse bloqueio pode gerar para a economia local, por ora, imperioso anotar que a atual gestão herdou a Administração Pública cuiabana com R$ 2,4 bilhões em dívidas; com disponibilidade em caixa negativa em 654 milhões de reais, o que compromete seriamente o pagamento dos compromissos assumidos. Portanto, o risco de dano grave à economia e à ordem pública resta configurado", conclui.