Governo aciona STF e tenta barrar aumento de emendas à Assembleia

O Governo do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional n.º 111/ 2023, que aumentou o percentual do orçamento destinado às emendas parlamentares. O Palácio Paiaguás cita um impacto financeiro de R$ 293 milhões com a medida.

A Emenda Constitucional foi aprovada pelos deputados estaduais em setembro, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

Antes da PEC, os deputados estaduais tinham direito a 1% do montante descrito na Lei Orçamentária (LOA) do ano anterior. Este ano, a LOA prevê um montante de R$ 30,8 bilhões e as emendas giram em torno de R$ 260 milhões. O valor é dividido entre os 24 parlamentares, que fazem indicações de como o valor será investido pelo Governo.

Com a aprovação da PEC, o percentual passa a ser de 2%, o que corresponde a mais de R$ 600 milhões do orçamento do Estado. Ou seja, o impacto orçamentário para a aplicação imediata da Emenda Constitucional é de R$ 293.285.608,00.

Na ação, o Governo afirmou que a medida possui "vício de iniciativa", uma vez que não observou a exigência de proposta subscrita por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais e não houve votação do projeto em dois turnos com obediência ao intervalo mínimo de quinze dias entre as sessões.

Também alegou que a proposta é "ofensiva ao planejamento orçamentário", na medida em que não há possibilidade de compatibilizar o aumento percentual das emendas de execução obrigatória com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. 

Essa situação poderá ensejar um quadro de extrema gravidade ao Estado de Mato Grosso

“Ademais, o impacto na dinâmica orçamentária do Estado de Mato Grosso também está presente sob a perspectiva de que a norma objeto desta ação direta dobra o percentual de execução obrigatória de emendas parlamentares e determina a sua aplicação imediata, de modo que a obediência ao seu comando demandará a realocação de verbas orçamentárias para fazer frente a essa previsão, fato que, naturalmente, impactará negativamente alguma rubrica orçamentária já planejada e negociada ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária”, disse em trecho da ação.

“Essa situação poderá ensejar um quadro de extrema gravidade ao Estado de Mato Grosso, que poderá não ter a sua Lei Orçamentária Anual aprovada e publicada em tempo hábil, comprometendo a execução orçamentária do exercício de 2024, ou poderá ter essa lei aprovada em claro descompasso à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao próprio planejamento instaurado para a confecção do Projeto da Lei Orçamentária Anual", completou.