Justiça condena posto de combustível a ressarcir consumidores

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a empresa Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda pela prática de preços abusivos na revenda de álcool hidratado.

A decisão foi proferida no dia 26 de outubro.

Conforme a sentença, o posto, localizado na avenida General Valle, deverá ressarcir os consumidores que adquiriram álcool na unidade no período entre 26/11/2006 a 02/12/2006, em razão de a empresa ter realizado a revenda do produto com margem de lucro superior a 20%.

A empresa auferiu lucro excessivo e não justificado, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico

A magistrada também condenou a unidade a pagar indenização de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor pelos danos materiais causados.

Foi determinada ainda a veiculação de comunicados nos jornais “A Gazeta” e “Diário de Cuiabá”, por sete vezes, com intervalo de cinco dias entre as publicações, com tamanho mínimo de 15cm x 15cm, na parte de “publicações legais”, sobre a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A condenação atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo o órgão, no período compreendido entre 26/11/2006 a 02/12/2006, a empresa adquiriu o litro do álcool pelo valor de R$ 1,16 e revendeu ao consumidor pelo valor de R$ 1,81. A diferença entre os preços de aquisição e venda foi de R$ 0,65, correspondente a 56,2%.

Um laudo pericial da Agência Nacional de Petróleo apontou que o posto auferiu a margem de lucro bruto no percentual de 68,13% no mês de setembro; 66,48% no mês de outubro; 59,56% no mês novembro e 50,70% no mês de dezembro, todos do ano 2006.

Ainda conforme o laudo, no período de setembro a dezembro de 2006, a empresa obteve a média de lucro bruto mensal de 58,09%.

A empresa se defendeu com o argumento de que tem altos custos com frete, tributos, custos operacionais e outros inerentes à atividade.

Por sua vez, a juíza afirmou que o fator “carga tributária” não possui relevância sobre a lucratividade da empresa, uma vez que os impostos estão compreendidos na formatação do preço de revenda pelas distribuidoras.

Preços abusivos

Ainda conforme a magistrada ficou comprovado que o estabelecimento exerceu suas atividades comerciais praticando preços abusivos, “auferindo lucro excessivo e não justificado, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico”.

Segundo a juíza Célia Vidotti, mesmo que a empresa tenha liberdade para fixar o preço do produto ao consumidor, sua margem de lucro não pode ultrapassar o limite já estabelecido pela lei.

Em sua decisão, a magistrada também determinou que a empresas não pratique a venda do álcool etílico hidratado aos consumidores, com margem de lucro superior a 20%, tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora.

Outro lado

À reportagem, o advogado Saulo Gahyva, que representa o posto Santa Edwiges, afirmou que não existe definição legal para estabelecer esse limite de 20% como margem de lucro.

Ele argumentou que não se pode falar em lucro abusivo sem antes analisar os custos da atividade da empresa.

Também de acordo com ele, a perícia realizada mostrou que, no período alvo da ação, houve oscilação no preço do produto, ora para mais, ora para menos.

“Respeitamos a decisão da magistrada, vamos aguardar a publicação, mas iremos recorrer ao Tribunal de Justiça", adiantou.